Política Nacional

Rótulos de remédios devem indicar presença de lactose

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Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei (PL) 4.974/2019, que torna obrigatória a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.

O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), altera lei de vigilância sanitária (Lei 6.360, de 1976) a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos que impactam a saúde pública.

A intenção é evitar que pessoas com intolerância à lactose sofram reações adversas a essa substância ao consumi-la em um medicamento inadvertidamente.

— Foi o que aconteceu com a mãe que nos deu a sugestão desse projeto através das redes sociais. Ela comprou o medicamento para a filha e só descobriu que havia lactose depois que o medicamento foi consumido  — disse o senador Rodrigo Cunha à Rádio Senado.

Hoje a indústria farmacêutica é obrigada a discriminar os excipientes na bula dos medicamentos, mas, segundo o autor do projeto, essa informação não é suficiente para que a população saiba a composição do produto.

“Com esse alerta, o consumidor poderá ponderar os riscos eventualmente presentes no uso desse fármaco e, se necessário, solicitar uma substituição ao médico prescritor”, justificou Rodrigo Cunha.

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?O texto tramita na comissão em caráter terminativo e aguarda o recebimento de emendas.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Debatedores alertam sobre descumprimento de cotas de trabalho para pessoas com deficiência

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debateu o tema

Debatedores alertaram nesta quarta-feira (11) sobre o risco de piora no descumprimento da obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência por órgãos públicos e empresas do setor privado. O assunto foi discutido em seminário promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

O debate ocorre após o recente envio de um projeto de lei do Poder Executivo (PL 6159/19) que flexibiliza a atual Lei de Cotas (Lei 8.213/91). Essa lei prevê ao menos 2% a 5% de contratação de pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários.

Resistências do empresariado
A subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, avaliou que resistências do empresariado e falhas nos concursos públicos dificultam a efetividade das cotas.

“Nós não temos mais desculpa nenhuma, salvo o preconceito e a discriminação em razão da deficiência praticados pelos senhores empresários. Já vimos que, no âmbito da administração pública, é diferente porque dependemos do concurso público. Mas, no âmbito das empresas, não há mais justificativa para não encontrar trabalhadores com deficiência”, disse Maria Aparecida Gugel.

Ela citou o caso dos Correios, que foram alvo de ação civil pública para a admissão de pessoas com deficiência aprovadas em concurso público. Hoje, dos 99.548 empregados, 7,8% apresentam algum tipo de deficiência. A estatal também tem adotado projetos inclusivos, como o serviço postal braile e o Programa SIM – Sensibilizar, Inserir e Mobilizar.

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Fiscalização
Cego e já com dez anos de experiência como fiscal do trabalho, Rafael Giguer disse que, no setor privado, as contratações só têm ocorrido após a ação dos auditores fiscais.

“Existem vários mitos em relação à pessoa com deficiência, por exemplo: ‘ela não fica nas empresas’. É mito: ela tem uma taxa de permanência superior à dos trabalhadores sem deficiência. ‘Não existem candidatos procurando’. É outro mito, já que os dados estatísticos demonstram o contrário. A gente tem que ser muito contundente com isso porque é muito mais fácil criar desculpas para não contratar do que enfrentar os desafios que de fato existem”, afirmou Giguer.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Rafael Giguer: no setor privado, as contratações só têm ocorrido após a ação dos fiscais

Transportes e bancos
Já o chefe de gabinete da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Guilherme Sampaio, deu exemplos do que seriam os “desafios” do setor para o cumprimento da cota: “80% a 90% do nosso quadro de funcionários está voltado para motoristas, pilotos e, eventualmente, encarregados e ajudantes, em que há objeção às atividades. E também tem o ponto de vista legal, em que as normatizações complementares, como o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Aéreo, trazem exigências que infelizmente impossibilitam o cumprimento [das contratações]”, disse.

Na mesma linha, o gerente de relações trabalhistas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Nicolino Junior, disse que o setor bancário tem procurado investir em capacitação remunerada antes da efetiva contratação. Segundo ele, o índice de trabalhadores com deficiência nos bancos deve subir de 2,9%, em 2018, para 3,6% neste ano.

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Quanto ao polêmico projeto de lei que flexibiliza as cotas, a Febraban pediu “reflexão” sobre a necessidade de aperfeiçoamento da legislação.

Audiências nos estados
A organizadora do debate, deputada Rejane Dias (PT-PI), informou que a Câmara, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vai promover audiências públicas nos estados para discutir o PL 6159.

“Ficamos estarrecidos com a desconfiguração da Lei de Cotas. Por isso, vamos provocar a discussão desse PL nos estados. A convenção da ONU já falou: ‘nada sobre nós sem nós’, sem que realmente as pessoas com deficiência possam contribuir com esse debate”, disse a deputada.

