POLÍTICA NACIONAL

Segurança pública poderá contratar servidor aposentado para trabalhos específicos

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O Projeto de Lei 4523/20 cria o Programa Segurança Permanente, que permite a contratação de servidores aposentados da segurança pública pelos órgãos de origem para atribuições específicas. A medida é voltada para policiais federais, civis e militares, guardas municipais e outros. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Homenagem ao Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo - Data Magna da Marinha do Brasil. Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Ao propor o projeto, Hugo Leal se baseou em experiência semelhante que vem sendo realizada pelas Forças Armadas

Pela proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o retorno à atividade será voluntário. Os tipos de trabalho e a remuneração serão definidos em regulamento. O salário incluirá gratificação especial, férias, auxílio-transporte e alimentação, além de 13º referente à gratificação. O texto altera a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Não poderá ser designado servidor aposentado que tenha sofrido condenação penal ou sanção disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional. Também não será aproveitado quem esteja respondendo a processo administrativo que possa levar à cassação da aposentadoria.

Hugo Leal afirma que experiência semelhante já vem sendo realizada com sucesso pelas Forças Armadas, que emprega militares da reserva que aceitam retornar voluntariamente. Eles são contratados como prestadores de tarefa por tempo certo (PTTC).

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Para ele, a medida beneficia os órgãos de segurança pública, hoje carentes de pessoal, com baixo impacto orçamentário, pois não haveria novas despesas previdenciárias. “É indubitável que em uma medida como essa haverá o aproveitamento de pessoas já afeitas ao serviço público e que trazem consigo grande bagagem profissional”, disse Leal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta prevê a recontratação de trabalhador dispensado na pandemia

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O Projeto de Lei 3078/20 trata da recontratação de trabalhadores demitidos em razão da pandemia. O texto abrange o período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 6/20) e os 18 meses subsequentes.

TV CÂMARA
SEGURO DESEMPREGO CARTEIRA DE TRABALHO
Proposta altera a CLT, que hoje proíbe a recontratação até três meses após a demissão

Conforme a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, por meio de acordo individual o trabalhador poderá ser recontratado pelo empregador em até 89 dias após a demissão, sem qualquer penalidade para as partes.

Nesse caso, o trabalhador receberá uma indenização de 10% do saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e poderá movimentar a conta vinculada, fazendo jus ainda à parte do seguro-desemprego a que teria direito.

Caso a recontratação não ocorra, o trabalhador terá direito a todas as indenizações legais. A proposta insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje proíbe a recontratação até três meses após a demissão.

“É certo que a maioria preferirá preservar a possibilidade de retorno a procurar emprego em outras companhias”, avaliaram os autores, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

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“Se frustrada essa possibilidade, o trabalhador não terá qualquer prejuízo pecuniário, vez que receberá a rescisão integralmente”, continuaram os autores. “Para o empregador, o benefício está em reaver um funcionário que já conhece a empresa.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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