POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova PEC do estado de emergência em primeiro turno

Publicados

1 mês atrás

30 de junho de 2022

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Foram registrados 72 votos a favor do texto e 1 contrário. A proposta continua em votação para o segundo turno, que acontecerá ainda nesta quinta-feira.

O texto continua em votação para o segundo turno, que acontecerá ainda nesta quinta-feira.

A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.

Auxílio Brasil – R$ 26 bilhões

Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
Inclusão de todas as famílias elegíveis (fila zerada)
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha) – R$ 1,05 bilhão

Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio para caminhoneiros – R$ 5,4 bilhões

Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos que possuir
Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento

Auxílio para taxistas – R$ 2 bilhões

Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
A formação do cadastro e forma de pagamento ainda serão regulamentadas

Gratuidade para idosos – R$ 2,5 bilhões

Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento

Créditos para etanol – R$ 3,8 bilhões

Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
Pagamento em parcelas mensais
Distribuído na proporção proporcional da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
Estados renunciarão do direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
Estados ficam autorizados a zerar a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol

Alimenta Brasil – R$ 500 milhões

Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de segurança alimentar

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TSE responde aos questionamentos técnicos das Forças Armadas

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25 minutos atrás

8 de agosto de 2022

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Da Redação

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou hoje (8) ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, um ofício com as respostas técnicas sobre os questionamentos feitos pela equipe das Forças Armadas que foi designada para acompanhar a fiscalização do processo eleitoral.

No documento, Fachin afirmou que não há previsão normativa para registro escrito de algumas informações solicitadas pela equipe, como a lista de serviços utilizados no recebimento do boletim de urna, de bibliotecas instaladas no servidor e resumos criptográficos e de interpretadores (Java, PPytohon, PHP).

“Nessa ordem de ideias, para garantir o fiel cumprimento da norma, o TSE franqueou o acesso às suas dependências para inspeção do código-fonte dos programas a serem utilizados nas eleições 2022, desde o mês de outubro do ano de 2021, fazendo ampla divulgação das suas reiteradas iniciativas de transparência”, diz o ofício.

Sobre o acesso à informações das eleições anteriores, o presidente disse que o prazo para solicitação dos dados já terminou, conforme as regras válidas a partir do ano passado.

“As entidades fiscalizadoras do processo eleitoral, nos termos da Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, afirmou o tribunal.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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