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Questionamento democrático e quórum ‘flutuante’ marcam Sessões Extraordinárias

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A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realizou na manhã desta sexta-feira (17) as Sessões Extraordinárias N° 01 e 02. Em duas sessões consecutivas em uma mesma manhã, os vereadores pautaram sugestões do Executivo Municipal, sendo elas: destinação de recursos para a Escola Dom Bosco, alteração do uso de percentual do recurso da BRF, assim como a doação de terrenos para o Ministério Público.

Fernando Pael, Vice-Presidente da casa de leis, é quem presidiu as primeiras sessões extraordinárias do ano de 2020, o Presidente, Dirceu Camilo Costa, se ausentou dos eventos legislativos devido o falecimento de um funcionário.

A Sessão Extraordinária N° 01/2020 iniciada às 8h pautou e colocou em votação Projeto de Lei N°119/2019, que prevê a destinação recursos para a Escola Estadual Dom Bosco, com o intuito de investir na área de Esportes e Lazer da Unidade de Ensino, destacando para a quadra de tênis. As três comissões e os oito vereadores presentes encaminharam voto sim.

O debate mais acalorado no plenário ocorreu ao ser debatido o Projeto de Lei N°03/2020, que visa aumentar o uso de 15% para até 30% do recurso do Executivo Municipal recebido da BRF.

Em certo momento da Sessão, vereadores começaram a se retirar do Plenário para não dar quórum suficiente e prosseguir com as demais pautas que estavam sendo propostas para votação. Após reunião nos bastidores do Palácio Municipal, os parlamentares decidiram por concluir a primeira sessão e abrir uma segunda extraordinária.

Já a Sessão Extraordinária N° 02/2020 iniciada às 9h colocou em votação a doação de terreno público para o Ministério Público, visando concentrar os órgãos jurídicos em uma mesma área, localizada próximo a Prefeitura de Lucas do Rio Verde. As três comissões e os oito vereadores presentes encaminharam voto sim.

O Vereador Marcos Paulista não escondeu sua indignação para com os integrantes da casa de leis. “A minha indignação dentro dessa casa é ter o direito de pelo menos de perder, mas eu quero ter o direito de votar, os projetos tem que ser pautados, eles tem que vim para plenário. A essência da democracia é o contraditório”.

O Vereador Fernando Pael afirmou existir a possibilidade de uma terceira extraordinária na próxima terça-feira (21).

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Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso orienta políticos do Estado sobre doações no período da pandemia por conta das eleições de outubro

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Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso (MPE/MT) assinou um procedimento preparatório eleitoral para que aos prefeitos e vereadores dos municípios Rosário Oeste, Nobres e Jangada, orientando os políticos das 3 cidades sobre as doações a serem realizadas durante a pandemia da Covid-19, por conta das eleições municipais de outubro.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva(foto), os prefeitos e políticos devem se atentar às legislações eleitorais que vedam a distribuição de materiais gratuitos, bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, “excetuando-se os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”, diz trecho do documento.

“Instaurar o presente procedimento preparatório eleitoral, com a finalidade de orientar e prevenir a ocorrência de ilícitos eleitorais, bem como evitar a imposição de sanções”, completa o documento.

O promotor ainda determina que a seja encaminhada notificação recomendatória eleitoral aos prefeitos de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, para que adotem providência, assim como aos presidentes dos Legislativos.

“Cumpra-se no prazo de 02 (dois) dias, encaminhando aos destinatários, por via eletrônica. Vindo a resposta, voltem-me conclusos os autos eletronicamente, para posteriores medidas, notadamente, eventuais novas recomendações, não obstante possibilidade de autuação de procedimento próprio em caso de ocorrências ou ilícitos especifico”, finaliza o documento.

 

Otavio Ventureli(com Assessoria)

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Deputados de MT aprovam projeto de emenda constitucional que autoriza transferência de recursos aos Municipios

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, o projeto de emenda constitucional (PEC) 21/2019 que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual )(LOA).

O artigo 1º da PEC aprovada, que acresce o artigo 164-A à Constituição do Estado de Mato, fica com a seguinte redação: “As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida”.

O parágrafo 1º  diz que “os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integram a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 15 do art. 164, e de endividamento do município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida”.

“Foi um dia de muito trabalho, muito produtivo. Começou às 8 horas com a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Foi cansativo, mas produtivo”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, autor da emenda, após o término da quarta sessão realizada na segunda-feira.

Eduardo Botelho definiu como muito importante a PEC que destina recursos das emendas direto aos municípios. “A PEC, de minha autoria em que as emendas parlamentares possam ser repassadas direto aos municípios, busca o aperfeiçoamento do trato legislativo estadual relativo às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual”.

Conforme Botelho, a medida já é adotada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. “Hoje é uma dificuldade isso e o projeto prevê que pode passar os recursos diretamente aos municípios. Isso vai ajudar muito os municípios”, disse o parlamentar.

 

Otavio Ventureli(c0m Ascom)

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