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STF derruba validade da prisão após a segunda instância

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos. 

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

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“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

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A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Veja como votou cada ministro do Supremo

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Edição: Bruna Saniele

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

16h – Recebe o presidente da Academia Brasileira de Direito Civil, Roger Silva Aguiar, e a equipe campeã da VI Olimpíada do Conhecimento Jurídico
Local: Gabinete da Presidência

17h – Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Nascimento do Ministro Djaci Falcão
Local: Plenário do STF

18h – Abertura da Exposição em Homenagem ao Centenário de Nascimento do Ministro Djaci Falcão
Local: Salão dos Bustos

Fonte: STF

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Pedido de vista interrompe julgamento do prefeito de Victor Graeff (RS)

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Um pedido de vista da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento, na sessão desta quinta-feira (21), do prefeito do município de Victor Graeff (RS), Cláudio Afonso Alflen, bem como de seu vice-prefeito, Gilmar Francisco Appelt, e do vereador Guilherme Volmir Schneider.

Os três políticos são acusados de compra de votos durante a campanha das Eleições Municipais de 2016. De acordo com o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e a ação proposta pela coligação Unidos pela Renovação, que pedem a cassação dos mandatos, os então candidatos teriam oferecido benefícios a eleitores em troca de votos, por intermédio do médico Marcos Roberto Petri, que era secretário de Saúde do município.

Em 15 de outubro deste ano, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, votou no sentido de cassar os mandatos dos políticos e de determinar a realização de novas eleições para a Prefeitura da cidade, reformando decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). “Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público e parcial provimento ao da coligação Unidos pela Renovação, para restabelecer a multa e a perda do diploma do prefeito e do vice-prefeito por prática de captação ilícita de sufrágio”, concluiu Mussi.

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Na mesma ocasião, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou em sentido contrário, sob o argumento de que as provas juntadas ao processo não evidenciavam o envolvimento do prefeito e do vice-prefeito. “Não há nem indícios de que tinham proximidade [com o secretário de Saúde] para a prática de atividades ilícitas”, observou o ministro.

Logo em seguida, o ministro Og Fernandes pediu vista e, na sessão plenária da manhã de hoje, também divergiu do relator por argumentos diferentes. Em seu voto, o magistrado decidiu pelo não conhecimento do recurso do Ministério Público e pelo não provimento da ação da coligação Unidos pela Renovação contra os acusados.

Na avaliação de Og Fernandes, para chegar a uma conclusão diferente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) – que reverteu decisão de primeira instância e revogou a cassação dos mandatos – seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta fase do processo.

Em seguida, votaram os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, que decidiram acompanhar o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Já o ministro Edson Fachin acompanhou o relator.

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O julgamento será concluído após o voto-vista da ministra Rosa Weber.

CM/JB

Processo relacionado: Respe 26407

Leia mais:

15.10.2019 – Plenário inicia julgamento sobre cassação do mandato de prefeito e vice-prefeito da cidade de Victor Graeff (RS)

Fonte: TSE

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