Política Nacional

Projeto enquadra como legítima defesa a reação de policial a 'injusta agressão'

Publicado

O Projeto de Lei 6125/19 estabelece que não há crime nas mortes ou lesões ocorridas em confrontos policiais no caso de reação a injusta agressão. É o chamado excludente de ilicitude, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo pela segunda vez neste ano.

A proposta atual abrange os confrontos com militares das Forças Armadas, a Força Nacional em operações de Garantia da Lei e da Ordem e demais agentes de segurança pública: policiais e bombeiros militares; policiais civis, federais e rodoviários federais.

A injusta agressão é definida como:

  • prática ou iminência de prática de terrorismo ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;
  • restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça;
  • porte ou utilização ostensiva de arma de fogo.

Nesses casos, a reação policial será considerada legítima defesa e não haverá crime. O policial ou militar poderá ser responsabilizado apenas se houver excesso de força intencional e, mesmo nesses casos, o juiz poderá atenuar a pena.

Fernando Frazão/Agência Brasil
As operações de garantia da lei e da ordem estão incluídas no projeto

Pacote anticrime
A proposta é diferente da apresentada no início do ano como parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que tem um escopo maior, permitindo a redução ou não aplicação da pena de crimes cometidos por medo, surpresa ou violenta emoção por agentes de segurança ou não.

Leia mais:  Comissão sobre Código de Processo Penal debate julgamento antecipado

O texto de Moro também prevê o excludente de ilicitude para o agente de segurança pública que reage a iminente agressão. A diferença é que o novo texto define o que é considerado “iminente agressão” e traz novas regras sobre o tratamento a ser dado ao policial.

Essa parte do pacote anticrime acabou sendo rejeitada pelo grupo de trabalho que analisou o tema. Uma nova proposta foi apresentada e está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Processo e prisão
O novo texto apresentado pelo Executivo permite que o agente de segurança seja investigado para verificar se houve intenção (dolo) no excesso cometido. A prisão em flagrante, no entanto, é proibida para os casos de legítima defesa e também na reação à injusta agressão. Se houver prisão e o juiz verificar situação de excludente de ilicitude, deverá soltar o policial ou militar.

Ele apenas poderá ser preso de maneira preventiva, se após inquérito policial ou militar, o Ministério Público considerar que houve crime ou excesso intencional na conduta. Se os atos investigados ocorrerem durante operações de Garantia da Lei e da Ordem, os militares serão defendidos pela Advocacia-Geral da União.

Leia mais:  Doria lança campanha de turismo para atingir 350 milhões de pessoas no mundo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

Comentários Facebook
publicidade

Política Nacional

Bolsonaro pede revogação de medida que excluiu atividades de MEI

Publicado

O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (7), em mensagem no Twitter, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de proposta de revogação da medida que aprova a revisão de uma série de atividades que podem atuar como  microempreendedores individuais (MEI). A medida resultou na exclusão de algumas profissões do programa.

Em nota, a Secretaria Executiva do Simples Nacional informou que a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor do programa, como também a proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Na lista estão astrólogo, canto/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.

Leia mais:  CPI do BNDES na Câmara aprova relatório final

Saiba mais

Edição: Graça Adjuto

Comentários Facebook
Continue lendo

Política Nacional

‘Novo PSDB’: Doria diz que partido é centro-liberal e contrário a extremismos

Publicado

source
Doria falando ao microfone arrow-options
Governo do Estado de São Paulo/Divulgação

Doria defendeu que o PSDB tenha novas ideias

Principal nome dos tucanos para a sucessão de Jair Bolsonaro , o governador de São Paulo, João Doria , defendeu neste sábado (7) a formação de uma “identidade” para o que chamou de ” novo PSDB “. Segundo o governador, o partido se situa no campo das ideias de centro e liberal e combaterá os extremismos . Doria e outras lideranças tucanas participaram do congresso nacional da sigla, em Brasília, onde são debatidas as novas bandeiras para as próximas eleições.

Em enquete e em grupos de trabalho, os tucanos deliberam sobre temas que historicamente foram motivo de divisão no partido, como a defesa da redução da maioridade penal . Essa será uma das novas diretrizes que serão seguidas pelos filiados.

Nesta tarde, ao lado do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, Doria disse que o “extremo não vai conduzir o país a nenhum campo”e que o PSDB terá uma “nova sintonia com o povo”. Questionado se o partido fazia um aceno a bolsonaristas arrependidos ao adotar posições mais identificadas à direita, o governador discordou.

“Quem aposta nisso está errando flagrantemente. Não há aceno à direita nem à esquerda. Há o sentido do centro, que avança e prospera e que entende que o diálogo democrático é o melhor para o Brasil. Um Brasil em paz, não um Brasil conflagrado. O Brasil não pode viver na conflagração e no Fla-Flu. Nós temos que ter um único campo e um único time: o do Brasil”, disse Doria.

