POLÍTICA NACIONAL

Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa

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A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021será discutida em sessão de debate temático do Plenário na terça-feira (3) às 9h. O evento, proposto (RQS 1.757/2021) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência.

Foram confirmados para participar do debate:

  • ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell;
  • presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares;
  • presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
  • conselheiro fiscal da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Izaias Santana;
  • diretor do Departamento de Probidade e Patrimônio da Procuradoria-Geral da União, Vanir Fridriczewski;
  • presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta;
  • presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi;
  • presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha. 

O projeto, da Câmara dos Deputados, traz como uma das principais mudanças a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. De acordo com o texto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

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No requerimento, Nelsinho Trad destaca que o texto aprovado na Câmara foi o resultado do trabalho de juristas que se uniram em uma comissão especial sob a coordenação do ministro Mauro Campbell. Segundo o senador, a sugestão de atualização da lei incorpora jurisprudências dos tribunais em relação à legislação contribuindo para “evitar abusos e injustiças”.

“De fato, a Lei de Improbidade Administrativa, que está para completar 30 anos, trouxe grandes avanços para a sociedade no combate do enriquecimento ilícito e em favor do patrimônio público. No entanto, observamos que a sua aplicação provocou graves distorções e excessos que merecem ser revistos em busca da segurança jurídica ao bom gestor público. O Senado Federal foi instado a se pronunciar sobre o tema. Para tanto, devemos promover o debate, sugerir aprimoramentos, refletir sobre novos institutos e premissas, que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa”, observa Nelsinho Trad no requerimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Carlos Bolsonaro seria “beneficiário final” em esquema de rachadinha, aponta MP

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Carlos Bolsonaro seria
Reprodução/Redes Sociais

Carlos Bolsonaro seria “beneficiário final” de esquema de rachadinha, aponta MP

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresentou indícios de que o  vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) seria o “beneficiário final” de uma possível “organização criminosa” em seu gabinete parlamentar. A prática, chamada de ‘rachadinha’, consiste em desviar parte dos salários dos servidores públicos que integravam o gabinete do parlamentar. As informações são do jornal Estado de S.Paulo.

De acordo com os promotores, “pelos elementos de provas colhidos já é possível vislumbrar indícios da existência de uma organização criminosa caracterizada pela permanência e estabilidade, formada desde o ano de 2001 por diversos assessores nomeados pelo Parlamentar”.

O ano citado refere-se ao primeiro ano do filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Dois anos e meio após o início de seu mandato, Carlos comprou um imóvel por R$ 150 mil em dinheiro vivo. Os desvios em seu gabinete, porém, teriam ocorrido com a ajuda de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-esposa de Jair Bolsonaro, que trabalhou como chefe de gabinete para Carlos até 2008. Segundo o MP, Ana ocupava posição de destaque, cargos de confiança e relevante acumulo de patrimônio.

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“Tanto a aquisição de imóveis por pagamento ‘em moeda corrente’ quanto a aquisição de bens por preços subestimados sugerem que Ana Cristina Siqueira Valle se utilizasse de dinheiro em espécie em suas operações imobiliárias, de modo que haverá de se aferir a possibilidade de que a remuneração da Câmara Municipal destinada a seus parentes tenha sido clandestinamente repassada em seu favor”, alegam promotores que investigam o caso.


Em meio as investigações, sete parentes de Ana Cristina, além da própria, tiveram seus sigilos quebrados. O presidente Jair Bolsonaro, porém, não é alvo das apurações dos promotores.

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