POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova projeto que veda corte em bolsa de pesquisa durante pandemia

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Em sessão remota nesta quarta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou o projeto que veda qualquer corte na concessão de bolsas de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PL 4.108/2020 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto proíbe a interrupção de pagamento e o cancelamento de bolsas de estudo e de apoio financeiro concedidos no âmbito de programas e normas federais e alcança o fomento à iniciação científica e tecnológica, à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, e à educação superior em nível de mestrado e doutorado. O texto deixa claro que as bolsas deverão ser mantidas durante o estado de calamidade. No caso específico da atual pandemia do coronavírus, a vedação de corte se estenderá pelo prazo de um ano contado do fim do estado de calamidade, incluída sua eventual prorrogação.

Substitutivo

Em seu relatório, Alvaro Dias ressaltou que as bolsas são dirigidas a áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, com evidente inclusão social. Dessa forma, destacou o senador, na ocorrência de desastres que levem à decretação de estado de calamidade pública, com abrangência nacional ou mundial e com o devido reconhecimento pelo Congresso, “é imperativo que o Estado assegure a manutenção da destinação dos recursos para a concessão de auxílios pecuniários, na forma de bolsas de estudo, aos segmentos indicados”.

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— É um projeto oportuno, que vem em boa hora. É uma resposta àqueles que estudam e se aprimoram. A proteção jurídica ao sistema de bolsas federais buscada pelo projeto em apreço merece nosso louvor e acolhimento — defendeu Alvaro Dias.

O relator informou que apresentou um substitutivo para aperfeiçoar o texto, de forma a ampliar o seu escopo e deixar mais claro o seu alcance. O substitutivo prevê, por exemplo, o fim da bolsa em caso de desligamento voluntário do estudante ou encerramento regular do curso. O senador ainda incluiu no escopo da matéria outros auxílios financeiros federais, como as bolsas de iniciativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e as do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Foram apresentadas seis emendas em Plenário, das quais o relator acatou duas. Com base em uma sugestão do senador Wellington Fagundes (PP-MT), a área tecnológica passou a constar entre aquelas que não poderão sofrer cortes de bolsa. Alvaro Dias também acatou a emenda da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que estende aos programas de bolsa permanência educacional a vedação de cortes prevista no projeto.

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Alto nível

Para o senador Jayme Campos, os programas institucionais de fomento à formação em alto nível são social e economicamente relevantes. Ele disse que, além da importância acadêmica, essas bolsas têm um valor social intrínseco, pois são indissociáveis da própria sobrevivência dos estudantes — que normalmente têm dedicação exclusiva aos estudos. Segundo o autor, a interrupção do pagamento e o corte nas concessões de bolsas de estudos na educação superior comprometem, no médio e no longo prazo, a formação de profissionais de alto nível necessários à ciência e ao magistério do país.

— É um projeto que valoriza a educação e a ciência. São mais de 120 mil alunos que dependem desse tipo de bolsa — disse Jayme Campos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara instala hoje comissão de juristas que vai propor mudanças na lei de lavagem de dinheiro

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Será instalada hoje, na Câmara dos Deputados, uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, com a participação de 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas.

Geraldo Magela/Agência Senado (Arquivo)
Reynaldo Soares da Fonseca, ministro do STJ, irá coordenar a comissão de juristas

O coordenador do colegiado, que terá 90 dias para concluir o trabalho, é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca. Ele afirma que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil por meio de crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

Ele explicou que serão criadas 16 comissões temáticas, sendo que uma delas vai tratar justamente da lista de crimes antecedentes, que hoje já é ampla.

“Uma das discussões é se deve permanecer o rol ampliativo, mudado em 2012 [pela lei 12.683/12], ou se devemos fazer alguma limitação temática em função de que alguns crimes antecedentes ficaram com penas pequenas, como contravenção por exemplo; e o crime consequente com uma pena de 3 a 10 anos.”

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Outra discussão é a possibilidade de confisco de bens dos acusados com venda antecipada.

“Os juristas, a academia e os advogados se revoltam com uma certa preocupação em relação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, os operadores do sistema de Justiça entendem que isso é a garantia para a efetividade daquela busca do combate a esse esquema complexo de criminalidade”, disse.

Reynaldo da Fonseca citou outros pontos importantes: a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados. Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro em ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

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