Política Nacional

Senadores comemoram derrubada de MP que restringia acesso a informação pública

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Senadores comemoraram nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da medida provisória que restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011). A MP 928/2020 foi editada na noite de segunda-feira (23) e desde então vinha recebendo críticas de senadores.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse à Agência Senado por telefone que a decisão de Moraes é oportuna.

— O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos. É claro que vai ser impossível prestar a informação de imediato, por conta de restrições de mobilidade. Mas, em regra, vai ser possível dar os dados necessários para que o cidadão possa acompanhar aquilo que o estado está fazendo nesse momento tão grave. Boa decisão do ministro Alexandre de Moraes — afirmou Alessandro.

Também por telefone, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a decisão de Moraes “vem em boa hora” por manter “um fundamental instrumento de acompanhamento do poder público”.

— Há possibilidade de termos atendimento a pedidos de informações mesmo sem o acesso presencial dos servidores públicos em muitos casos. O que não for possível informar, o servidor poderá justificar. É melhor que a Lei de Acesso à Informação esteja em plena vigência para que a sociedade possa acompanhar, inclusive, as ações de socorro à população nessa crise do coronavírus — afirmou Contarato.

Pelo Twitter, os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton (PDT-MA) também elogiaram a decisão do ministro.

“Parabéns ao ministro do STF. Quem quer esconder os gastos públicos não pode estar na gestão pública. O acesso à informação é um direito constitucional de todos brasileiros!”, escreveu Rogério, que é líder do PT.

Humberto afirmou que o presidente Bolsonaro “rasgou, na surdina”, a LAI. “Mas o Supremo acabou de derrubar essa absurda medida”, acrescentou.

Líder da Rede Sustentabilidade, Randolfe disse que a derrubada da MP é uma boa notícia e mostra que a democracia prevaleceu.

“Apesar da tentativa, não será dessa vez que Bolsonaro esconderá o que faz com recursos públicos. E, se depender de nós e da nossa mobilização, ele nunca conseguirá!”, opinou Randolfe.

Já Weverton afirmou que a decisão de Alexandre de Moraes mantém o Brasil “nos trilhos constitucionais e democráticos”. “Quarentena não é desculpa para falta de transparência”, publicou Weverton.

Em sua decisão liminar, Alexandre de Moraes suspende a eficácia da MP em relação à limitação ao acesso às informações solicitadas a órgãos públicas durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.

A decisão de Moraes tem efeito imediato, mas terá de ser apreciada pelo plenário do STF.

Para Moraes, a restrição afastaria “a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”. Em sua avaliação, a Constituição de 1988 determina que o princípio da publicidade é imprescindível à administração pública e garante “pleno acesso às informações a toda a sociedade”, respeitadas as questões sigilosas, que são exceção.

A liminar de Moraes foi dada em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com informações do site do STF

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Câmara confirma lista de produtos usados no combate à Covid-19 que não poderão ser exportados

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) proposta que proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro. A medida segue para sanção presidencial.

O texto aprovado é a versão da Câmara ao Projeto de Lei 668/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A medida proíbe a exportação dos seguintes produtos:
– equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas e protetor facial;
– camas hospitalares; e
– equipamentos usados em casos graves da doença: ventiladores pulmonares e monitores multiparâmetro.

A proposta também autoriza o Executivo a incluir outros itens à restrição de exportação e a levantar o veto ao comércio internacional de alguns dos produtos, desde que não prejudique a população brasileira e haja fundamentação.

Texto rejeitado
Os deputados rejeitaram as alterações do Senado ao texto e mantiveram a versão aprovada na Câmara há duas semanas. Os senadores delegaram ao Ministério da Saúde a decisão de restringir ou proibir a exportação de produtos utilizados no combate à pandemia causada pelo coronavírus.

Alguns deputados afirmaram, no entanto, que a decisão flexibilizou a medida de tal modo que ela poderia ser ineficaz.

O autor do projeto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., disse que já há relatos de profissionais de saúde usando plástico em vez de avental. Diante dessa realidade, ele avaliou que é preciso ser claro sobre quais produtos não poderão ser vendidos no mercado externo.

“Falamos em orçamento de guerra e, em um contexto de guerra, é preciso tomar medidas radicais. Prefeitos não conseguem comprar respiradores e nós vamos deixar a nossa produção ser exportada?”, questionou. Ele destacou ainda que medida similar foi tomada pela Alemanha e por outros países.

A deputada Carmen Zanotto também defendeu o texto da Câmara. “Na condição de enfermeira, que somos 80% da força de trabalho, relato que a principal preocupação é a falta de equipamento de proteção individual”, afirmou.​

Desconfiança
Alguns deputados, especialmente da oposição, manifestaram desconfiança quanto à capacidade do Executivo de tomar a decisão de proibir a exportação dos produtos. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que o texto original é um indicativo mais definitivo do que deve ser dedicado ao mercado interno. “Se flexibilizar o projeto aprovado da Câmara e deixar a decisão a cargo do presidente da República, poderemos ter problema”, disse.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) também defendeu o texto original, para que não faltem equipamentos de proteção aos profissionais brasileiros.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) votou contra o seu partido e defendeu o texto do Senado. “Estamos tratando de comércio internacional e existe retaliação nessa relação. Se fecharmos totalmente para o mercado externo, podemos arcar com retaliações futuras”, afirmou.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Plenário retoma análise de projeto que amplia recursos para combate ao coronavírus

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O Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, que libera estados e municípios para usarem saldos de repasses de anos anteriores do Ministério da Saúde em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.

O tema é regulado pela Lei Complementar 141/12, que permite aplicar os recursos em vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados.

A emenda estabelece que a validade da permissão do uso de recursos dessa forma será apenas enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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