Política Nacional

Sancionada lei que autoriza criação de empresa pública de navegação aérea

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Já está em vigor a lei que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. A estatal deve assumir as responsabilidades relacionadas ao controle do espaço aéreo do país, que estavam a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A Lei 13.903 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (20).

A nova norma é oriunda do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2019, originário da Medida Provisória (MP) 866/2018. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 26 de setembro.

Vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do comando da Aeronáutica, a NAV Brasil é uma empresa pública sob forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. De acordo com a nova lei, a empresa terá por objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea.

A legislação também estabelece que, com a cisão parcial da Infraero, serão transferidos para a NAV Brasil os empregados que atuam em serviços de navegação aérea (como o controle de tráfego), assim como os acervos técnico, bibliográfico e documental relacionados à área.

Direito de greve

O texto sancionado altera a lei que institui o direito de greve (Lei 7.783, de 1989) para prever a inclusão dos serviços de navegação aérea entre aqueles considerados essenciais. Essa lei prevê restrições de paralisação nesses casos.

Receitas

As tarifas que farão parte da receita da NAV Brasil são a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (perto do aeroporto) e a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (aeroportos menores). Esse tipo de tarifa é pago pelas companhias aéreas.

Uma novidade incluída pelo texto na Lei 6.009, de 1973, que estipula essas tarifas, é o poder dado ao Comando da Aeronáutica de reajustar anualmente os valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de outras revisões, quando necessárias.

Morgana Nathany, com supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Depois de aderir ao Twitter, Moro cria conta oficial no Instagram

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Sergio Moro sorrindo e segurando um calendárioarrow-options
Reprodução/Instagram Sergio Moro

O ministro da Justiça publicou um vídeo segurando um calendário na estreia de seu perfil

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro criou nesta quinta-feira uma conta no Instagram , rede social que figura entre as mais utilizadas pelos internautas brasileiros.

Leia também: Bolsonaro diz que estuda recriação da pasta da Segurança; Moro deve ser contra

O perfil é o segundo administrado por Moro na internet: em abril do ano passado, quatro meses após assumir a pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro , ele chegou ao Twitter e, em apenas uma hora, ganhou 25 mil seguidores. Hoje, os tuítes dele são acompanhados por quase 2 milhões de usuários.

Segundo o próprio Moro, a chegada à rede social atende a um pedido da mulher dele, Rosangela Moro.

Leia também: Com 25 vetos, pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira

“A pedido da minha esposa, estou finalmente entrando no Instagram . É uma forma de prestar contas na sociedade. Isso no dia 23 de janeiro, provando que esse perfil é meu mesmo. Muito obrigado”, afirmou Moro em vídeo no qual aparece mostrando um calendário no qual está destacada a data de hoje.

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Política Nacional

Projeto regulamenta 'compliance' ambiental em empresas públicas e privadas

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O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios e financiamento público, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Rodrigo Agostinho: ferramenta para redução de riscos

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Eles afirmam que as recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) reacenderam o debate sobre o desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente.

Também chamada de compliance ambiental, a conformidade ambiental consiste na adoção de práticas internas de cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente.

“Assim, ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Eles destacam que a proposta não prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance ambiental, mas cria incentivos para a sua adoção. Entre eles:

– a imposição das sanções penais e administrativas previstas na legislação ambiental a empresas deverá levar em conta a existência de programa de conformidade ambiental;

– a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão realizar parceria público-privada com empresas que não possuam programa de compliance ambiental, e nem contratar obra, serviço ou concessão com valor superior a R$ 10 milhões;

– os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados aos benefícios à existência de programa de conformidade ambiental.

Avaliação
Conforme a proposta, a avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar uma série de diretrizes, como o comprometimento da alta direção da empresa, treinamentos periódicos, análise de riscos para realizar adaptações necessárias, e medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.

A regulamentação das diretrizes será feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Microempresas e empresas de pequeno porte terão diretrizes específicas e mais simples.

O texto estabelece ainda que o programa de conformidade deverá ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos de cada empresa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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