POLÍTICA NACIONAL

Senado celebra os 30 anos da Justiça Federal de Tocantins

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Os 30 anos da Justiça Federal de Tocantins foram comemorados nesta segunda-feira (16) em sessão especial realizada no Plenário do Senado.

Inaugurada em 8 de maio de 1992, a seção judiciária do Tocantins foi criada pela Lei 8.251, de 1991, e instalada em 25 de fevereiro de 1992. Os trabalhos tiveram início na data da inauguração, sob a titularidade do juiz federal João Batista Gomes Moreira, também designado para exercer o cargo de primeiro diretor do foro, função hoje ocupada pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama. Após 30 anos de trabalho, a Justiça Federal do Tocantins conta hoje em seus quadros com 14 juízes federais — 11 titulares e três substitutos — e com 191 servidores em pleno exercício nas cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi.

Autor da homenagem, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que a Justiça Federal é uma importante ferramenta para a cidadania no país e no Tocantins, onde a instituição destaca-se pela forma e dinamismo com que cumpre a sua missão.

O requerimento de homenagem (RQS 331/2022) foi subscrito pelos senadores Alexandre Silveira (PSD-MG), Romário (PL-RJ), Roberto Rocha (PTB-MA), Plínio Valério (PSDB-AM), Fernando Collor (PTB-AL) e pelas senadoras Mailza Gomes (PP-AC) e Simone Tebet (MDB-MS).

Liderança constituinte

Em sua fala, Eduardo Gomes agradeceu aos servidores de todos os Poderes que contribuem para que a população do Tocantins possa crer ainda mais na Justiça brasileira e contar no seu cotidiano com a justa e generosa prestação jurisdicional.

O senador destacou ainda que o Tocantins é a unidade da federação que surgiu na aprovação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1988, sob a liderança incontestável do então deputado federal constituinte José Wilson Siqueira Campos, hoje primeiro suplente de Eduardo Gomes.

— Há o sentimento de pioneirismo e de importância da Justiça Federal, o primeiro prédio público construído na nova capital como símbolo de informação e resistência. A capital começava sob o signo da Justiça que, naquele momento, cumpria o seu papel social relevante — afirmou Eduardo Gomes.

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Após exibição de vídeo institucional, foi transmitida a manifestação de José Wilson Siqueira Campos, que destacou o empenho dos profissionais da Justiça Federal do Tocantins e o trabalho executado pela instituição em prol de uma causa maior, que é a defesa do patrimônio das pessoas, e a execução de um programa de combate ao crime. Também em mensagem de vídeo, a deputada Dorinha Seabra Rezende (União-TO) destacou a presença da Justiça Federal no estado, a qual, em sua avaliação, representa a garantia do direito e o respeito ao cidadão.

Superação de obstáculos

Secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), o juiz Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes leu manifestação do ministro Humberto Martins, na qual o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que a Justiça Federal desempenha um papel relevante no cenário jurídico, garantindo de forma permanente os interesses do cidadão, possibilitando ainda que a comunidade jurídica direcione esforços para superação de obstáculos que lhes são próprios e aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. Em sua manifestação, Humberto Martins ressalta que os 30 anos da Justiça Federal do Tocantins foram marcados por conquistas que refletem um Judiciário de qualidade, atento a sua função constitucional e aos interesses do cidadão.

Desempenho funcional

Juiz federal e vice-diretor do foro da seção judiciária do estado de Tocantins, José Márcio da Silveira e Silva destacou que na Justiça Federal do Tocantins existe um clima favorável e propício ao bom desempenho funcional, citando pesquisa segundo a qual 81,4% de seus colaboradores estão satisfeitos com o ambiente de trabalho. Ele também destacou os investimentos feitos em tecnologia e apontou que atualmente todos os processos tramitam em meio virtual na Justiça Federal tocantinense, pioneira na execução de projeto piloto implantado nas varas cíveis e criminais desde março, permitindo que as partes envolvidas nos processos continuem a atuar remotamente, mesmo após o fim da pandemia.

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Luta democrática

Em mensagem de vídeo, falando em nome de todos os municípios do Tocantins, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, destacou que a criação do estado foi fruto da luta democrática pela autonomia. Ele também destacou que a Justiça Federal do Tocantins atua de forma autônoma e moderna, e que a população hoje sente-se segura em contar com um Judiciário relevante e consciente de seu papel na sociedade.

“Júbilo”

Corregedora e desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) 1, Mônica Sifuentes disse que a homenagem do Senado à Justiça Federal do Tocantins é motivo de júbilo a todos os magistrados, justamente no momento em que se fala em atrito entre os três Poderes republicanos.

Ela ressaltou que, embora o Tocantins seja o estado mais novo da federação, sua história está historicamente imbricada com a Justiça Federal. Essa relação entre a Justiça Federal e o estado, afirmou, contribuiu para o engrandecimento e progresso da região, fazendo com que hoje o Tocantins progrida de forma aritmética com infraestrutura arrojada e bem delineada, com proteção aos recursos naturais e uma população lutadora e guerreira.

— A Justiça Federal acompanhou esse ritmo de crescimento por meio do trabalho valioso de seus magistrados, servidores, estagiários e prestadores de serviços, que contribuíram para a humanização da instituição no Tocantins — concluiu Mônica Sifuentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo 253/21, que valida os termos de acordo para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O texto seguirá para o Senado.

O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Eduardo Cury PSDB-SP
Eduardo Cury, relator da proposta

Relator da proposta, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que a OCDE é uma das instituições internacionais mais importantes do mundo e tem em seus quadros parceiros estratégicos do Brasil. O grupo é formado por 38 países, entre os quais Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Austrália, Japão, Turquia, Chile, Canadá e México.

“Embora o Brasil ainda não seja membro da OCDE, a sua relação com o Brasil é de longa data, sendo considerado parceiro-chave”, disse Cury. A estratégia de boa relação do Brasil com o órgão internacional, segundo ele, é uma política de Estado.

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Ao justificar a proposta, o governo brasileiro avaliou que o escritório vai promover atividades conjuntas entre o Brasil e a OCDE, funcionando como ponto de contato efetivo entre autoridades brasileiras e o secretariado da organização.

“O estabelecimento do escritório no Brasil será especialmente oportuno, considerando a recente solicitação do País de iniciar o processo de adesão à organização, por carta datada de 29 de maio de 2017”, diz o texto assinado pelo ex-chanceler Ernesto Araújo e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o texto, o escritório servirá também para apoiar missões e eventos da OCDE no Brasil e para garantir privilégios e imunidades aos agentes da entidade no desempenho de suas funções.

Discussão
PT, PSol e PSB votaram contra a matéria. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que não concorda com determinados pontos do acordo, como a concessão de incentivos fiscais. “São incentivos que existem como regra para países que fazem parte da OCDE, mas nós não somos”, disse.

Já o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a aprovação do acordo. “Esse escritório de representação do País é muito importante, todos sabemos que o escritório tem uma representatividade semelhante a uma embaixada e vai permitir uma inserção do Brasil no cenário internacional”, declarou.

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Garantias
O texto do acordo estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.

Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório da organização; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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