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Regularização fundiária de Bolsonaro vai piorar conflitos na Amazônia, diz MPF

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Proposta está tramitando no Congresso

O Ministério Público Federal (MPF) avalia que a Medida Provisória que trata da regulamentação fundiária no país, que tramita no Congresso, pode promover o acirramento de conflitos no campo, incentivar a prática de crimes ambientais e a expansão do processo de grilagem no país. Em nota técnica conjunta, o MPF lista uma série de pontos inconstitucionais e aponta que os impactos mais graves ocorrerá no bioma amazônico.

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Uma das mudanças propostas pelo governo é a ampliação em quase quatro vezes do tamanho das propriedades que podem ser regularizadas com base na declaração do ocupante da terra da União. “O afrouxamento das regras de regularização fundiária , tal como apresentado pela MP 910/2019, acaba por favorecer a legitimação jurídica dos poderes de fato já exercidos na confusão fundiária operante nas terras públicas federais, principalmente na Amazônia”, diz a nota técnica do MPF.

De acordo com a medida provisória, a regularização de imóveis até 15 módulos fiscais ( 75 a 1.650 hectares) será feita por meio de declaração do ocupante. Antes da medida, apenas agricultores com áreas até 4 módulos fiscais ( de 20 a 440 hectares) tinham o direito de fazer a autodeclaração.

“A dispensa de vistoria prévia para regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais contribui também para o desajuste entre texto normativo e ideal de pacificação social “, diz o MPF.

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A medida provisória também amplia a data-limite para que ocupantes de terras da União possam pedir o títúlo da área. Antes, somente quem ocupava área até 2008 poderia solicitar a regularização. A MP dá direito para quem ocupa a terra desde 5 de maio de 2014 a também pedir a titularidade da área.

A medida assinada por Bolsonaro impede concessão de títulos em áreas de conservação e terras indígenas e quilombolas. Há restrições também para quem é proprietário de outro imóvel, promoveu fracionamento fraudulento de terrenos ou foi denunciado por trabalho escravo.

A nova legislação proposta, segundo o Ministério da Agricultura, simplifica a concessão de terras, uma vez que processos de titulação serão conferidos a partir de dados de monitoramento via satélite.

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A nota técnica lista uma série de opções ao atual cenário e cita medidas que o governo deveria tomar, tais como: levantamento das terras públicas não destinadas; identificar os conflitos agrários nelas existentes, bem os moradores; decidir qual o destino dessas glebas, mediar os conflitos deflagrados e também utilizar a tecnologia disponível, por cruzamento de imagens de satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), para se excluir a regularização fundiária de áreas em que houve desmatamento ilegal.  A medida provisória está em análise em comissão mista no Congresso. O relator da proposta de regularização fundiária é o senador Irajá (PSD-TO).

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Demora de Flordelis pode garantir liberdade ao filho preso; entenda o caso

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Flordelis durante discurso no plenário da Câmara

A defesa de Flávio dos Santos Rodrigues, um dos filhos da deputada federal Flordelis dos Santos acusado da morte do pastor Anderson do Carmo, entrou com um pedido de liberdade do rapaz no último dia 10.

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Os advogados alegaram aos desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio que Flávio está preso desde junho do ano passado, quando ocorreu o crime, sem que tenha sido interrogado no processo respondido por ele na 3ª Vara Criminal de Niterói. A Justiça, no entanto, aguardava o depoimento de Flordelis –  que levou três meses para ser realizado – como testemunha de defesa do filho para que o interrogatório do rapaz pudesse ser marcado.

A deputada usou de sua prerrogativa como parlamentar e pediu para ser ouvida pela Justiça do Distrito Federal, onde também possui residência. A pastora foi intimada no início de novembro para que indicasse a data e horário que desejava depor. Flordelis não se manifestou e, no mês passado, a Justiça do DF determinou que ela fosse ouvida no dia 5 de fevereiro, seu aniversário. Na data marcada, a deputada prestou depoimento. O processo respondido por Flávio ficou três meses parado aguardando que a parlamentar desse seu relato à Justiça.

