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"Rei do Algodão" cita risco de 500 demissões e volta ser blindado pela Justiça

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Uma nova decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferida num recurso envolvendo a recuperação judicial do Grupo Jpupin voltou a permitir que dívidas particulares do megaprodutor José Pupin, o “Rei do Algodão” e sua esposa Vera Lúcia Camargo Pupin, sejam incluídas no passivo de R$ 898,2 milhões declarado pelo grupo. A determinação é da vice-presidente do TJ, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. 

O grupo composto por oito empresas entrou em recuperação judicial em setembro de 2015 quando teve o pedido aceito pelo juiz André Barbosa Guanaes Simões, da 1ª Vara Cível de Campo Verde (131 Km de Cuiabá). Desde então, vem travando uma briga judicial com vários credores, dentre bancos, empresas e funcionários. 

Como efeito prático, a nova decisão proíbe o Banco Pan S.A, autor do recurso, de tomar posse de um imóvel do grupo empresarial dado pelo casal como garantia em alguma transação entre as partes, possivelmente algum empréstimo ou financiamento. Em dezembro de 2018, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça havia acolhido recurso interposto pelo banco excluindo da blindagem da recuperação judicial as dívidas em nome do casal.

Com isso, conferiu ao Banco Pan a disponibilidade sobre os respectivos bens recebidos em garantia, com a consequente possibilidade de se prosseguir nas execuções em curso que tratam de créditos não submetidos aos efeitos da recuperação judicial. O casal Pupin interpôs um recurso especial, julgado procedente pela desembargadora no dia 11 deste mês.

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No recurso, a defesa ressalta que a recuperação do grupo abrange os créditos assumidos por José Pupin e sua esposa Vera Lúcia anteriormente ao seu registro como empresários individuais na Junta Comercial. Alegaram haver risco de dano grave e irreparável diante da iminente alienação de bens que foram declarados essenciais pelo juiz responsável pela recuperação judicial.

Citaram risco de demissão de 500 funcionários, pois sem o resguardo de patrimônio decorrente da recuperação judicial e ordens de arresto e busca apreensão a favor de bancos credores, “faltarão recursos para remunerá-los, bem como faltarão os recursos para o plantio, o que tornará ociosa a mão-de-obra”. Conforme o casal Pupin, se a decisão do TJ fosse mantida, faltariam recursos e créditos necessários ao plantio da safra de milho e algodão que deve se iniciar este mês.

Isso porque seus fornecedores de insumos que são também credores não teriam expectativa de continuidade das atividades, suspendendo o fornecimento enquanto não fossem quitadas as dívidas. A defesa dos empresários afirmou que o resultado final seria a insolvência do casal Pupin e encerramento de suas atividades, afetando 500 famílias diretamente, o que corresponderia a 2 mil pessoas na soma de dependentes.

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Ainda, prejudicaria a economia local e nacional, pois não haveria mais a geração dos cerca de 2 mil empregos indiretos, tampouco a circulação dos recursos provenientes das atividades do Grupo JPupin e o recolhimento dos respectivos tributos. Maria Helena acolheu os argumentos. “Em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se que está em trâmite Procedimento de Alienação Extrajudicial 80.471, na comarca de Campo Verde de modo que, a qualquer instante pode haver a consolidação da propriedade do imóvel rural 7.125 em favor do recorrido, com a consequente alienação, o que pode gerar risco de dano de difícil reversão”, despachou a vice-presidente do TJ. 

Com isso, foi reconhecida a essencialidade dos respectivos bens e determinada a suspensão do procedimento de alienação extrajudicial no Cartório do 1º Ofício de Campo Verde, do imóvel rural 7.125 mil hectares, que, como informado pela administradora judicial, compõe importante unidade de produção do grupo.

A magistrada atribuiu efeito suspensivo para sustar os efeitos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan até uma nova decisão do Tribunal de Justiça no recurso que questiona a blindagem do casal Pupin. Outros decisões semelhantes para outros credores foram dadas.
 
 

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FGTS poderá distribuir mais que 50% dos lucros, informa governo

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José Cruz/Agência Brasil

Restante do saque emergencial do FGTS poderá ser retirado a partir da próxima sexta

Os trabalhadores poderão receber mais de 50% do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou a Presidência da República nesta sexta-feira (13). Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social, o percentual de distribuição a ser definido todos os anos pelo Conselho Curador do FGTS dependerá das condições financeiras do fundo. 

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Na quinta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores. O ponto tinha sido incluído pela equipe econômica na própria medida provisória que criou novas opções de saques para o FGTS , mas o Ministério do Desenvolvimento Regional pediu que a medida fosse vetada para não prejudicar os recursos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social, a sanção da medida provisória revogou a legislação anterior, em vigor desde 2017, que previa a distribuição de metade dos lucros do FGTS aos trabalhadores. Pela nova legislação, caberá ao Conselho Curador definir o percentual de distribuição todos os anos, sem o teto de 50%.

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O veto não anula a distribuição de 100% do lucro de R$ 12,2 bilhões do fundo em 2018, repassada para as contas do FGTS no fim de agosto. Isso porque a distribuição ocorreu durante a vigência da medida provisória.

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