POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova projeto que autoriza doação de terras públicas no Acre

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 335/2021) da senadora Mailza Gomes (PP-AC) que autoriza a União a doar área para dois municípios do Acre onde será implantada uma unidade de conservação de uso sustentável. Aprovada em decisão terminativa, a proposta foi enviada para análise na Câmara dos Deputados.

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso promulga nesta terça emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

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Medida se aplica à nomeações para tribunais federais e superiores
Medida se aplica à nomeações para tribunais federais e superiores

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (17), às 15 horas, Emenda Constitucional que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A Emenda Constitucional 122 refere-se à PEC 32/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.

A PEC 32/21, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros, abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU).

A intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores.

A sessão de promulgação será no plenário do Senado Federal.

Da Redação – RL

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