POLÍTICA NACIONAL

Sancionada sem vetos lei que protege bancos com investimento no exterior

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a lei que dá mais proteção a bancos com investimentos no exterior. A Lei 14.031, de 2020, trata também dos arranjos de pagamento, sistema que envolve lojistas, operadoras de cartão de crédito, bandeiras e empresas que oferecem máquinas de cartão, além de autorizar o Conselho Monetário Nacional (CMN) a permitir que os bancos emitam letras financeiras com prazo de resgate inferior a um ano.

A lei é derivada da Medida Provisória 930/2020, aprovada pelo Senado em 8 de julho, e foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. 

A nova norma altera a tributação sobre o hedge, uma espécie de seguro que instituições financeiras fazem sobre os seus investimentos para compensar prejuízos que possam ter com variações no câmbio. Quando apresentou a MP, o governo alegou que a intenção da mudança é corrigir distorções na tributação de investimentos fora do país.

Letras financeiras

A emissão de letras financeiras com prazo de resgate inferior a um ano, prevista na nova legislação, tem por objetivo viabilizar a entrega dos títulos como garantia ao Banco Central em troca de empréstimos, permitindo a injeção de dinheiro nos estabelecimentos bancários. Ou seja, os bancos vão poder vender títulos ao BC para obter mais recursos, o que beneficiará principalmente instituições que não contam com ampla rede de varejo para captar recursos dos clientes. 

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Em relação aos arranjos de pagamento, a lei torna explícito que recursos recebidos pelos participantes para liquidar as transações de compra e venda não se misturam com seu patrimônio e não podem ser objeto de arresto, sequestro judicial, busca e apreensão ou qualquer outro ato em razão de débitos da empresa.

Com isso, o dinheiro devido por uma administradora de cartão a um comerciante, por exemplo, não pode ser objeto de penhora, mesmo em caso de falência da empresa. O objetivo é garantir que o valor pago pelo consumidor, seja via débito ou crédito, chegue ao estabelecimento que lhe ofertou o produto ou serviço, independentemente da situação financeira das entidades intermediárias na cadeia de pagamentos (bancos emissores, bandeiras de cartão e empresas que oferecem as tradicionais maquininhas). 

Originalmente, a MP 930 previa que os diretores e servidores do Banco Central só seriam punidos criminalmente por atos praticados no exercício de suas funções quando comprovada má intenção ou fraude. Polêmica, a previsão foi retirada do texto já no início da tramitação. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória autoriza subsidiárias da Caixa a abrir capital até 2021

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Leonardo Sá/Agência Senado
Economia - geral - sistema financeiro bancos CEF (fachada do edifício-sede da Caixa Econômica Federal, Brasília-DF)
A Caixa possui cinco subsidiárias, como a Caixa Seguridade e a Caixa Cartões, e 24 empresas coligadas

A Medida Provisória 995/20 autoriza a Caixa Econômica Federal a estruturar operações para abrir o capital de suas subsidiárias e das empresas coligadas a elas. A autorização, válida até 31 de dezembro de 2021, permitirá que as ações das empresas do banco sejam ofertadas em bolsa. A MP entrou em vigor na sexta-feira (7), após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

O banco possui cinco subsidiárias e 24 empresas coligadas. Entre as subsidiárias estão a Caixa Seguridade (que atua com seguros, previdência privada e capitalização) e a Caixa Cartões (que administra os negócios de cartões).

Em termos técnicos, a medida provisória autoriza as subsidiárias a constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de empresas privadas, e adquirir participação societária em outras empresas.

Privatização
A venda das ações faz parte do programa de privatização do governo Bolsonaro. Desde o ano passado, a direção do banco vem se preparando para ofertar ações de segmentos considerados não estratégicos.

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Em fevereiro passado, por exemplo, a Caixa Seguridade protocolou pedido de abertura de capital na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), etapa que antecede a oferta de ações ao mercado. O processo foi interrompido em março pela pandemia, e retomado no mês passado.

Em nota à imprensa, o governo informou que a venda de ações das subsidiárias não afetará a atuação da Caixa no setor bancário e a gestão de programas sociais, como o Bolsa Família.

Tramitação
A MP 995/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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