POLÍTICA NACIONAL

TJ do Rio arquiva denúncia contra Flávio Bolsonaro por ‘rachadinhas’

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Flávio Bolsonaro é suspeito de praticar esquema de 'rachadinhas'
Pedro França/ Agência Senado

Flávio Bolsonaro é suspeito de praticar esquema de ‘rachadinhas’

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ) decidiu arquivar, nesta segunda-feira, a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro por suspeita de ‘rachadinhas’ na época em que era deputado estadual. A decisão atendeu por unanimidade o pedido do Ministério Público do Rio, por meio do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, e é consequência da anulação das provas, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que embasaram a acusação. Em nota, a defesa do senador “entende que o caso está enterrado”.

Em novembro do ano passado, o STJ atendeu pedido da defesa de Flávio ao anular todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no caso das “rachadinhas”. Com isso, foram anuladas também a quebra de sigilo bancário e fiscal do parlamentar e de pessoas relacionadas a ele, o que havia embasado a denúncia, agora arquivada.

A denúncia havia sido movida pelo próprio MP/RJ. No pedido de anulação, apresentado sob sigilo no último dia 30 de março, o órgão argumentou que, diante das provas anuladas pelo STJ e pelo STF, a denúncia não poderia mais ser reaproveitada e a investigação deveria ser reiniciada a partir do primeiro relatório financeiro do Coaf sobre movimentações suspeitas entre os funcionários de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

Em nota, a defesa do senador citou a decisão do STJ, que “já havia anulado todas as provas”, e afirmou entender que “o caso está enterrado”. “Caso haja quaisquer desdobramentos, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis”, diz o texto.

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo 253/21, que valida os termos de acordo para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O texto seguirá para o Senado.

O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Eduardo Cury PSDB-SP
Eduardo Cury, relator da proposta

Relator da proposta, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que a OCDE é uma das instituições internacionais mais importantes do mundo e tem em seus quadros parceiros estratégicos do Brasil. O grupo é formado por 38 países, entre os quais Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Austrália, Japão, Turquia, Chile, Canadá e México.

“Embora o Brasil ainda não seja membro da OCDE, a sua relação com o Brasil é de longa data, sendo considerado parceiro-chave”, disse Cury. A estratégia de boa relação do Brasil com o órgão internacional, segundo ele, é uma política de Estado.

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Ao justificar a proposta, o governo brasileiro avaliou que o escritório vai promover atividades conjuntas entre o Brasil e a OCDE, funcionando como ponto de contato efetivo entre autoridades brasileiras e o secretariado da organização.

“O estabelecimento do escritório no Brasil será especialmente oportuno, considerando a recente solicitação do País de iniciar o processo de adesão à organização, por carta datada de 29 de maio de 2017”, diz o texto assinado pelo ex-chanceler Ernesto Araújo e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o texto, o escritório servirá também para apoiar missões e eventos da OCDE no Brasil e para garantir privilégios e imunidades aos agentes da entidade no desempenho de suas funções.

Discussão
PT, PSol e PSB votaram contra a matéria. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que não concorda com determinados pontos do acordo, como a concessão de incentivos fiscais. “São incentivos que existem como regra para países que fazem parte da OCDE, mas nós não somos”, disse.

Já o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a aprovação do acordo. “Esse escritório de representação do País é muito importante, todos sabemos que o escritório tem uma representatividade semelhante a uma embaixada e vai permitir uma inserção do Brasil no cenário internacional”, declarou.

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Garantias
O texto do acordo estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.

Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório da organização; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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