Política Nacional

Proposta altera renda familiar per capita usada no BPC

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O Projeto de Lei 4758/19 amplia o conjunto de remunerações de natureza assistencial ou previdenciária que devem ser excluídos do cálculo da renda mensal per capita utilizado como requisito para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto inclui dispositivo na Lei 8.742/93.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Diego Garcia, autor do projeto de lei

Conforme a proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, qualquer outra remuneração assistencial ou previdenciária de até um salário mínimo concedido a uma ou mais pessoas da mesma família deverá excluída do cálculo da renda familiar per capita. O valor do salário mínimo é atualmente de R$ 998,00.

“A medida assegurará mais dignidade e cidadania para as famílias que possuam mais de um idoso, ou mais de uma pessoa com deficiência, ou ainda um idoso e uma pessoa com deficiência, em situação de vulnerabilidade”, afirmou o autor da proposta, deputado Diego Garcia (Pode-PR).

A legislação diz que são aptas a receber o BPC as famílias de pessoas idosas e de pessoas com deficiência cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 249,50). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) exclui desse cálculo o valor do BPC eventualmente já recebido por outra pessoa idosa da mesma família.

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Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de  Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Paulo Rocha critica MP do Contrato Verde e Amarelo do Executivo

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O senador Paulo Rocha (PT-PA) criticou nesta quinta-feira (5), em Plenário, a Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Para o parlamentar, a MP é uma “reforma trabalhista, misturada a uma reforma administrativa” para continuar a tirar direitos dos trabalhadores — daqueles que já não têm mais direitos — disse o senador.

— Já fizeram isso na reforma trabalhista do governo Temer e na reforma da Previdência. A cada medida provisória vem sempre um conjunto de retirada de direitos— ressaltou o parlamentar.

O senador ainda criticou o governo Bolsonaro. Segundo ele, a MP do Executivo não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância que precisa ter uma medida provisória.

— A MP cria a Carteira Verde e Amarela que, segundo o governo, gerará 1,8 milhão de empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salário no valor máximo de um salário mínimo e meio. Os jovens contratados via Carteira Verde e Amarelo receberão um valor menor no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS], se forem demitidos sem justa causa. Pela MP, as empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado. O governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe Seguro-desemprego. Com a MP 905, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2% — ressaltou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Rodrigo Cunha propõe aumentar o número de delegacias para mulheres

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O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) afirmou nesta quinta-feira (5), em Plenário, que apresentará um projeto de lei para aumentar o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher. A proposta, explicou, tem como objetivo aumentar a cobertura de assistência e ainda estabelecer locais em que as vítimas possam ser acolhidas ao invés de se depararem com o desprezo dos agentes.

A medida é necessária, justificou o parlamentar, perante o aumento no número de mortes violentas de mulheres dentro do ambiente doméstico. Segundo o Atlas da Violência, 1.407 mil mulheres foram assassinadas em 2017 dentro de casa. O problema, para Rodrigo Cunha, tende a se agravar se não houver uma maior assistência do Estado. 

— Temos que agir para que isso seja realizado e que dê condições para que essas mulheres tenham um ambiente para que possam registrar de maneira protetiva a sua denúncia cada vez mais próximo à sua residência, ao seu do local de trabalho. O ideal seria um atendimento por uma assistente social, uma psicóloga e, prioritariamente, que seja feito por uma mulher. Infelizmente, isso é algo extremamente necessário dentro da nossa cultural — disse.

Leia mais:  Zenaide Maia cobra medidas para gerar emprego e critica reformas trabalhista e da Previdência

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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