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Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas

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Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A cautelar será submetida a referendo do Plenário do STF.

O dispositivo determina atendimento prioritário às solicitações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) relacionadas com as medidas de enfrentamento da pandemia e suspende os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de agente público ou setor envolvido no combate à doença. Prevê também que não serão aceitos recursos contra negativa de resposta a pedido de informação.

O ministro Alexandre de Moraes, em uma análise preliminar, considerou presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar (perigo de lesão irreparável e verossimilhança do direito), pois o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência.

Segundo o relator, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.

Assim, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Estado é obrigado a fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. “A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar”, afirmou.

O relator ponderou que o dispositivo questionado não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação. “Pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”, reiterou.

Leia a íntegra da decisão.

RP/CR//EH

 

Fonte: STF

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TSE mobiliza internet contra desinformação no Dia da Mentira

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Neste dia 1º de abril, conhecido internacionalmente como Dia da Mentira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove uma ação em seus perfis nas redes sociais para esclarecer diversos boatos que circulam sobre a Justiça Eleitoral e sobre as eleições, especialmente durante a atual pandemia do coronavírus (Covid-19) enfrentada pelo país e pelo mundo.

Uma dúvida recorrente dos brasileiros, por exemplo, é sobre o adiamento das Eleições Municipais 2020, marcadas para o dia 4 de outubro deste ano. Sobre o tema, é importante destacar que, até o momento, não houve qualquer decisão nesse sentido, uma vez que tal mudança no calendário eleitoral depende de alteração legislativa por parte do Congresso Nacional ou do próprio texto da Constituição Federal. Dessa forma, cabe à Justiça Eleitoral cumprir os prazos previstos na legislação.

“Temos recebido diversos questionamentos e sugestões da população em nossas redes sociais, a maioria relacionada aos prazos do calendário eleitoral e à aplicação de recursos eleitorais. Buscamos atuar de forma integrada com os outros órgãos para esclarecer a população. Afinal, desinformação se combate com informação!”, explica Ana Crisitna Rosa, assessora-chefe de Comunicação do TSE.

A ação do TSE no está inserida na iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove a campanha #FakeNewsNão. Por isso, as publicações da Justiça Eleitoral trazem as seguintes hashtags: #FakeNewsNão, #NaDúvidaNãoCompartilhe, #DiaDaMentira, #AprilFoolsDay. Para reforçar, todos podem usar as mesmas palavras nas maiores plataformas digitais como Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.

O juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, Ricardo Fioreze, ressalta que a ação, desenvolvida de forma coordenada entre os órgãos do Poder Judiciário, tem como propósito principal alertar sobre o significado da desinformação e todos os prejuízos que essa prática pode acarretar no dia a dia das pessoas. “Por essa perspectiva, temos o objetivo de conscientizar principalmente os eleitores sobre o fenômeno e incentivá-los a exercer um espírito crítico em relação às informações que eles recebem e repassam sem a devida checagem dos fatos”, disse o magistrado, ao lembrar principalmente de falsas informações veiculadas sobre o processo eleitoral e, de modo mais específico, sobre a urna eletrônica.

“Na mesma linha, nós buscamos conscientizar os eleitores sobre o cuidado que eles precisam ter em não reproduzir automaticamente informações duvidosas e, para isso, nós temos também a preocupação de municiar esses eleitores com informações verdadeiras sobre ferramentas e recursos que estão disponíveis para fazer a verificação de dados”, enfatizou Ricardo Fioreze.

Acesse as redes sociais do TSE e saiba mais sobre todos os temas que estão sendo esclarecidos neste dia 1º de abril, data que carrega a simbologia do Dia da Mentira. Fique por dentro e repasse a verdade. Apoie a #FakeNewsNão.

YouTube: youtube.com/justicaeleitoral

Facebook: TSEJus

Twitter: @TSEjusbr

Instagram: @tsejus

CM/JB

 

Fonte: TSE

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Glossário esclarece etapa das convenções partidárias

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Convenção partidária é a reunião dos filiados a um partido para deliberação de assuntos de interesse da agremiação política. As convenções partidárias se realizam de acordo com as normas estatutárias da legenda, uma vez que a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) asseguram às siglas autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento. Essa é a definição que o Glossário Eleitoral Brasileiro, serviço disponível para consulta no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz acerca dessa expressão.

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo. Já as convenções para escolha de candidatos e formação de coligações se realizam no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, artigo 8º).

O serviço

Com mais de 300 verbetes, que contemplam informações históricas e referências doutrinárias, o Glossário é uma valorosa ferramenta que o TSE disponibiliza para divulgar ao público conceitos e definições sobre o processo eleitoral brasileiro.

Outro objetivo da ferramenta de pesquisa é propagar informações sobre a Justiça Eleitoral para conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto.

Assista também, no canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube, aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE com os verbetes do Glossário.

EM/LC

Fonte: TSE

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