POLÍTICA NACIONAL

Senadores apresentam projetos para derrubar normas da Funai

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Dois projetos em análise no Senado buscam derrubar normas editadas pelo governo que afetam povos indígenas. Um deles, apresentado nesta segunda-feira (1°), trata da instrução normativa conjunta entre Funai e Ibama que facilita o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades dentro de terras indígenas. O outro projeto é sobre a resolução que restringe a autodeclaração indígena. Nos dois casos, os senadores apontam inconstitucionalidade e prejuízo aos direitos dos índios.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 96/2021, dos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), foi apresentado nesta segunda-feira para sustar a instrução da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que busca incentivar a atividade produtiva dentro de terras indígenas. Uma das principais críticas é à permissão para que haja, dentro dessas terras, empreendimentos feitos por organizações de composição mista de índios e não índios. A regra, segundo Paulo Rocha, é inconstitucional.

“Essa regra da instrução normativa permite, por exemplo, que grandes grupos econômicos dos setores da agropecuária realizem empreendimentos e atividades no interior de terras indígenas, por meio de organizações de composição mista de indígenas e não indígenas. Isso viola frontalmente as regras constitucionais”, alertou o senador.

Além disso, a instrução normativa prevê casos de dispensa e de simplificação do licenciamento. A mudança, de acordo com Paulo Rocha, pode resultar na liberação de atividades em grandes proporções sem o devido licenciamento no interior de terras cujo usufruto exclusivo é dos povos indígenas.

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Autodeclaração

Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 95/2021, apresentado na semana passada, tem o objetivo de derrubar a resolução que estabeleceu novos critérios para a heteroidentificação de povos e indivíduos indígenas complementares à autodeclaração. O procedimento de heteroidentificação racial se baseia na percepção social de outros, que não a própria pessoa, para promover a identificação racial.

O projeto foi apresentado pelos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (Pros-RN), Humberto Costa (PT-PE), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS). De acordo com os senadores, a resolução fere a Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil ao transferir para a Funai a prerrogativa de definir quem é e quem não é índio no Brasil.

Além disso, segundo eles, a resolução pode promover a exclusão de pessoas das políticas públicas como a vacinação prioritária, no momento em que a mortalidade por covid-19 apresenta números 16% maiores entre os índios. “Subtrair desta população o próprio direito de se identificar como indígena é um cruel golpe que pode ter como uma das consequências a exclusão de políticas públicas como a vacinação prioritária de grupos de maior risco”, dizem os autores na justificativa do projeto.

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Intenção

Segundo a Funai, a mudança nos critérios foi feita para padronizar e dar segurança jurídica ao processo de heteroidentificação, de modo a proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais. De acordo com o presidente da fundação, Marcelo Xavier, ainda que se considere que a identidade e o pertencimento étnico não sejam conceitos estáticos, mas processos dinâmicos de construção individual e social, a ausência de critérios na heteroidentificação pode gerar uma banalização da identidade indígena.

A resolução, editada em janeiro, já foi alvo de manifestações contrárias de diversas organizações, como o Conselho Indígena Missionário (Cimi) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Também gerou uma nota pública da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal, com a recomendação para que a norma seja revogada.

“Os chamados ‘critérios específicos de heteroidentificação’ definidos pela Funai, além de contrariarem o direito à autodeterminação dos povos indígenas, revelam-se ambíguos e permitem interpretações descabidas acerca da identidade indígena, como se esta fosse mera cristalização de diferenças biológicas ou culturais entre grupos humanos”, diz a nota.

Se aprovados pelo Senado, os projetos ainda precisarão passar pela Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Presidente sanciona a Lei Orçamentária de 2021 com veto parcial

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto parcial e bloqueio adicional, a Lei Orçamentária de 2021, a qual fixa as despesas e estima as receitas de todo o governo federal para o ano de 2021. Até a sanção, que ocorreu na noite desta quinta-feira (22), União vinha executando apenas as ações e programas considerados obrigatórios ou inadiáveis, dentro dos limites do orçamento provisório estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Com a sanção do orçamento definitivo o restante das dotações fica destravada e o governo federal poderá voltar a fazer investimentos e executar programas discricionários – aqueles considerados não obrigatórios por lei. 

Os vetos ocorreram porque as projeções do Ministério da Economia indicavam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões e, com isso, foi necessário abrir um espaço no Orçamento. Essa recomposição foi feita em acordo com o Congresso Nacional e com o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), por meio de um veto parcial de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias e o bloqueio adicional de R$ 9 bilhões.

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A diferença entre o veto de dotações e o bloqueio é que o veto representa um corte definitivo da despesa, enquanto que o bloqueio permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, no caso de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos. 

Os R$ 19,8 bilhões do veto serão distribuídos em cortes nas emendas do relator (R$ 10,5 bilhões), cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo (R$ 1,4 bilhão), e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 7,9 bilhões). A pedido do Ministério da Economia, também foi vetada a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, os quais são custeados pela União. 

O bloqueio será efetuado por decreto e os valores vetados serão remanejados por meio de um novo projeto de lei de crédito suplementar (PLN). A publicação do decreto e o envio do PLN ao Congresso Nacional serão publicados concomitantemente à sanção da Lei Orçamentária. A aprovação do projeto de lei será necessária para a cobertura das despesas obrigatórias que possuem risco de cobertura insuficiente, como as da Previdência Social. Contudo, as projeções indicam que esses valores somente serão efetivamente necessários no último bimestre do exercício fiscal.

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Com o veto e o bloqueio administrativo, o Orçamento de 2021 cumpre a regra do teto de gastos, segundo as projeções do Ministério da Economia.

Edição: Fábio Massalli

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