O seminário desta quarta-feira também teve a participação de representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e de centrais sindicais que, além de defenderem a manutenção da atual Lei de Cotas, pediram melhor acessibilidade nos ambientes de trabalho e regulamentação de vários artigos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Câmara aprova novo marco do saneamento; votação prossegue na semana que vem

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar o projeto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques, que ficaram para a próxima semana.

De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Antes da votação da matéria, os deputados aprovaram uma preferência para que este projeto pudesse ir a voto em vez de outro, de autoria do Senado (PL 3261/19). Dessa forma, possíveis mudanças feitas pelos senadores terão de ser analisadas novamente pelos deputados para então enviar o texto final à sanção presidencial.

Esta é uma nova tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) já perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso.

A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

Renovações
Os contratos assinados entre os municípios e as estatais de saneamento são chamados de contratos de programa com dispensa de licitação permitida pela lei (8.666/93).

A novidade do texto aprovado em relação ao substitutivo para o PL 3261/19 é que os atuais contratos de programa poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.

Entretanto, os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Essa capacidade será exigida para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033.

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A metodologia para comprovar essa capacidade econômico-financeira será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Geninho Zuliani alterou o texto e determinou prazo de transição maior para contratos

Despoluição
Nas votações desta quarta-feira, foram aprovados um destaque e uma emenda. O destaque do bloco PP/MDB/PTB, aprovado por 232 votos a 70, retirou a exigência de a empresa contratada fazer a despoluição de rios causada pelo lançamento de esgoto sem tratamento como condição de validade dos contratos de saneamento básico.

Por 274 votos a 20, foi aprovada emenda do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) que atribui ao órgão ambiental municipal a realização do licenciamento ambiental de obras de saneamento básico, serviço que poderá ser realizado por órgão estadual se o município não tiver essa estrutura.

Venda da estatal
Com a nova versão do texto, a venda de estatais de saneamento básico não precisará mais contar com a concordância dos municípios atendidos, a menos que haja mudanças de prazo, objeto ou demais cláusulas do contrato atual.

Se o governo controlador da empresa de saneamento a ser privatizada precisar mudar as condições do contrato, o município atendido terá 180 dias para dizer se concorda ou não em continuar com os serviços da empresa privatizada.

Se a cidade não concordar, deverá assumir o serviço e ainda pagar indenização por investimentos não quitados com as tarifas pagas até o momento pela população. Os investimentos devem ser comprovados com documentos contábeis, e o dinheiro de seu financiamento deve ter vindo de empréstimos ou lucro da empresa.

Quando ocorrer a venda da estatal, o novo controlador privado deverá manter os contratos de parceria público-privada (PPP) e as subdelegações (repasse de contrato para outras empresas) em vigor.

O prazo do novo contrato seguirá a lei de concessões, com até 30 anos de vigência.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Tiago Dimas propôs emenda que atribui ao município a realização do licenciamento ambiental de obras de saneamento

Apoio financeiro
O apoio financeiro e técnico da União para os municípios implantarem seus planos de saneamento básico sob o novo modelo dependerá da adesão deles a um mecanismo de prestação regionalizada do serviço.

Da mesma forma, aqueles que tenham estatais de saneamento somente poderão receber recursos federais se privatizarem as estatais em seu poder.

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Como as estatais têm contratos com várias datas diferentes de término, se a mudança significar redução do prazo contratual estabelecido, a empresa contará com indenização. Se o prazo for prorrogado, contará com revisão tarifária extraordinária. Isso porque o prazo final deverá ser um só e coincidir com o início da nova concessão.

Terão prioridade de apoio as cidades que conseguirem autorização para venda da estatal ou aprovação para que o serviço seja prestado por empresa vencedora de licitação de concessão.

As cidades terão até 31 de dezembro de 2022 para publicarem seus planos de saneamento básico para incluí-los no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (Sinisa) e conhecimento da Agência Nacional de Águas (ANA).

Poderão ser considerados como planos de saneamento básico os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização, desde que contenham os requisitos legais necessários.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2020, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final para o fim dos lixões a céu aberto.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010:
– até 2 de agosto de 2024 para cidades com população de até 50 mil habitantes;
– até 2 de agosto de 2023 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes;
– até 2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e
– até 2 de agosto de 2021 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Em relação à MP 868/18, a novidade é que, nos casos economicamente inviáveis para fazer aterros sanitários, o texto permite a adoção de outras soluções, contanto que sigam normas técnicas e operacionais para evitar danos à saúde pública e minimizar impactos ambientais.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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