POLÍTICA NACIONAL

Senado adia votação de projeto que restaura licitação para transporte interestadual

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O Plenário do Senado decidiu nesta quinta-feira (27) adiar a votação do projeto de lei que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (PL 3.819/2020). A análise do texto deve ser retomada em setembro.

Desde 2014 (Lei 12.996) a legislação permite a outorga dessa modalidade de transporte para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão. A autorização é um ato discricionário (ou seja, não depende de licitação) e pode ser entregue ou retirada a qualquer momento. Desde então a mudança é tema de contestações judiciais por contrariar a Constituição. O objetivo do projeto é restaurar as regras anteriores.

Além disso, em 2019 o governo federal adotou a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros (Decreto 10.157, de 2019), que reduz ainda mais a supervisão estatal sobre a atividade. O decreto chegou a ser alvo, no Senado, de um projeto de decreto legislativo que pede a sua derrubada (PDL 725/2019), mas essa iniciativa foi preterida em favor do projeto de lei que está na pauta do Plenário.

O adiamento foi solicitado pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele argumentou que essa mudança na legislação traria mais problemas para o setor de transportes num momento em que as empresas já enfrentam dificuldades em função da pandemia de covid-19. O relator do PL 3.819/2020, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e o seu autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), concordaram com o pedido.

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A senadora Kátia Abreu (PP-TO), favorável ao projeto, advertiu que a suspensão da deliberação poderia dar margem a uma onda de novas autorizações “em alta velocidade” por parte do Executivo. Ela pediu que as novas autorizações sejam interrompidas, e também que os senadores tenham acesso a todas as autorizações já concedidas desde o início da nova política de transporte, em 2019.

— Eu quero saber quais empresas foram autorizadas nesse período, de que estado elas são, para qual trecho elas foram autorizadas. Eu acho que nós poderemos ter grandes surpresas aqui — afirmou Kátia Abreu.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu “sobriedade” na análise do caso, lembrando que a Justiça Federal já interveio para exigir licitações para o transporte interestadual, num modelo “híbrido”. Ele também destacou que o projeto não tem relação direta com a pandemia e pode ser postergado, sob pena de prejudicar pequenos empresários do setor.

— Um dos princípios que regem a administração pública é a presunção de veracidade dos atos praticados. Eu não posso simplesmente prejulgar que toda autorização tenha sido feita de forma equivocada. É para isso que nós temos os órgãos de fiscalização e controle — ponderou.

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O senador Marcos Rogério, que é presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), afirmou que vai formalizar um pedido de informação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o assunto.

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O projeto insere os transportes rodoviário interestadual e internacional entre as modalidades que devem receber permissão da ANTT. Os editais para outorga da permissão deverão levar em conta a viabilidade técnica, operacional e econômica de cada linha ofertada, a partir de critérios definidos pela agência.

O operador deverá comprovar capital social mínimo, proporcional à especificação do serviço, experiência prévia da empresa ou de seus administradores na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros compatível com as linhas ofertadas e requisitos relacionados à segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, proporcional à especificação do serviço.

As autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019 deverão ser suspensas, e a ANTT terá dois anos para elaborar um plano de outorga, para ser implantado em até oito anos. As autorizações anteriores a essa data permanecerão válidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Ação que obriga Bolsonaro a criar força-tarefa contra queimadas vai ao STF

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Mata pegando fogo
José Cruz/Agência Brasil

Queimadas neste período seco e baixa umidade contribuem com incêndios


Uma ação que obriga o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a criar uma força-tarefa para a prevenção e combate aos incêndios na Amazônia e no Pantanal foi enviada ao plenário completo do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que foi remetida pelo ministro Marco Aurélio, pede um plano “condizente com o tamanho do desafio”.

O ministro mandou o caso ao plenário por vislumbrar a relevância do pedido e também pediu as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, prática comum em casos como esse.

A ação foi protocolada pela Rede Sustentabilidade no último dia 17. Ela pede ao Supremo que obrigue o governo federal a criar uma sala de situação para subsidiar a tomada de decisões envolvendo o combate às queimadas.

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De acordo com o partido, a União está sendo omissa em relação à preservação ambiental e estaria cometendo violações a direitos fundamentais. Entre os direitos violados estariam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida, à saúde e ao dever de proteger o Pantanal e a Amazônica.

“O que faz o governo federal para controlar o problema? Ao que parece, apenas torce para a providência divina mandar chuva para as regiões, sem que haja qualquer respaldo científico nesse sentido”, afirmou o partido.

“Não se trata de uma ‘arvorezinha que está sendo cortada ali ou de um jacaré que morreu queimado’, como os mais refratários à emergência ambiental poderiam pensar, mas de um incêndio e de um desmatamento de proporções gigantescas, capaz de literalmente virar de cabeça para baixo as condições de vida dos brasileiros”.

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