Política Nacional

Projeto regulamenta 'compliance' ambiental em empresas públicas e privadas

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O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios e financiamento público, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Rodrigo Agostinho: ferramenta para redução de riscos

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Eles afirmam que as recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) reacenderam o debate sobre o desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente.

Também chamada de compliance ambiental, a conformidade ambiental consiste na adoção de práticas internas de cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente.

“Assim, ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Eles destacam que a proposta não prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance ambiental, mas cria incentivos para a sua adoção. Entre eles:

– a imposição das sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental a empresas deverá levar em conta a existência de programa de conformidade ambiental;

– a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão realizar parceria público-privada com empresas que não possuam programa de compliance ambiental, e nem contratar obra, serviço ou concessão com valor superior a R$ 10 milhões;

– os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados aos benefícios à existência de programa de conformidade ambiental.

Avaliação
Conforme a proposta, a avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar uma série de diretrizes, como o comprometimento da alta direção da empresa, treinamentos periódicos, análise de riscos para realizar adaptações necessárias, e medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.

A regulamentação das diretrizes será feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Microempresas e empresas de pequeno porte terão diretrizes específicas e mais simples.

O texto estabelece ainda que o programa de conformidade deverá ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos de cada empresa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Adiada votação de relatório da MP que cria 13ª parcela do Bolsa Família

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A comissão mista que analisa a medida provisória que concede um 13º para beneficiários do programa Bolsa Família (MP 898/2019) adiou a votação do relatório para esta quarta-feira (19). Governo e oposição tentam chegar a um acordo sobre a matéria. Reportagem de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Flávio Arns registra evento da Federação das APAEs do Estado de São Paulo

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O senador Flávio Arns (Rede-PR) registrou nesta terça-feira (18), em Plenário, evento da Federação das APAEs do Estado de São Paulo, ocorrido no município de São Pedro (SP), na sexta-feira (14). No encontro, o parlamentar representou o Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais e a Subcomissão Permanente para Assuntos da Pessoa com Deficiência. Entre os assuntos debatidos no evento, está a inclusão da pessoa com deficiência.

 —  Eu quero, aqui da tribuna do Senado, enviar um grande abraço para todas as APAEs do Estado de São Paulo — eu sou do estado do Paraná, mas já fui presidente nacional das APAEs também — e dizer que foi um evento memorável — declarou.

O parlamentar também registrou a discussão ocorrida mais cedo, do projeto de lei (PL 3.202/2019) que estabelece a data de 24 de maio como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.

— Então, esse projeto de lei vai permitir que todas essas pessoas sejam atendidas: doenças raras, pessoas com deficiência, distúrbios mentais, psíquicos, para que todos tenham as chances e as oportunidades na vida. Então, esse é um tema essencial para o Brasil e que vem sendo abordado no Senado Federal em várias comissões, mas, particularmente, na Comissão de Educação, na de Assuntos Sociais e na de Direitos Humanos — ressaltou Flavio Arns .

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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