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Procon Carioca alerta pais sobre preços abusivos de material escolar

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Pais e responsáveis devem estar atentos a seus direitos, no início do ano letivo, para não serem vítimas de práticas abusivas.

Em entrevista hoje (23) à Agência Brasil, a assessora jurídica do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon Carioca), Renata Ruback, alertou que a primeira recomendação do órgão é que, na hora de comprar o material escolar, pesquisem os preços para buscar valores acessíveis, que caibam no orçamento da família.

Uma dica importante, segundo a assessora, é não levar as crianças no momento da compra, porque elas são “facilmente envolvidas por artigos da moda, desenhos animados”.

O Procon Carioca adverte que só podem constar da lista artigos que o aluno vai consumir de forma individual. “Ou seja, material de uso coletivo não pode constar da lista, porque já está contabilizado no valor da mensalidade. São, por exemplo, giz, álcool, canetas para escrever na lousa, cartuchos, toner para impressoras, resma de papel, guardanapos.

“O material para utilização de todos os alunos da escola não pode ser cobrado do estudante.O custo já está embutido no valor pago de mensalidade”, advertiu Renata.

Outra questão se refere à transferência de alunos inadimplentes. A escola não pode negar documentos nem dificultar a transferência do estudante em razão de inadimplência, nem impor sanções pedagógicas.

Uma dúvida é quanto à taxa de reserva de vaga cobrada antecipadamente por alguns estabelecimentos de ensino. Renata esclareceu que a cobrança não é ilegal. Ela pode ser feita, mas o valor tem de ser abatido já na primeira mensalidade.

Livre escolha

A assessora jurídica do Procon Carioca informou que é permitida a oferta de kit de material pela escola, mas não pode ser exigido que os pais o adquiram no estabelecimento. “Caso tenham interesse em pesquisar e comprar parte do material em um estabelecimento e parte em outro, a escola não pode impor que a compra seja feita no colégio. O consumidor tem direito à livre escolha. Ele vai poder pesquisar e comprar em outro lugar.”

A escola também não pode exigir que os pais adquiram determinadas marcas, mesmo que a justificativa seja a qualidade dos artigos.

Segundo Renata, o consumidor tem direito à livre escolha e, caso a escola faça a exigência, estará incorrendo em venda casada, o que é prática abusiva. Caso os pais identifiquem o ato, devem informar aos órgãos de defesa do consumidor para providências cabíveis.

Re-utilização

As escolas não podem proibir que os alunos reaproveitem material de outra pessoa. O mesmo ocorre em relação ao uniforme. O Procon Carioca estimula que pais e mães se reúnam para fazer essa troca de materiais.

No entanto, os pais não podem fazer cópia do material. “Isso não é permitido. Mas ceder um material e reutilizar, não tem problema nenhum.”

Os pais devem também ensinar o filho a cuidar do material para que ele seja reutilizado ou doado.

Todas as instituições de ensino devem ser acessíveis e estar preparadas para receber alunos com deficiência ou mobilidade reduzida. “As escolas não podem negar a matrícula dessas crianças. Elas têm que estar aptas a receber o aluno da melhor forma.”

Caso o consumidor tenha algum problema em relação a isso, pode denunciar aos órgãos de defesa do consumidor, porque é uma prática abusiva. A escola fica sujeita, inclusive, às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, a multa e, dependendo do caso, pode chegar à suspensão de suas atividades.

Outra recomendação se refere ao aumento da mensalidade, que só pode ser feito uma vez por ano e justificado, caso os responsáveis solicitem a informação.

Segundo o Procon Carioca, os responsáveis têm o direito de solicitar prestação de contas para acompanhar o uso do material escolar durante o período letivo, podendo pedir de volta todo o material que não foi utilizado, ao final do ano.

Edição: Maria Claudia
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Walmart enfrenta processo após morte de funcionário por Covid-19

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Em Chicago, ao menos cinco funcionários da mesma loja da Walmart foram vítimas fatais da Covid-19



Um funcionário do  Walmart  em Illionois, nos Estados Unidos, foi uma das vítimas fatais da Covid-19 no país. Agora, a família de Wando Evans está processando a rede e afirma que a empresa não fornecia materiais sanitários e de proteção ao  novo coronavírus  aos funcionários.

Quatro dias após a morte de Evans, que faleceu no dia 25 de março, quatro outros empregados da mesma loja tiveram complicações devido à doença e vieram a óbito. Os familiares do funcionário do primeiro caso acusam a Walmart de negligência.

Leia também: No Rio, Procon terá telefone exclusivo para casos em pandemia

Segundo os documentos judiciais, a loja no sul de Chicago não era propriamente limpa, o que oferecia riscos tanto aos trabalhadores quanto aos compradores. Equipamentos de proteção, como máscaras e luvas, não foram em nenhum momento fornecidos aos funcionários.

“Nós tomamos muitas medidas pelo país para proteger nossos associados e consumidores, incluindo medidas adicionais de limpeza, marcações de distanciamento social no chão e limitação de número de clientes na loja ao mesmo tempo”, é o que afirma o Walmart até o momento.

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INSS define regras para antecipar pagamento de auxílio-doença

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 A partir de hoje (7), trabalhadores afastados do emprego por doenças poderão receber um salário mínimo mensal (R$ 1.045) antecipado enquanto não ocorrer a perícia médica. A medida para o auxílio-doença, que vale enquanto ocorrer a pandemia provocada pelo novo coronavírus, foi regulamentada por uma portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicada hoje no Diário Oficial da União.

A portaria regulamenta a Lei 13.982, sancionada no último dia (2) pelo presidente Jair Bolsonaro. Embora se trate da mesma legislação que instituiu a renda básica emergencial para trabalhadores autônomos, a lei também estabeleceu a antecipação de um salário mínimo para quem estiver na fila do auxílio-doença.

Segundo a lei, os requerentes do auxílio-doença poderão receber um salário mínimo por mês antecipado por até 90 dias ou até a realização de perícia médica federal, o que ocorrer primeiro. Posteriormente, o valor será descontado quando o benefício for liberado.

Para evitar aglomerações nas agências do INSS, que estão funcionando com plantões reduzidos apenas para casos essenciais durante a pandemia, os trabalhadores poderão pedir o auxílio-doença apenas apresentando o atestado médico, sem a necessidade de perícia médica presencial. O documento pode ser fotografado e enviado por meio do Portal Meu INSS ou pelo aplicativo de mesmo nome.

A perícia será feita de forma eletrônica, com o médico perito federal analisando a validade do atestado e definindo a liberação do auxílio. Segundo o INSS, todo o processo pode ser feito pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma agência do órgão.

Parâmetros

A portaria publicada hoje define os parâmetros de análise do atestado médico. O documento deve estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe; trazer o Código Internacional de Doenças (CID), com informações sobre a doença, e conter tempo de repouso necessário.

Depois de 90 dias, caso o trabalhador necessite prorrogar a antecipação do auxílio-doença, deverá apresentar um novo atestado médico. A portaria definiu três casos em que o segurado terá de fazer a perícia médica presencial depois do fim da pandemia, mesmo tendo o benefício liberado: quando o período de afastamento da atividade, incluídas as prorrogações, ultrapassar o prazo máximo de três meses; conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença e negação da antecipação quando o atestado enviado pela internet não atender aos requisitos exigidos.

Edição: Denise Griesinger

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