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R$ 800 milhões são liberados para pagar processos atrasados contra INSS

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Agência Brasil

TRF-3, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, deve começar pagamentos em uma semana


O valor de R$ 809,2 milhões foi liberado pelo Conselho de Justiça Federal (CJF) para pagar atrasos a 63.399 dependentes que venceram mais de 51,9 mil processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ). O dinheiro passará por revisão e será concedido aos beneficiários.

Os atrasos equivalem a até 60 salários mínimos e têm previsão de pagamento para dois meses após liberação. Os pagamentos referem-se às Requisições de Pequeno Valor ( RPVs ) que passaram por autorização federal em abril.

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O dinheiro será destinado a aposentadorias, acertar pagamentos em valores equivocados ou a pessoas com direito a pensões ou auxílios que estão pendentes. O INSS devem cumprir os pagamentos e não tem chance de entrar com recurso.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( TRF-3 ) afirma já ter recebido R$ 150 milhões, que estão em processamento e devem ser liberados a 8.222 pessoas, equivalente a 7.192 processos, em uma semana.

O TRF-3 corresponde aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. É possível checar se há atrasos liberados ao buscar por CPF, OAB do advogado e número de processo no trf3.jus.br.

Veja abaixo os valores destinados a cada região do país:

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

RPVs gerais: R$ 309.186.808,20
Previdenciárias: R$ 268.534.223,70 (16.475 processos, com 18.067 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

RPVs gerais: R$ 58.479.810,95
Previdenciárias: R$ 43.116.897,52 (2.247 processos, com 2.935 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

RPVs gerais: R$ 179.746.944,51
Previdenciárias: R$ 150.042.403,26 (7.192 processos, com 8.222 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

RPVs gerais: R$ 284.108.255,21
Previdenciárias: R$ 234.311.920,48 (16.705 processos, com 20.186 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

RPVs gerais: R$ 181.655.855,14
Previdenciárias: R$ 113.163.274,33 (9.329 processos, com 13.989 beneficiários)

Devido a pandemia do novo coronavírus , o valor talvez seja transferido diretamente para a conta da pessoa que receberá o benefício. A decisão visa evitar aglomerações em bancos, seguindo o protocolo de restrições para combate à Covid-19.

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A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explica que o beneficiário deve contatar seu advogado para que o representante possa repassar a conta em que o dinheiro do cliente deve cair.

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Estados e municípios têm limite de crédito ampliado em R$ 4 bi

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Os estados e os municípios poderão pegar R$ 4 bilhões adicionais emprestados no sistema financeiro sem garantia do Tesouro Nacional. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou de R$ 3,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões o limite para a contratação de operações do tipo em 2020.

A medida ajuda os governos locais a pegarem dinheiro emprestado em bancos ou organismos multilaterais sem a necessidade de que o Tesouro dê garantias e cubra eventuais calotes.

Com a medida, o limite global para todas as operações de crédito de estados, de municípios e da União passou de até R$ 8,4 bilhões para até R$ 12,4 bilhões em 2020. O teto de operações com garantia da União – quando o Tesouro cobre a inadimplência dos governos locais – foi mantido em R$ 4,5 bilhões, e o limite para contratação pela União continua em R$ 400 milhões.

Todo ano, o CMN fixa valores máximos que a União, os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. A utilização desse limite poderá ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o limite global de R$ 12,4 bilhões não tem impacto fiscal para a União e que não afeta o cumprimento da meta de déficit primário para os governos locais nem para as estatais federais estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Edição: Fábio Massalli

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Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

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Agência Brasil/Reprodução

A suspensão das cobranças e da apresentação de documentos originais faz parte de um pacote de ações anunciado no fim de março


Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus.

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O Fisco também prorrogou , para o dia 30 deste mês, o prazo para que o contribuinte possa apresentar cópias físicas ou digitais de documentos. A exigência de apresentação dos papéis originais entraria em vigor hoje (1º), mas também foi adiada por causa da Covid-19.

A suspensão das cobranças e da apresentação de documentos originais faz parte de um pacote de ações anunciado no fim de março, assim que o governo tomou as primeiras medidas de enfrentamento à pandemia. A medida tem o objetivo de diminuir aglomerações nas unidades da Receita Federal, diminuindo o risco de contágio.

Procedimentos administrativos

Além das cobranças, tiveram a suspensão prorrogada até o dia 30 os seguintes procedimentos administrativos: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física, exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência, registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

O atendimento presencial nas unidades da Receita fica restrito até 30 de junho. O contribuinte deverá agendar previamente as visitas para os seguintes serviços: regularização de CPF; cópia de documentos relativos à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet e emissão de procurações e de protocolos de retificações de pagamento, de CNPJ e de análise e liberação de certidões.

Diligências

Em relação aos documentos, uma instrução normativa estabelece que caberá aos servidores da Receita, durante o período de pandemia, verificar a autenticidade das cópias nos órgãos responsáveis pela emissão de cada documento. Caso seja necessário, o Fisco pode fazer diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas.

O contribuinte pode consultar a página da Receita Federal na internet para verificar os canais de atendimento para cada tipo de serviço. Alguns serviços estão disponíveis para entrega de documentos em cópia simples, definidos pelas superintendências de cada jurisdição.

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