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STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

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STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 97 processos na sessão virtual realizada entre 22 e 28/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 232 ações, e a Segunda Turma julgou 133, num total de 462 processos examinados nos três colegiados.

Em conformidade com a Resolução 684/2020, as próximas sessões de julgamento virtuais das Turmas e do Plenário terão a duração de seis dias úteis, com início à 0h das sextas-feiras e término às 23h59 da sexta-feira seguinte. Também ficam disponíveis para acompanhamento da sessão virtual do Plenário o relatório, os votos dos ministros e os arquivos com as manifestações das partes envolvidas no julgamento.

Confira alguns dos processos julgados na sessão virtual do Plenário realizada entre 22 e 28/2:

Taxas judiciárias em SP
Em decisão unânime, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava lei paulista que aumentou de 2% para 4% as taxas judiciárias para recursos e processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com a decisão, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, fica mantido o artigo 4º, inciso II, da Lei estadual 15.855/2015 de São Paulo. Leia mais aqui.

Jornada de pessoal de enfermagem no RJ
O Tribunal, por maioria, declarou inconstitucionais a integralidade da Lei estadual 8.315/2019 e o parágrafo 2º do artigo 1º e do artigo 8º da Lei estadual 7.898/2018 do Rio de Janeiro, que instituíram pisos salariais para diversas categorias do funcionalismo estadual e jornada de trabalho semanal de 30 horas para profissionais de Enfermagem. No julgamento da ADI 6244, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que não compete à lei estadual disciplinar jornada de trabalho, tema que integra a competência legislativa privativa da União. Ficou vencida a ministra Rosa Weber. Leia mais aqui.

Empregos na USP
Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ADI 5615 e manteve a validade das Leis Complementares estaduais 1.074/2008 e 1.202/2013 de São Paulo, que criaram empregos públicos na Universidade de São Paulo (USP). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a criação de empregos públicos para a USP não é uma realidade isolada, uma vez que o estado adota o regime celetista no âmbito de outras entidades autárquicas. Segundo o relator, as leis em discussão não são destinadas à contratação de serviço temporário nem dispensaram a exigência de concurso público. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Leia mais aqui.

Polícia técnica em SP
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 2861 e manteve a validade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Complementar estadual 756/1994 referentes à criação e à organização da Polícia Técnico-Científica. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há impedimento constitucional para que o estado estruture uma Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ao lado da Polícia Civil estadual. Ele lembrou que a jurisprudência do STF nunca censurou a criação de órgãos autônomos de apoio à polícia judiciária, como a realização de perícias médico-legais, e que apenas a instituição de organismos de natureza policial para além dos previstos no texto constitucional seria incompatível com a Constituição Federal.
Leia mais aqui.

Cargos no sistema prisional do AP
Em decisão unânime, o Tribunal julgou improcedente a ADI 4729 e manteve a validade da Lei estadual 1.602/2011 do Amapá, que criou o Programa de Reinserção Social de Presos e Egressos do Sistema Carcerário do Estado. O governador do estado sustentava que a norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadia a prerrogativa do Executivo. O colegiado, no entanto, seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes, que lembrou que, nos termos da jurisprudência da Corte, não é qualquer projeto de lei que importe em criação de despesas que é privativo do Poder Executivo, mas apenas os que tratam da estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos. Leia mais aqui.

Revisão salarial de servidores em RO
Por maioria de votos, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.637/2006 de Rondônia, que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Judiciário local, objeto da ADI 3840. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a revisão geral anual deve ser objeto de lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição), e, no caso, a lei foi de iniciativa do Judiciário. Os efeitos da decisão foram modulados de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação. Leia mais aqui.

Lei de Orçamento do RS
Por unanimidade, o Plenário, no julgamento da ADI 2680, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional 30/2002 à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que alterou as normas de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do estado e impôs ao Poder Executivo a obrigatoriedade de vincular o decidido pela população à lei orçamentária. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a Corte já assentou o entendimento de que a competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.
Leia mais aqui.
 

