POLÍTICA NACIONAL

Rodrigo Maia diz que portaria sobre aborto legal é inconstitucional

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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (1º) que a  portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”.  O congressista avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal (SPT) podem sustar a medida.

De acordo com a portaria, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos.

“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse o presidente da Câmara.

Para Maia, a legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o estupro. A nova norma prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso assim deseje. Outro ponto exige que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento de saúde notifiquem à polícia os casos em que houver indícios ou confirmações de estupro. Especialistas avaliam que a medida pode dificultar o acesso de mulheres ao direito já previsto em lei.

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“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto”, argumentou. 

Auxílio emergencial

Rodrigo Maia defendeu decisão do governo de prorrogar o auxílio emergencial por mais quatro meses no valor de R$ 300. Para ele, é preciso ter cuidado para atender à população vulnerável e, em paralelo, assegurar que o governo não dará uma sinalização negativa de descontrole do gasto público. 

“Temos que ter muito cuidado, o auxílio é muito importante, mas os valores já vinham gerando um forte impacto nas contas públicas. No momento adequado, vamos colocar em votação”, disse.

Na avaliação do presidente da Câmara, o Bolsa Família foi bem-sucedido em retirar milhões de pessoas da extrema pobreza. No entanto, um novo programa de renda deve assegurar parâmetros de mobilidade aos atendidos. 

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“É importante que se possa fazer um programa que caminhe junto aos esforços das famílias, com benefícios extraordinários para as famílias que cumprirem metas na educação e saúde, por exemplo. Precisamos dar condições não apenas da transferência de renda, mas criar um programa que possa garantir mais mobilidade social”, defendeu.

Edição: Bruna Saniele

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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