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Sustentações orais nas sessões presenciais poderão ser feitas por videoconferência

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Sustentações orais nas sessões presenciais poderão ser feitas por videoconferência

Os advogados e procuradores podem se inscrever para realizar sustentação oral por videoconferência nas sessões presenciais das Turmas e do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, deverão se inscrever usando o formulário eletrônico até 48 horas antes do dia da sessão.

Após o envio da inscrição, as assessorias do Plenário e das Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo STF.

A possibilidade de advogados e procuradores realizarem sustentação oral por meio de videoconferência foi autorizada pela Emenda Regimental 53/2020, aprovada pelos ministros em sessão administrativa realizada em 18/3.

Os interessados deverão enviar o formulário preenchido e assinado digitalmente. 

Fonte: STF

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 707, em que pede que o governo federal se abstenha de recomendar o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para pacientes da Covid-19 em qualquer estágio da doença e suspenda qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos. O relator, ministro Celso de Mello, requisitou informações prévias ao ministro da Saúde, que deve prestá-las no prazo de cinco dias.

Prejuízo à saúde

O documento “Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Pacientes com Diagnóstico da Covid-19”, lançado em 20/5, recomenda o uso e o fornecimento à população da cloroquina e da hidroxicloroquina para tratar a doença. Segundo a CNTS, estudos científicos indicam que o uso desses medicamentos para pacientes com Covid-19, em qualquer fase da doença, não traz benefícios e ainda pode prejudicar a saúde e reduzir as chances de recuperação. A entidade sustenta que o documento não se presta para a cumprimento do direito a tratamento médico adequado (artigo 196 da Constituição Federal) e que o direito à saúde da população fica em risco, com a violação dos princípios da eficiência e da legalidade (artigo 37).

Além da suspensão da recomendação, a CNTS pede ainda que o STF determine ao governo federal que se abstenha de adotar medidas de enfrentamento à pandemia que contrariem as orientações científicas, técnicas e sanitárias das autoridades nacionais e internacionais.

Legitimidade

O ministro Celso de Mello excluiu da ação a Federação Nacional dos Farmacêuticos, uma das autoras da ADPF. Ele apontou que apenas as confederações sindicais têm legitimidade para ajuizar processos de controle normativo abstrato e que as entidades sindicais de primeiro e de segundo graus, ainda que de âmbito nacional, não detêm essa qualidade.

RP/AS//CF

Fonte: STF

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Justiça determina que fundação suspenda pagamento de R$ 2,85 milhões

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A Justiça do Rio determinou, em decisão liminar,  que a Fundação Leão XIII se abstenha de efetuar o pagamento de R$ 2,852 milhões, dentre os R$ 3,905 milhões pendentes em contrato para o fornecimento de cestas básicas com a empresa Cesta de Alimentos Brasil Ltda. 

O valor corresponde ao sobrepreço apurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na contratação desses itens. A força-tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 e a 4ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital entraram com uma ação vil pública pedindo a suspensão do pagamento por improbidade administrativa.
 
A decisão é do juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou ainda que a Fundação Leão XIII abstenha-se de realizar novos processos de compra e de celebrar novos contratos para aquisição de cestas básicas. A Justiça estabeleceu que o descumprimento de qualquer das medidas resultará em multa de R$ 50 mil para o presidente da Fundação Leão XIII, Allan Borges.

Sem licitação

De acordo com a ação civil pública (ACP), o contrato, no valor de R$ 21,6 milhões, celebrado entre a fundação e a empresa para o fornecimento de 200 mil cestas básicas para o projeto Mutirão Humanitário, foi firmado com dispensa de licitação e foram identificadas ilegalidades graves, como o direcionamento da contratação, existência de sobrepreço e superfaturamento.

O Mutirão Humanitário foi criado pelo governo do estado para distribuir, em caráter emergencial no contexto de enfrentamento da pandemia de covid-19, cerca de 1 milhão de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

As investigações mostraram que a metodologia utilizada na coleta de propostas de preços foi a de envio de solicitação de cotação para os fornecedores cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (Siga).

Edição: Fábio Massalli

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