Política Nacional

Presidente da CCJ quer votar PEC da prisão em segunda instância em duas semanas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), três requerimentos para realização de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Na quarta-feira (16), a relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Francischini quer realizar uma grande audiência pública na próxima semana

De acordo com os requerimentos aprovados, serão convidados à audiência especialistas como o  jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz; o juiz de Direito do TJ/SP Marcelo Semer; e o presidente do Instituto de Garantias Penais (IGP) Ticiano Figueiredo.

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), espera realizar a audiência na próxima semana e votar o texto na semana seguinte. “Penso em fazer uma audiência única, nem que ela demore bastante tempo, para todos os deputados poderem debater o assunto junto com os convidados. Após a audiência pública, tenho certeza que os deputados já formarão a sua convicção, se são favoráveis ou contrários à PEC”, afirmou. “O meu objetivo é aprovar o projeto, porque eu acho que é importante consignar isso na Constituição”, explicou Francischini.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Em 2016, o STF mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).

O Supremo volta ao tema nesta quinta-feira, com o início da análise de três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.

Outro requerimento aprovado nesta quinta na CCJ, de autoria de Francischini, pede a realização de seminário para discutir procedimentos e funcionalidades adotadas nas Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas do Brasil, com convidados como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ex-presidentes da CCJ da Câmara e presidentes das CCJ do Senado e dos legislativos estaduais e municipais também deverão ser convidados. Segundo Francischini, o objetivo é “debater os desafios do Processo Legislativo no Século 21 e trocar experiências visando à integração e padronização das melhores atividades e procedimentos a serem utilizados em âmbito nacional”.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Depois de aderir ao Twitter, Moro cria conta oficial no Instagram

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Sergio Moro sorrindo e segurando um calendárioarrow-options
Reprodução/Instagram Sergio Moro

O ministro da Justiça publicou um vídeo segurando um calendário na estreia de seu perfil

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro criou nesta quinta-feira uma conta no Instagram , rede social que figura entre as mais utilizadas pelos internautas brasileiros.

Leia também: Bolsonaro diz que estuda recriação da pasta da Segurança; Moro deve ser contra

O perfil é o segundo administrado por Moro na internet: em abril do ano passado, quatro meses após assumir a pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro , ele chegou ao Twitter e, em apenas uma hora, ganhou 25 mil seguidores. Hoje, os tuítes dele são acompanhados por quase 2 milhões de usuários.

Segundo o próprio Moro, a chegada à rede social atende a um pedido da mulher dele, Rosangela Moro.

Leia também: Com 25 vetos, pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira

“A pedido da minha esposa, estou finalmente entrando no Instagram . É uma forma de prestar contas na sociedade. Isso no dia 23 de janeiro, provando que esse perfil é meu mesmo. Muito obrigado”, afirmou Moro em vídeo no qual aparece mostrando um calendário no qual está destacada a data de hoje.

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Projeto regulamenta 'compliance' ambiental em empresas públicas e privadas

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O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios e financiamento público, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Rodrigo Agostinho: ferramenta para redução de riscos

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Eles afirmam que as recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) reacenderam o debate sobre o desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente.

Também chamada de compliance ambiental, a conformidade ambiental consiste na adoção de práticas internas de cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente.

“Assim, ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Eles destacam que a proposta não prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance ambiental, mas cria incentivos para a sua adoção. Entre eles:

– a imposição das sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental a empresas deverá levar em conta a existência de programa de conformidade ambiental;

– a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão realizar parceria público-privada com empresas que não possuam programa de compliance ambiental, e nem contratar obra, serviço ou concessão com valor superior a R$ 10 milhões;

– os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados aos benefícios à existência de programa de conformidade ambiental.

Avaliação
Conforme a proposta, a avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar uma série de diretrizes, como o comprometimento da alta direção da empresa, treinamentos periódicos, análise de riscos para realizar adaptações necessárias, e medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.

A regulamentação das diretrizes será feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Microempresas e empresas de pequeno porte terão diretrizes específicas e mais simples.

O texto estabelece ainda que o programa de conformidade deverá ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos de cada empresa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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