POLÍTICA NACIONAL

Senadores defendem o aprimoramento do Programa Casa Verde e Amarela

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A Medida Provisória (MP) 996/2020, que institui o programa habitacional do governo, já recebeu 547 emendas e o prazo para apresentar alterações já foi encerrado. O texto, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados, tem que ser votado no Senado até o dia 24 de outubro, quando a proposição perde o seu prazo de vigência.

A MP 996/2020 institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7 mil, e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84 mil. A iniciativa é uma reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A maioria das emendas apresentadas à MP 996/2020 busca ampliar a participação popular no programa, bem como garantir a aquisição e ocupação dos imóveis por pessoas de baixa renda, pessoas com deficiência ou que vivam em situação extrema de vulnerabilidade.

Entre as alterações propostas ao texto original estão sete emendas do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que priorizam as famílias em condições de vulnerabilidade social, os idosos e os deficientes físicos na aquisição dos imóveis; atualizam as faixas de renda dos beneficiários em relação à remuneração exigida pelo programa; estabelecem ainda que os contemplados mantenham a posse e o domínio do imóvel adquirido pelo prazo mínimo de dez anos; e determinam o uso de material de qualidade e de métodos adequados na construção das habitações.

O senador sugere ainda que os títulos concedidos sob o regime de cessão de uso ou inscrição de ocupação, por prazo determinado, constituem documento hábil para a obtenção de crédito rural, podendo garantir as operações de investimento com prévia anuência formal da União.

Pessoas com deficiência

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também propôs alterações que beneficiam pessoas com deficiência. Entre elas, a emenda que torna explícita a priorização dessa parcela da população na aquisição de imóvel, conforme já estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).

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Randolfe Rodrigues também estabelece que o percentual dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela destinados ao segmento da população com a menor faixa de renda não poderá ser inferior a 40% do total.

Outra emenda de Randolfe Rodrigues atribui à Caixa Econômica Federal a gestão operacional dos recursos destinados à concessão de qualquer tipo de subvenção do Programa Casa Verde e Amarela.

O senador pelo Amapá também é autor de emenda que prevê a ampliação do teto para aquisição dos imóveis, a fim de aumentar o número de pessoas que poderão ingressar no programa e compensar a inflação acumulada desde o início do Minha Casa Minha Vida, quando se estabelecera-se valores nominais pela primeira vez.

Como forma de favorecer pessoas inadimplentes junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Randolfe Rodrigues sugere uma renegociação cujos descontos sobre as multas e juros podem atingir 90% do valor devido. A dedução cairá à medida que for ampliado o prazo de pagamento, que pode chegar a até dez anos.

Custos de implantação

O senador Paulo Rocha (PT-PA) é autor de cinco emendas apresentadas à MP 996/2020, nas quais estabelece que o poder público local que aderir ao programa deverá arcar com os custos de implantação da iniciativa, quando for promotor do empreendimento diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários de serviços públicos. Outra emenda do senador evidencia que a responsabilidade pela implantação da infraestrutura jamais poderá ser atribuída ao beneficiário, uma vez que esse já foi bastante penalizado pela falta de uma política de habitação.

O senador pelo Pará também propõe que a implantação das redes e instalações de energia elétrica pelo poder público será destinada a famílias de até cinco salários mínimos. Ele também defende que as unidades a serem construídas sejam destinadas efetivamente a enfrentar o problema do deficit habitacional dos estados e municípios.

Paulo Rocha apresentou ainda emenda que atribui as responsabilidades pela implantação da infraestrutura urbana nos empreendimentos imobiliários do Programa Casa Verde e Amarela, em atendimento à legislação federal que trata do tema.

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Ocupação de imóveis

A maior parte das dez emendas apresentadas pelo senador Jacques Wagner (PT-BA) busca assegurar a ocupação dos imóveis por pessoas de baixa renda, bem como o acompanhamento dos atos de defesa ou desforço diretos pela Defensoria Pública estadual ou federal.

Por sua vez, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) busca garantir equidade ao programa. Uma das 13 emendas de sua autoria estabelece que a iniciativa do governo deverá beneficiar famílias com renda familiar mensal até R$ 1.800, faixa de renda em que está concentrado o deficit habitacional; famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou desalojadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também apresentou emenda para garantir a oferta de imóveis às pessoas menos favorecidas. Emenda de sua autoria assegura às famílias com renda de até um salário mínimo subsídio de 75% do valor do financiamento, e àquelas com renda de um a dois salários mínimos, subsídio de 50%.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propôs que, nos segmentos de menor renda, a subvenção incidirá não apenas sobre os juros, mas também sobre o valor do financiamento, de modo a reduzir o saldo devedor a ser amortizado pelo mutuário. Ele explica que a sua emenda assegura uma redução do principal a ser amortizado, além da redução da taxa de juros sobre ele incidente, para que, desse modo, a política de financiamento seja efetiva para a população de menor renda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016.

Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).

A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Gestão do ISS

A lei cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Também será criado um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.

Padronização

Pela proposta, o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço. Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo leiautes e padrões fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.

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Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver alteração, as novas regras só valerão no mês seguinte ou, no caso de mudança da alíquota, no ano seguinte, como determina a Constituição. O PLP 170 proíbe os municípios de cobrarem taxas para inscrição em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obrigação extra relativa ao imposto. É permitido, no entanto, requerer a emissão de notas fiscais.

O comitê não poderá fazer mudanças nas regras do sistema nos primeiros três anos após sua disponibilização e, depois disso, qualquer alteração deverá ser comunicada com no mínimo um ano de antecedência.

Transição

A proposta segue entendimento do STF definindo regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.

Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.

“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, explicou a relatora da proposta no Senado, Rose de Freitas (Podemos-ES).

Arrendamento mercantil

Na Câmara, os deputados deixaram de fora da mudança os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de leasing, de franquia e de compra de créditos (factoring), que continuarão a ser arrecadados pelo município onde essas empresas têm sede.

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A decisão atendeu a pedido da CNM, tendo em vista que esses serviços são geralmente prestados por pessoas físicas. Entretanto, o serviço de arrendamento mercantil propriamente dito fica sujeito à nova regra de competência da cobrança.

Tomador e prestador

No caso dos planos de saúde ou de medicina, a proposta considera usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação.

Em relação à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. São considerados administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito.

O cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado.

Quanto ao leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc).

O início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.

Tramitação

O projeto teve origem no Senado (PLS 445/2017– Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461/2017), e por isso retornou para análise dos senadores (PLP 170/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas, por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da Câmara. O texto foi aprovado em agosto no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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