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Regulamento Técnico sobre condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação de produtos vegetais entra em vigor no Brasil

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Regulamento Técnico do Mercosul sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os estabelecimentos que elaborem, beneficiem, processem, industrializem, fracionem, armazenem e transportem produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico para o consumo humano. A Instrução Normativa (IN) nº 23 com a deliberação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) e entra em vigor em 4 de maio de 2020. 

De acordo com o regulamento, é imprescindível a formulação de procedimentos harmonizados de inspeção e controle para estabelecer os princípios gerais para a recepção de matérias-primas para a produção de produtos vegetais que garantam a necessária qualidade para não oferecer riscos à saúde humana e os requisitos gerais e de boas práticas de fabricação aos quais deverá ajustar-se todo estabelecimento elaborador ou industrializador de produtos vegetais. 

“Não podemos prescindir desse importante instrumento para a promoção e controle higiênico-sanitário dos estabelecimentos registrados no Mapa, bem como no atendimento aos objetivos e atividades de fiscalização e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, fundamental na qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor”, destaca o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária, Glauco Bertoldo.

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Serviço de Inspeção Federal garante a manutenção do abastecimento de produtos de origem animal

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tem mantido em funcionamento suas atividades essenciais, com todos os cuidados necessários. Diante a pandemia do coronavírus (Covid-19), as atividades de inspeção e fiscalização junto aos estabelecimentos submetidos à inspeção permanente continuam sendo totalmente cobertas para manutenção do abastecimento público de produtos de origem animal para consumo humano e de produtos destinados à alimentação animal com segurança à sociedade.

“Nos estabelecimentos onde ocorrem abate de animais, a presença de equipes de servidores do SIF é imprescindível para que sejam realizadas as atividades de inspeção ante mortem e post mortem, visto que somente por meio destes procedimentos é possível identificar os animais com patologias que representam riscos à saúde pública, sendo insubstituíveis como instrumentos de vigilância sanitária animal e de medicina preventiva”, destaca a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lucia Viana.

Atualmente, estão registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) 3.263 estabelecimentos de produtos de origem animal nas áreas de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos, mel e produtos apícolas, ovos e pescado e seus produtos derivados.

Durante o mês de março, nenhum abatedouro frigorífico de aves e de suínos registrados no Mapa comunicou paralisação significativa de suas atividades. Já nos abatedouros de bovinos, nove, de um total de 224 registrados, informaram a paralisação temporária das atividades de abate, permanecendo com outras atividades em funcionamento, tais como desossa e o setor de expedição.

“O Serviço de Inspeção Federal atendeu, neste mês, demandas de forma emergencial que resultaram na autorização de 209 de atividades de abate em turnos ou dias adicionais à regularidade operacional dos abatedouros frigoríficos. Já estão programados e autorizados 52 turnos extras para o mês de abril. Os SIPOA regionais estão adotando medidas gerenciais para atendimentos dessas demandas que tem sido salutares para o fornecimento de produtos de origem animal para a sociedade”, ressalta o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal.

Outro serviço considerado como essencial é a certificação sanitária, que assegura que os produtos e os sistemas de produção atendem a todos os requisitos acordados com os países para os quais o Brasil exporta seus produtos. Apesar do momento atual, 28.164 Certificados Sanitários Internacionais (CSIs) foram emitidos até o dia 29 de março, sendo superior ao mesmo período no ano de 2019, quando foram em emitidos 27.240 CSIs.

Além disso, o Mapa analisa previamente as solicitações de Licenças de Importação (LI) de produtos de origem animal para avaliar se os produtos são provenientes de empresas e países que não contenham restrições sanitárias, visando conferir mais segurança no controle oficial sobre os produtos importados que serão consumidos pelos brasileiros. O prazo estabelecido em legislação para as análises de LI é de 30 dias, porém o tempo médio de análise está atualmente em 3,7 dias. Em março, foram analisadas 4.580 LIs, sendo 3.767 deferidas e 813 indeferidas.

– Relatório de atividades do Serviço de Inspeção Federal 

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Ações para erradicação da mosca-da-carambola devem ter continuidade

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A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) orientou as Superintendências Federais de Agricultura, nesta semana, para que as ações do Programa Nacional de Erradicação da Mosca-da-Carambola não sejam descontinuadas, mesmo diante da situação de pandemia mundial com o novo coronavírus. As ações do Programa têm o objetivo de manter o país livre da praga.

O Brasil é o terceiro maior produtor de frutas do mundo e a mosca-da-carambola (Bactrocera carambolae) é a principal ameaça à manutenção dos mercados de exportação já estabelecidos e em constante expansão do segmento fruticultura.

“A prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais foi definida como uma das atividades essenciais pelo governo federal e, portanto, devem ser mantidas para o controle dos focos da praga detectados em áreas dos estados do Amapá, de Roraima e do Pará, assim como o monitoramento preventivo nos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins, considerados como de alto risco para a dispersão da praga”, destaca a coordenadora-geral de Proteção de Plantas do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, Graciane de Castro. 

A mosca-da-carambola é caracterizada como praga quarentenária presente no Brasil, e sua dispersão pode causar grandes prejuízos econômicos. A praga causa danos não apenas na carambola, mas em diversas outras frutas como goiaba, acerola, tangerina, caju, pitanga, entre outras.

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