POLÍTICA NACIONAL

Três medidas provisórias relacionadas ao combate à pandemia estão na pauta desta quarta

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Auxílio financeiro a estados e municípios afetados pela crise da covid-19, abertura de créditos extraordinários para combate à pandemia e crédito emergencial para pequenas empresas são os temas das medidas provisórias (MPs) na pauta de votação do Senado na quarta-feira (29).

A MPV 938/2020, que destinou R$ 16 bilhões aos entes federativos, teve por objetivo compensar as perdas nos repasses dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM, respectivamente). Pela medida provisória, a ajuda é relacionada às perdas desses fundos nos meses de março a junho de 2020, na comparação com igual período de 2019. Ainda de acordo com a MP, que está em vigor, a União deve transferir o dinheiro até o final deste mês, considerando os limites mensais de R$ 4 bilhões e o limite total de R$ 16 bilhões.

Os deputados, no entanto, aprovaram alterações ao texto, que passou a tramitar na forma de um projeto de lei de conversão (PLV). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o período de apuração das perdas passa para cinco meses — até novembro — e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões) poderá ser transferida até lá. A partir de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bilhões. O relator da MP é o senador Cid Gomes (PDT-CE).

Já a MPV 942/2020 abriu créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões — oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). De acordo com o Executivo, essa medida provisória se destina a ações de prevenção e combate à pandemia. Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos. O relatório da medida será emitido pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Pequenas empresas

Por fim, a MPV 975/2020 cria um programa emergencial de crédito para pequenas e médias empresas. Os empréstimos concedidos contam com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O senador Marcos Rogério (DEM-RO) é o relator da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Joice Hasselmann terá que pagar R$ 30 mil a empresário por dano moral

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Joice Hasselmann
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A defesa de Joice Hasselmann entrou com recurso na Justiça

A deputada federal  Joice Hasselmann (PSL-SP) deve pagar multa por danos morais no valor de R$ 30 mil, determinado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A defesa da deputada entrou recorreu e apresentou um embargo sobre a decisão.

O pagamento deverá ser feito ao empresário Hermes Freitas Magnus que deu entrada no processo durante o ano eleitoral de 2018, quando Joice ainda era candidata. O empresário processou a parlamentar devido às informações publicadas no livro “Delatores – a queda dos investigados na Lava Jato “, feito por Joice .

Magnus alega que ter sido retratado como envolvido no esquema criminoso, quando se diz vítima no processo. Ele chegou a pedir uma indenização no valor de R$ 2 milhões, mas o TJ-SP condenou a deputada em 2019 a pagar o valor de R$ 20 mil.

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Em uma votação unânime, o aumento do valor de reparação passou de R$ 20 mil para R$ 30 mil.

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