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Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (8)

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Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (8)

Revista Justiça
O programa desta quarta-feira fala dos perigos digitais – golpes e aplicativos falsos com o anúncio do auxílio emergencial; aplicativos de videoconferência que podem representar eventual perigo na segurança do usuário; quais os cuidados para não ser vítima. O quadro “Compreender Direito” traz como tema a judicialização do coronavírus. Em “Direito de Trânsito” vamos tratar do processo administrativo e a suspensão e cassação do direito de dirigir. A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Porto, vai avaliar medida provisória que institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta edição esclarece ainda as principais dúvidas dos consumidores quanto aos pagamentos de mensalidade e transporte escolar, academia, creche e remarcações de eventos e passagens aéreas. O Revista Justiça vai ao ar às 8h.

A Hora do Maestro

A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Albert Roussel. Apresentação: maestro Cláudio Cohen; produção: Marcos Cohen. Quarta-feira, às 13h e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde
Esta edição fala sobre pessoas que tentam se aproveitar da pandemia. Vamos ouvir um especialista que vai comentar o tipo de crime praticado por quem emite atestado falso. O programa também vai falar sobre um acordo entre 25 países do continente latino-americano e Caribe, incluindo o Brasil, para garantir abastecimento de alimentos durante pandemia da Covid-19. E, por fim, a alteração na lei de violência doméstica. Nesta quarta-feira às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF

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Toffoli determina que Lava Jato compartilhe dados com a PGR

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (9) que as forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Panará devem entregar à Procuradoria-Geral da República (PGR) todas as bases de dados da investigação. 

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo vice-procurador Humberto Jacques de Medeiros, após as forças-tarefas rejeitarem um pedido da PGR para compartilhamento dos dados investigatórios que já foram colhidos. 

Na decisão, Toffoli afirmou que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR. Segundo o presidente, a procuradoria “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações”. 

Além disso, o presidente do STF disse que há indícios de “graves fatos que sugerem” a investigação de cidadãos com foro por prorrogativa de função no Supremo, como os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, que teriam tido os nomes” artificialmente reduzidos” em uma denúncia apresentada na Justiça Federal em Curitiba. 

“Defiro a liminar determinando-se a imediata consignação ao procurador-geral da República de todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações”, decidiu o ministro. 

Antes da decisão de Toffoli, a PGR afirmou que todo material probatório obtido pelas forças-tarefas de procuradores da Lava Jato pertence à instituição. 

Segundo a força-tarefa no Paraná, decisões judiciais citadas anteriormente pela PGR não “autorizam o compartilhamento ou acesso indiscriminado a informações”, sem indicação de um propósito específico. 

O banco de dados do MPF local possui documentos apreendidos, informações sobre transações financeiras no Brasil e no exterior feitas por investigados, além de relatórios de inteligência financeira, obtidos com autorização judicial, que envolvem empresários, agentes públicos, partidos e políticos. 

Edição: Denise Griesinger

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Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional

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Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5977 para permitir, no Estado de São Paulo, as modalidades conhecidas como caça de controle e caça científica. Por maioria de votos, o colegiado declarou a a nulidade parcial do artigo 1º e a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei estadual 16.784/2018, excluindo de sua incidência a coleta de animais nocivos e a coleta destinada a fins científicos, hipóteses já previstas na Lei Nacional de Proteção à Fauna (Lei 5.197/1967).

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), autor da ação, argumentava que a norma paulista, que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos no estado, teria usurpado a competência privativa da União para editar normas gerais sobre caça (artigo 24, inciso VI, da Constituição da República).

Proteção

Na sessão virtual encerrada em 26/6, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que ressaltou que a caça de controle e a caça científica se destinam ao reequilíbrio do ecossistema e à sua proteção, desde que devidamente controladas. O ministro explicou que o artigo 3º da lei estadual, ao permitir o controle populacional, o manejo ou a erradicação de espécie declarada nociva ou invasora, desde que a medida seja tomada por órgãos governamentais, está de acordo com a política nacional relativa à caça de controle, pois impede a atuação de particulares frente aos riscos trazidos por espécies nocivas.

Invasão de competência

Em relação à política nacional da coleta de animais para fins científicos (caça científica), para o relator, houve invasão da competência da União, tendo em vista que a matéria demanda tratamento nacional e uniforme. Para o ministro, a norma não criou exceções a essa modalidade de caça, autorizada pela Lei Nacional de Proteção à Fauna.

Nesse ponto, o ministro lembrou que já há maioria formada no julgamento da ADI 350 pelo Plenário do Supremo, embora suspenso por pedido de vista, no sentido de que não se incluem na vedação à caça, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, a sua destinação para controle e coleta para fins científicos.

Interesse regional

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello ficaram vencidos. Segundo o ministro Marco Aurélio, o legislador estadual atuou dentro da margem de ação descrita na Constituição Federal para disciplinar a caça, sob o ângulo do interesse regional, buscando ampliar mecanismo de proteção do meio ambiente.

SP/AS//CF
Foto: S. Pociecha/Unsplash

Leia mais:

30/07/2018 – Partido questiona validade de lei que proíbe caça em SP

Fonte: STF

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