No dia 7 de fevereiro, a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói , ao tomar conhecimento de que Flordelis já tinha sido ouvida, marcou o interrogatório de Flávio. Inicialmente, a sessão havia sido designada para o dia 2 de abril, mas acabou sendo remarcada para 19 de março a pedido do advogado Ângelo Máximo, que representa a mãe do pastor Anderson no processo. O interrogatório de Flávio está marcado para ter início às 15h, no Fórum de Niterói. Após seu depoimento, a juíza decidirá se há provas para levá-lo a júri popular pelo crime.

No processo criminal, os réus só são interrogados após os depoimentos de todas as testemunhas de acusação e de defesa. As audiências do processo respondido por Flávio e por Lucas César dos Santos, outro filho de Flordelis que também é acusado pelo crime, ocorreram nos dias 31 de outubro e 1º de novembro do ano passado.

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No segundo dia de audiência, Lucas foi interrogado e a juíza já decidiu que ele irá a júri popular. Já Flávio não foi ouvido porque Flordelis não quis prestar depoimento no Rio e preferiu ser ouvida pela Justiça do DF.

Lucas e Flávio estão presos desde junho, mês em que o pastor Anderson do Carmo foi morto. Lucas aguarda julgamento na Cadeia Pública Tiago Teles de Castro Domingues, em São Gonçalo. Já Flávio está na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, conhecida como Bangu 8, no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio.

Os filhos de Flordelis foram indiciados por participação no crime pela Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo. Após a conclusão da primeira fase das investigações, a polícia abriu um novo inquérito para apurar a participação de outras pessoas no crime, inclusive a própria Flordelis .

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Após solicitação do MPF, Adélio Bispo pode deixar presídio em Mato Grosso do Sul

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Reprodução
Adélio Bispo de Oliveira deu uma facada em Bolsonaro durante a campanha eleitoral

SÃO PAULO — O Ministério Público Federal ( MPF ) no Mato Grosso do Sul defendeu a transferência de Adélio Bispo para presídio de Minas Gerais, para que sua doença mental e periculosidade possam ser avaliadas continuamente por profissionais de saúde, impedindo desinternação antecipada.

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Adélio Bispo foi o autor da facada no abdômen do então candidato e hoje presidente da República Jair Bolsonaro . O crime ocorreu no dia 6 de fevereiro de 2018, na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais. A 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária do município decretou a prisão preventiva de Adélio e requereu a inclusão dele no Sistema Penitenciário Federal para se resguardar a sua integridade física, dado o clamor público gerado pelos fatos.

Em junho passado, Bispo foi julgado e a 3ª Vara decidiu que ele é inimputável por ser portador de transtorno mental delirante persistente. Foi aplicada medida de segurança de internação por prazo indeterminado. A Justiça decidiu que a primeira perícia médica deve ser feita dentro de três anos, em razão “das circunstâncias do atentado e da altíssima periculosidade do réu”.

A transferência foi defendida em parecer enviado ao juiz federal corregedor de presídios, depois que a direção do presídio federal de Campo Grande afirmou não estar apta para executar a medida de segurança imposta na sentença, por ofertar apenas serviços de saúde de baixa e média complexidade.

“Não existe unidade no sistema dotada de estrutura para execução de medidas de segurança”, afirmam os procuradores.

No parecer, o MPF afirma que não questiona a gravidade do ato praticado, mas que isso não pode servir de justificativa para a adoção de soluções que não são sustentadas pelo ordenamento jurídico.

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Os procuradores defendem que ele seja encaminhado a um hospital de custódia ou instituição adequada e que a permanência dele no presídio federal configura “desvio de execução e tratamento desumano e degradante”, o que pode contribuir para agravar seus transtornos psíquicos e aumentar sua periculosidade.

O MPF alerta ainda que o Brasil pode ser representado e condenado perante órgãos internacionais de direitos humanos se Adélio Bispo vier a se suicidar por não receber o acompanhamento especializado.

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