Política Nacional

Projeto institui novo marco legal para trabalho de jovens aprendizes nas empresas

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O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Divulgação
O contrato de aprendizagem profissional deverá ser anotado na Carteira de Trabalho

Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Atualmente, a atividade é regulada pela Lei da Aprendizagem e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de decretos. As empresas podem contratar como aprendizes entre 5% e 15% do seu quadro de funcionários.

A proposta é de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares. Para os autores, a legislação sobre o assunto está desatualizada e já não oferece os incentivos adequados para a contratação de jovens, a parcela da população mais atingida pelo desemprego.

“A aprendizagem é uma estratégia que pode minimizar, sem custos concentrados, o problema do desemprego juvenil, principalmente dos jovens com baixa escolaridade”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Cota
Pelo texto, as empresas poderão contratar, como aprendizes, entre 4% e 15% da sua força de trabalho. A cota poderá ser menor, a depender da quantidade de empregados – o projeto detalha os percentuais, inclusive para microempresas. A contratação deverá atender, prioritariamente, aos jovens matriculados no ensino básico.

O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social contratado como aprendiz será contabilizado em dobro para efeito de cumprimento da cota.

Contrato de trabalho
O contrato de aprendizagem profissional deverá ser feito por escrito, anotado na Carteira de Trabalho e ter validade de até três anos – atualmente é de dois anos. O contrato findará no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos.

Entres informações que constarão no documento estão nome e número do programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática; a função, a jornada diária, o horário e a descrição das atividades exercidas na empresa; e a remuneração.

A jornada máxima diária será de seis horas. Ela poderá ser de até oito horas diárias para os jovens que já tiverem completado o ensino básico.

O projeto assegura aos aprendizes vale-transporte e pelo menos o salário-mínimo hora. O valor do salário mínimo por hora é igual ao valor do mínimo mensal dividido por 220 (número máximo de horas que um empregado pode trabalhar por mês).

O aprendiz terá direito a férias – que deve coincidir com as escolares para os menores de 18 anos — e estabilidade durante recebimento de auxílio-doença acidentário. A aprendiz gestante terá ainda direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Outros pontos
– As normas da aprendizagem profissional não poderão ser objetos de negociação coletiva, salvo condição mais favorável para o aprendiz;

– A validade do contrato estará atrelada à matrícula e frequência escolar do aprendiz, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em curso de aprendizagem mantido por escolas profissionalizantes e serviços como o Senai (indústria) e o Senac (comércio);

– O contrato de trabalho poderá ter prazo maior de duração para pessoas com deficiência ou entre 14 e 15 anos incompletos. Nesse último caso, terá o tempo necessário para completar 18 anos;

– Ao aprendiz maior de 18 anos é permitido o trabalho aos domingos e feriados, nas atividades e estabelecimentos autorizados por lei, sendo garantida uma folga mensal coincidindo com um domingo;

– O tempo de deslocamento do aprendiz entre os locais das atividades teóricas e práticas será computado na jornada diária;

– O aprendiz maior de 18 anos poderá ser empregado em mais de um estabelecimento. As horas da jornada de trabalho em cada um serão totalizadas, respeitado o limite de oito horas diárias;

– O Poder Executivo regulamentará os requisitos mínimos que as entidades de formação técnico-profissional deverão possuir. Além disso, manterá cadastro nacional das entidades, dos seus programas e turmas;

– As atividades teóricas dos programas de aprendizagem deverão ser desenvolvidas preferencialmente na modalidade presencial, mas serão permitidas as modalidades semipresencial e a distância;

– Os infratores das disposições do estatuto ficarão sujeitos à multa de mil reais, multiplicada pelo número de aprendizes.

Tramitação
O projeto do Estatuto do Aprendiz tramita em caráter conclusivo e será analisado em uma comissão especial. O texto aprovado será analisado depois pelo Plenário da Câmara.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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Tabata Amaral passa carnaval no Sambódromo de São Paulo

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Tabata no Sambódromo arrow-options
Reprodução/Instagram

Tabata no Sambódromo

A deputada federal Tabata Amaral (PDT) passou a sexta-feira (21) de carnaval no Sambódromo do Anhembi, na capital paulista. Ornamentada com lantejoulas e bujiterias em tons de rosa, a política assistiu aos desfiles das escolas de samba de São Paulo.

Fantasia de Tabata Amaral arrow-options
Reprodução/Instagram

Fantasia de Tabata

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“Quando eu era pequena, sempre via o desfile das escolas de samba pela TV. Ver tudo isso de pertinho pela primeira vez foi emocionante demais”, escreveu Tabata em seu Instagram. 

Tabata é natural de São Paulo e entre suas pautas está a luta pela igualdade de gênero. Entre as fotos que ela divulgou, há uma de um cartaz escrito “lute com uma garota” utilizado por uma das escolas de samba no Sambódromo . A deputada desejou que este carnaval tenha “muito respeito e amor, para todos”.


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Prefeito de Luziânia é afastado do cargo após denúncias de assédio sexual

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O Tribunal de justiça de Goiás (TJGO) decidiu afastar Cristóvão Tormin, do PSD, do cargo de prefeito da cidade de Luziânia, município que fica á cerca de 200km de Goiânia, capital do estado.

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Prefeito de Luziânia discursando em um evento. arrow-options
Reprodução/Prefeitura de Luziânia

O TJGO afastou o prefeito por 120 dias, a vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira assume o cargo interinamente.



Após denúncias de importunação sexual, o TJGO afastou o prefeito por 120 dias, com o intuito de proteger as vítimas e evitar intimidações ou interferências durante a investigação dos crimes a ele atribuídos. Mais de uma denúncia de importunação sexual foi feita contra Tormin, com uma das vítimas relatando três situações de assédio, a mais antiga delas teria acontecido em 2016.

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Prefeito de Luziânia ao centro, com mais dois apoiadores ao seu lado. arrow-options
Reprodução/Prefeitura de Luziânia

O TJGO afastou o prefeito por 120 dias, a vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira assume o cargo interinamente.

A vice-prefeita Edna Aparecida Alves de Silveira (PROS) assume a condução da cidade temporariamente. Além das denúncias de importunação sexual, Cristóvão Tormin também enfrenta denúncias feitas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que o acusa de improbidade administrativa pela suposta contratação de um funcionário fantasma.

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Caso condenado pelo crime de importunação sexual, Cristóvão Tormin ser submetido a pena que varia de 1 a 5 anos de reclusão.

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