Política Nacional

Projeto regulamenta 'compliance' ambiental em empresas públicas e privadas

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O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios e financiamento público, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Rodrigo Agostinho: ferramenta para redução de riscos

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Eles afirmam que as recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) reacenderam o debate sobre o desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente.

Também chamada de compliance ambiental, a conformidade ambiental consiste na adoção de práticas internas de cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente.

“Assim, ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Eles destacam que a proposta não prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance ambiental, mas cria incentivos para a sua adoção. Entre eles:

– a imposição das sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental a empresas deverá levar em conta a existência de programa de conformidade ambiental;

– a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão realizar parceria público-privada com empresas que não possuam programa de compliance ambiental, e nem contratar obra, serviço ou concessão com valor superior a R$ 10 milhões;

– os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados aos benefícios à existência de programa de conformidade ambiental.

Avaliação
Conforme a proposta, a avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar uma série de diretrizes, como o comprometimento da alta direção da empresa, treinamentos periódicos, análise de riscos para realizar adaptações necessárias, e medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.

A regulamentação das diretrizes será feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Microempresas e empresas de pequeno porte terão diretrizes específicas e mais simples.

O texto estabelece ainda que o programa de conformidade deverá ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos de cada empresa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Davi Alcolumbre relata compromisso de reciprocidade com a Câmara dos Deputados

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta terça-feira (7) que ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deverão realizar uma reunião virtual dos líderes das duas Casas para acertarem a prioridade de trâmite e votação dos projetos considerados mais importantes e urgentes. 

— Há essa questão do atraso [da votação dos projetos do Senado na Câmara]. Porque chega no Senado [um projeto da Câmara], a gente dá o melhor tratamento. E os pedidos de reciprocidade são constantes aqui no Senado. O presidente Rodrigo Maia se comprometeu e pediu que nós promovêssemos uma reunião virtual com os líderes, para fazermos uma conciliação do que podemos votar com prioridade — informou Davi Alcolumbre

Ele explicou que não está buscando “protagonismo”, mas sim a reciprocidade entre as duas casas legislativas.

— Vamos valorizar as iniciativas do Senado. Eu não quero protagonismo. Eu quero reciprocidade. Ele entendeu que nossas manifestações são honestas. E pedindo para ele tratar o Senado como nós tratamos a Câmara. Sei das dificuldades, pois aqui [no Senado] são 81 senadores e lá [na Câmara] são 513 deputados.

O presidente do Senado explicou que havia conversado longamente com Rodrigo Maia por telefone nesta terça, ao meio-dia. E a questão principal foi a harmonia no trâmite dos projetos da Câmara e do Senado neste momento.

— Eu falei muito com Rodrigo, que em sinal de respeito à autoria dele, em relação à Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, a grande maioria dos líderes aceitaram votar a PEC em momento de crise aguda do Brasil, em alterar a Constituição. [Que] trate o Senado no princípio da reciprocidade.  Todos os senadores estão, da melhor maneira possível, quando recepcionam um projeto da Câmara, dando celeridade, votando as matérias.

Davi Alcolumbre relatou também uma conversa sobre um projeto do senador Esperidião Amim (PP-SC), ao qual o presidente da Câmara disse que daria atenção. E informou que aventou com o presidente da Câmara a possibilidade se utilizar as medidas provisórias que foram editadas e estão em tramitação no Congresso para incorporar diversas propostas dos parlamentares.

— A outra observação, que também havia feito na reunião dos líderes, é que possamos utilizar as medidas provisórias, que já têm vigência imediata, para acrescentar parte das propostas que nós apresentamos como projetos de leis. Talvez seremos atendidos mais rapidamente, com a conciliação do governo, com a conciliação do Parlamento, através da inclusão pelos relatores das medidas provisórias, das [quase] 180 sugestões que têm sido apresentadas pelos senadores.

Davi fez essas declarações ao responder uma questão de ordem do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que desejava informações sobre o andamento dos projetos do Senado que estavam sendo enviados à Câmara dos Deputados. Kajuru queria saber se a Câmara iria votar os projetos do Senado com a mesma celeridade com que o Senado tem votado os projetos da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Após passar por Covid-19, Davi Alcolumbre diz que não há escolha entre saúde e economia

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retornou às suas funções nesta terça-feira (7), depois de 20 dias com o novo coronavírus. Recuperado da Covid-19, Davi manifestou apoio às medidas de isolamento social contra a disseminação do vírus e afirmou que é hora de proteger as pessoas.

— Não há uma escolha entre economia ou saúde. Só há um caminho: manter as pessoas com vida, e o Estado dar as condições para garantir a economia — declarou o presidente do Senado.

Davi relatou que passou por momentos difíceis com a doença, e advertiu que ela pode atingir a todos. A melhor prevenção, segundo ele, é seguir as recomendações de especialistas na Organização Mundial da Saúde (OMS) e no Ministério da Saúde.

Enquanto isso, o papel do Congresso durante a crise é garantir condições de vida aos brasileiros para que eles possam permanecer em suas casas.

— Neste momento, é fundamental deixar de lado a questão fiscal, para socorrer empresas e cuidar dos empregos. Esses passos sendo tomados pelo Parlamento, estamos unidos e comprometidos com os brasileiros — afirmou Davi Alcolumbre.

Um exemplo disso, citado por Davi, é a proposta aprovada na primeira sessão que presidiu em seu retorno: o PL 1.282/2020 institui um programa de apoio às micro e pequenas empresas, com linha de crédito especial.

Trabalho do Senado

Depois da sessão, Davi agradeceu ao vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia, que comandou os trabalhos na sua ausência, e ao 2º suplente da Mesa Diretora, senador Weverton (PDT-MA), que atuou como secretário. Também cumprimentou os servidores da Casa que trabalharam para viabilizar o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que tem permitido a continuidade de votações durante a pandemia.

— Fico muito feliz em ver que o exercício da democracia se mantém firme e pujante — afirmou.

PEC

Davi também comentou a PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020), que o Senado deve votar na próxima segunda-feira (13). A proposta cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais contra a pandemia sejam misturados ao Orçamento da União. Para o presidente do Senado, a PEC dá segurança ao núcleo técnico do governo para tomar as medidas necessárias, como emitir novas dívidas para financiar os gastos com a crise.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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