AR/CR//CF

Fonte: STF

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TSE lança publicação sobre Eleições e Covid-19 para orientar eleitores

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Diante do enfrentamento mundial da pandemia causada pelo novo coronavírus, responsável pela Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou a publicação eletrônica Eleições e Covid-19: informações selecionadas para difundir informações relevantes sobre o tema aos envolvidos no processo eleitoral de 2020.

Desenvolvida pela Secretaria de Gestão da Informação, por meio da Coordenadoria de Biblioteca, Legislação e Museu, a edição eletrônica tem 15 páginas e pode ser facilmente baixada no Portal do TSE. Em sua introdução, a publicação destaca que, “nesse contexto desafiador de revisitação protocolar para o ‘novo normal’, em que a crise igualmente pode ser geradora de oportunidades de desenvolvimento científico e tecnológico, econômico e social, a informação desponta como elemento vital na garantia da tomada das melhores decisões”.

Justamente para evitar a desinformação sobre o assunto, o conteúdo, voltado para todos os cidadãos, visa o acesso fácil e rápido a informações confiáveis e institucionais. A publicação é estruturada em três partes e constituída por 37 referências de documentos históricos e atuais, publicados no Brasil e no exterior, com identificação de autoria, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento do debate sobre a atual conjuntura política, social e sanitária.

Um dos textos em destaque mostra que, do ponto de vista histórico, a pandemia causada pelo novo coronavírus não é a primeira a assolar a humanidade. Ao revisitar o passado, é possível constatar que as epidemias ocorrem em um movimento cíclico, deixando marcas recorrentes na trajetória da civilização. O Brasil, por exemplo, foi marcado pela gripe espanhola, que teve início em 1918 e se tornou a mais devastadora epidemia já enfrentada pelo país.

Entre outros dados relevantes, a publicação apresenta um link com lista regularmente atualizada de eleições afetadas pela Covid-19 no mundo. Além disso, levanta questões sobre como as eleições podem ser realizadas com segurança durante a pandemia.

Acesse a íntegra da publicação.

CM/LG, DM 

Fonte: TSE

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Eleições 2020: você sabe o que faz um prefeito?

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O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro e deve levar às urnas cerca de 146 milhões de eleitores que escolherão os novos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos dos 5.568 municípios do país. Para votar consciente e poder cobrar ações concretas dos eleitos, é relevante saber quais são as principais funções dos representantes eleitos para esses cargos. Eleger um prefeito, por exemplo, é fazer uma escolha de extrema importância e de grande responsabilidade por parte de cada eleitor, pois o futuro da cidade estará nas mãos de quem vencer a disputa.

O prefeito é a autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município. Ele tem o dever de cumprir as atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.

Mandato

O mandato do prefeito tem a duração de quatros anos. Nesse período, ele deve, entre outras funções, zelar pela boa administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública, além de exercer o controle do erário, planejar e concretizar obras, sejam elas da construção civil ou da área social.

Para a vitória nas urnas, o candidato ao cargo de prefeito (candidato majoritário) deverá obter a maioria absoluta dos votos. Caso o município tenha mais de 200 mil eleitores, a decisão do pleito pode vir a ocorrer em dois turnos. Dessa forma, para ser eleito já no primeiro turno, é preciso alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50% dos votos na primeira votação.

Além disso, cabe ao prefeito não apenas sancionar as leis aprovadas em votação pela Câmara Municipal (também chamada de Câmara de Vereadores), mas também vetar e elaborar propostas de leis quando achar necessário.

Contudo, o prefeito não administra sozinho, dependendo do apoio político dos vereadores, assim como de outras esferas governamentais, ou seja, dos governos estadual e Federal. A ajuda destes dois últimos acontece por meio de repasses de verbas, convênios e auxílios de toda natureza para a realização de obras e implantação de programas sociais, os quais, principalmente no caso das prefeituras de pequenos municípios, tornam-se fundamentais para o atendimento das demandas locais.

Confira, a seguir, as principais competências de um prefeito:

• Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
• Organizar os serviços públicos de interesse local;
• Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
• Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
• Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
• Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
• Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
• Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, além de sancionar ou vetar projetos de lei;
• Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com o intuito de beneficiar a população local;
• Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
• Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
• Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
• Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.

IC/LC, DM

 

 

Fonte: TSE

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