Leia também: Doria diz que ficou ‘chocado’ com as agressões da PM em Paraisópolis

O congresso não teve a presença de figuras históricas e importantes cacique do PSDB, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso , o ex-governador Geraldo Alckmin ou o deputado Aécio Neves . Em sua fala, Doria afirmou que os tucanos vão respeitar o passado, mas “não depender dele”.

Já o presidente do PSDB, Bruno Araújo, leu um documento de duas páginas com compromissos em relação à democracia.

Leia mais:  Doria lança campanha de turismo para atingir 350 milhões de pessoas no mundo

“O PSDB sempre manifestou, e o reitera e enfatiza neste momento: jamais admitiremos qualquer tentativa de retorno aos tempos sombrios do autoritarismo. Repudiamos o sectarismo, o obscurantismo e a incitação à violência”, discursou Bruno Araújo.

Leia também: Líder do PT coloca Bolsonaro, Doria e Witzel em enquete sobre mais fascista

Perguntado sobre a formação de uma possível frente com partidos de centro para as próximas eleições, Doria admitiu que esse pode ser um caminho.

“Sou sempre a favor de somar e nunca a favor de dividir. Somar é melhor do que subtrair. Então todos aqueles que estão no mesmo campo podem estar juntos, devem fazer esse esse exercício para estarem juntos, seja nas eleições de 2020, seja na gestão também”, afirmou.

O partido definiu, em documento, as chamadas “teses guia” do “novo PSDB”. Elas serão aprimoradas no próximo ano, quando haverá um documento mais completo sobre o assunto.

VEJA ALGUNS DOS PONTOS:

Economia:

Apoio a reformas estruturais; compromisso com a economia de mercado e a livre iniciativa; repúdio a qualquer aumento de impostos; revisão das políticas de renúncias, isenções e concessões de benefícios fiscais; apoio às privatizações.

Segurança:

Política de segurança que enfatize as iniciativas de prevenção; apoio ao aumento da punição para adolescentes acima de 16 anos em caso de ato infracional equiparado a crime hediondo, com violência ou grave ameaça, com cumprimento de internação fora do sistema prisional; maior regulação e controle sobre porte e posse de armas de fogo no país; apoio à permissão do uso de maconha para fins medicinais.

Modernização do Estado:

Gestão pública baseada em evidencias e melhores práticas; privatização é eficiente para atender aos princípios constitucionais da gestão pública; Parcerias público-privadas são indicadas para infraestrutura; a estabilidade dos servidores concursados deve ser mediante comprovação de desempenho e critérios de interesse público.

Leia também: “A gente não perde tempo com fofoca”, diz Doria em alusão à família Bolsonaro

Leia mais:  "Parece que para a esquerda não interessa resolver caso Marielle", diz Bolsonaro

Educação:

Prioridade ao ensino básico no orçamento público, com foco na primeira infância; Apoio à adoção de critérios populacionais, avaliação de resultados e de equidade social para a distribuição do Fundeb; expansão de ensino em tempo integral; Estímulo à busca de novas fontes de financiamento para o ensino superior, incluindo a possibilidade de cobrança de mensalidades de alunos de renda alta em universidades públicas; criação da carreira nacional do professor.

Combate à pobreza:

Manutenção do Bolsa Família, mas como política de Estado inscrita na Constituição; manutenção da política de cotas; adoção de políticas de renda universal; criação de uma Lei de Responsabilidade Social; e políticas sociais com protagonismo das mulheres e foco na primeira infância.

Relações Internacionais:

Retomar a política externa com foco no multilateralismo e na independência em relação às principais potências; apoio à negociação de novos acordos de livre comércio; ampliar a atuação brasileira nos grandes temas globais, especialmente nos temas relacionados aos direitos humanos, meio ambiente e cooperação no combate internacional ao tráfico de pessoas, armas e drogas.

Leia também: Com filiação de Bebianno, Doria reforça estratégia de fortalecer PSDB no Rio

Saúde:

Definir claramente o padrão de integralidade atacando o problema da judicialização da saúde; buscar novas fontes de financiamento para a saúde; melhoria das parcerias com o setor privado para ampliar acesso e nova regulamentação da saúde suplementar; adoção de serviço social obrigatório para profissionais de saúde formados nas universidades públicas; universalização do acesso ao saneamento.

Eleições:

Apoio à adoção do voto distrital; manutenção do instituto da reeleição; apoio à realização de prévias partidárias para escolha de candidatos a cargos majoritários

Meio Ambiente:

Cumprimento das metas definidas no Acordo de Paris; apoio a programas, ações e iniciativas que destinem ajuda financeira internacional para a preservação dos biomas brasileiros, respeitados os princípios da soberania; apoio à expansão das fontes renováveis e limpas de energia.

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Momento MT

Momento Nacional

Momento Esportes

Momento Entretenimento

Mais Lidas da Semana