POLÍTICA NACIONAL

Senado prorroga suspensão das metas de hospitais filantrópicos; matéria vai a sanção

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), por votação simbólica, projeto de lei que suspende até 30 de setembro de 2020, devido à crise gerada pela pandemia de coronavírus, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde, como as Santas Casas de Misericórdia, cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O parecer da relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi pela aprovação do PL 3.058/2020, que segue agora para sanção do presidente da República. O projeto é de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

Isenção de tributos

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). A medida alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

A legislação prevê que, para receberem pelo atendimento prestado no âmbito do SUS, as entidades conveniadas devem cumprir as metas contratuais. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos.

Com a pandemia do novo coronavírus, a suspensão dessas metas já tinha sido aprovada pelo Congresso por 120 dias a partir de 1º de março, por meio da Lei 13.992, de 2020. O prazo, que acabou em 28 de junho, é prorrogado pela proposta aprovada nesta quinta-feira.

A mesma lei garantiu o repasse integral dos recursos previstos no contrato, que são feitos por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 meses.

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Redução de repasses

Como a lei determinou esse pagamento segundo a média dos últimos 12 meses, alguns prestadores de serviços, como por exemplo as clínicas de diálise, tiveram redução dos valores repassados, embora tenham aumentado sua produção em função da pandemia de covid-19. 

Dessa forma, na Câmara foi restabelecido o mecanismo de repasse anterior à Lei 13.992, atribuindo aos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde a aprovação da produção para o pagamento pelo Faec.

Já os recursos represados do fundo referentes aos meses de março, abril, maio e junho deste ano deverão ser pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde, também após aprovação desses gestores.

Equilíbrio financeiro

Eliziane elogiou a proposta e destacou, em seu parecer, que “um dos graves problemas que atingem as instituições de saúde no atual momento é a drástica redução do volume de procedimentos médico-assistenciais realizados, especialmente os de caráter eletivo, o que impacta fortemente o equilíbrio financeiro dessas instituições”.

Além disso, afirmou a senadora, esses serviços também enfrentam os custos adicionais advindos do atendimento aos pacientes suspeitos ou confirmados com covid-19, e os reajustes dos insumos e equipamentos de segurança, o que torna o projeto muito oportuno, segundo ela.

— Nós recebemos, nos últimos dias, ligações das entidades filantrópicas do Brasil inteiro pedindo que o projeto fosse aprovado, sob pena de trazer prejuízos ainda mais sérios — explicou Eliziane.  

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Organizações sociais

A relatora rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores José Serra (PSDB-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Leila Barros (PSB-DF) para incluir as Organizações Sociais de Saúde (OSs) no texto. Eliziane justificou que há compromisso firmado pelo governo de agilizar a aprovação de outra proposta para incluir essas organizações. O novo projeto também deverá atender sugestão da senadora Simone Tebet (MDB-MS) para estender a suspensão das obrigações por ainda mais tempo: até o final do ano.   

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou o acordo.

— De fato, o governo firmou um compromisso com a relatora para poder priorizar a tramitação de um projeto de lei que já se iniciou na Câmara dos Deputados para atender as organizações sociais e a questão da prorrogação do prazo até 31 de dezembro deste ano. O presidente Davi também tem esse compromisso de falar com o deputado Rodrigo Maia para que o processo possa tramitar de forma célere lá na Câmara. E daremos a priorização devida quando o projeto for encaminhado aqui para o Senado Federal — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Lei prorroga incentivo fiscal para exportadores durante pandemia

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, informou o Ministério da Economia.

De acordo com o ministério, esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória 960, editada em 4 de maio deste ano, no contexto das ações adotadas pelo governo federal para reduzir os impactos da pandemia da covid-19 sobre a economia brasileira.

Segundo o ministério, além da confirmação do texto original da MP 960, que previa a prorrogação excepcional de prazos de cumprimento apenas para o drawback suspensão, a lei publicada nesta quinta contempla a extensão desse benefício para o regime de drawback isenção.

“A ampliação busca evitar que, em função da redução na atividade econômica no Brasil e no exterior, provocada pelo coronavírus, as empresas brasileiras que detenham atos concessórios de drawback isenção, com vencimento improrrogável em 2020, não consigam efetuar, no prazo originalmente estabelecido, a reposição do estoque de insumos equivalentes aos anteriormente aplicados em bens exportados. Isso porque a realização dessas operações neste momento poderia comprometer o capital de giro das empresas sem proporcionar a elas, no curto prazo, a correspondente entrada de receitas”, explicou o ministério.

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Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apontam 325 atos concessórios de drawback isenção com vencimento neste ano e reposições de insumos autorizadas na ordem de US$ 942,3 milhões. Desse montante autorizado, o valor de US$ 424,9 milhões (cerca de 45% do total) diz respeito a operações que, com a nova lei, poderão ser concretizadas em 2021.

O que é drawback

Os regimes de drawback permitem a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos, na importação ou na aquisição no mercado interno, de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados.

Estão contemplados na desoneração tributária o Imposto de Importação (II), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Especificamente no regime de suspensão, o exportador não precisa pagar o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidentes sobre as compras externas.

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De acordo com a Secex, em 2019, US$ 49,1 bilhões foram exportados com a utilização do mecanismo de drawback, o que representa 21,8% das vendas externas totais do Brasil no período. A base de empresas usuárias dos regimes de suspensão e isenção, em torno de 2 mil, contempla uma diversificada lista de setores produtivos, dentre os quais o de minérios de ferro, carne de frango congelada, celulose, químico e automotivo.

Edição: Maria Claudia

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