Política Nacional

Projeto suspende prazo para declaração do Imposto de Renda durante pandemia de Covid-19

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Ações preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Dep. Perpétua Almeida (PCdoB - AC)
Perpétua Almeida:  o cumprimento de prazos de obrigações tributárias e fiscais e o pagamento de contas tornam-se uma dificuldade a mais

O Projeto de Lei 985/20 suspende prazos para que cidadãos e empresas apresentem nove obrigações contábeis e fiscais acessórias, como a declaração do imposto de renda, por exemplo, durante o período da pandemia da Covid-19 no Brasil. O texto altera a recém-aprovada Lei Nacional da Quarentena (Lei 13.979/00) para também suspender a cobrança de juros e multas por atrasos no pagamento de financiamentos imobiliários e de veículos, de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas.

Entre as obrigações que teriam o prazo suspenso estão: a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP); e a Relação Anual de Informações Social (Rais).

Autora do projeto, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) entende que o Estado brasileiro deve concentrar os esforços em medidas econômicas que amenizem os impactos recessivos, a perda de empregos e renda, a quebra de empresas e o inadimplemento de pessoas jurídicas e físicas no País por conta da necessidade de isolamento social para conter o avanço da Covid-19.

“O isolamento social impõe aos cidadãos e as empresas um conjunto enorme de privações e limitações. O simples cumprimento de prazos relativos a obrigações tributárias e fiscais, bem como, o pagamento de contas, financiamentos e empréstimos tornam-se uma dificuldade a mais na vida das pessoas físicas e jurídicas neste momento de pandemia”, diz a deputada.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

PSOL aciona PGR e pede afastamento de Ricardo Salles

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Ricardo Salles
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Declaração dada durante reunião ministerial em 22 de abril foi motivo de afastamento.

O PSOL acionou a Procuradoria-Geral da República ( PGR ) e a Comissão de Ética da Presidência e pediu o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles . A motivação para o pedido foi a declaração dada pelo ministro na reunião ministerial realizada no dia 22 de abril.

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Na ocasião, Salles sugeriu que o governo utilizasse o período da pandemia de Covid-19 para alterar normas dos ministérios, uma vez que a imprensa estaria ocupada noticiando o avanço do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

“Para isso, precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de Covid-19 e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”, afirmou o ministro durante a reunião.

O PSOL alega que Salles deve ser afastado por representar um “risco” para a fiscalização e proteção do meio ambiente e que, por isso, deve ser responsabilizado pela declaração e afastado do ministério do Meio Ambiente.

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Política Nacional

Projeto permite que hospitais militares sejam utilizados por toda a população durante epidemia de Covid-19

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O Projeto de Lei 2842/20 permite que os hospitais militares sejam utilizados para o atendimento de toda a população durante a epidemia de Covid-19.

O texto suspende até o final de 2021 a restrição da utilização dos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares pela população não militar ou não dependente de militares.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: As consequências da exploração mineral em terras indígenas. Dep. Helder Salomão (PT - ES)
Salomão: “o Estatuto dos Militares não pode ser usado para negar atendimento”

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto determina que os leitos disponíveis de terapia intensiva (UTI) e semi-intensiva desses hospitais sejam disponibilizados a toda a população por meio do Sistema Único de Saúde, constando de uma lista única.

Pelo texto, os custos dos tratamentos dos pacientes serão absorvidos pelos orçamentos das respectivas corporações a que estão vinculadas as unidades de saúde. O funcionamento desses hospitais hoje é regulado pelo Estatuto dos Militares.

Para o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), “o Estatuto dos Militares não pode ser usado para negar atendimento a uma pessoa que está necessitando de um leito de UTI, como vem ocorrendo em todo o País, mas com maior gravidade no Pará, onde as redes estadual e federal de saúde encontram-se saturadas”.

No dia 11 de maio, a Justiça Federal negou limitar para que as Forças Armadas fornecessem leitos nos hospitais militares para atender pacientes infectados por Covid-19. A ação foi apresentada pelo Movimento Popular Unificado de Belém.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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