Momento Jurídico

Textos para a revista Estudos Eleitorais sobre o Dia Internacional da Mulher podem ser enviados até 15 de março

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), em parceria com a Comissão TSE Mulheres, prorrogou a data-limite para o envio de textos para a edição especial da revista Estudos Eleitorais que será publicada em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 15 de março de para o e-mail [email protected].

O objetivo da EJE/TSE com a edição especial da publicação é traçar um panorama e contextualizar a realidade e os avanços das mulheres nas questões que envolvem a participação feminina na política e sua representatividade nos espaços de poder.

Para essa edição, serão aceitos vários gêneros textuais, como artigos, poesias, contos e ensaios, que podem ser escritos em coautoria.

Empoderamento

A edição especial priorizará textos escritos preferencialmente por mulheres, abordando temas relacionados a projetos que resgatem a cidadania da mulher, o empoderamento feminino, o reconhecimento e o exercício de seus direitos políticos, entre outras questões que valorizem o papel da mulher na democracia brasileira.

A revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146) é uma publicação quadrimestral da EJE/TSE, cuja finalidade é estimular o aprimoramento dos debates sobre todas as vertentes do processo político-eleitoral.

MC/LC, DM com informações da EJE/TSE

Fonte: TSE

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Farmácias populares podem entregar em domicílio, decide TRF

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter liminar que autoriza as farmácias a realizarem entrega em domicílio de medicamentos do programa Aqui Tem Farmácia Popular. 

Segundo a decisão da desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do TRF3, a entrega em domicílio é coerente com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a proteção de idosos e doentes durante a pandemia de coronavírus.

“As orientações mais abalizadas e confiáveis são no sentido de que os idosos e os doentes sejam preservados, ficando em isolamento social, para que não sejam contaminados pela covid-19, colocando em risco suas vidas. Em situações como essa, não há como se olvidar [esquecer] que a vida deve ser o interesse maior”, declarou a desembargadora na decisão.

A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de São Vicente (SP). A União recorreu da decisão, alegando que já havia tomado medidas para mitigar a circulação de pessoas, como a autorização para os pacientes retirarem, em um único atendimento na farmácia, uma quantidade de remédios suficiente para o tratamento por até três meses. 

Também autorizou que os pacientes – impedidos de irem a farmácia pessoalmente – emitissem procurações simples, sem a necessidade de autenticação em cartório, a terceiros, para a retirada dos remédios.

A desembargadora, no entanto, considerou a liminar coerente com a política de prevenção e assistência à saúde. Na decisão, ela pontuou ainda que a medida “tem caráter excepcional, vigente enquanto durar a pandemia, permanecendo, válidas as demais restrições ao programa”.

Receitas com assinatura digital

Desde 2016, os médicos podem emitir receitas, inclusive para medicamentos controlados, com uso de assinatura digital – com certificado digital. No entanto, para serem aceitas por farmacêuticos nas farmácias e drogarias do estado de São Paulo, devem possuir uma chave de acesso público nela impressa que será utilizada para conferência da sua autenticidade e validade.

“A assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) deve ser utilizada nas receitas de controle especial e nas prescrições de antimicrobianos. Assim sendo, farmácias e drogarias que disponham de recurso para realizar a consulta ao original em formato eletrônico podem considerar o documento válido”, destaca a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A possibilidade de uso de receita com assinatura digital, no entanto, não se aplica a todos os medicamentos controlados. O farmacêutico deverá ser consultado.

Edição: Liliane Farias

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Fachin nega prisão domiciliar a ex-deputado condenado na Lava Jato

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (6) pedido de prisão domiciliar ao ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), condenado pela Corte a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. 

A defesa de Meurer pediu que o ex-parlamentar deixe a prisão em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Segundo os advogados, ele tem 78 anos e doenças crônicas, estando no grupo de risco de contagio da doença.

Ao analisar o caso, o ministro disse que o presídio de Francisco Beltrão (PR), onde Nelson Meurer está preso, não está superlotado e tem equipe de saúde para atender os detentos. 

Em maio de 2018, o ex-parlamentar foi condenado pela Segunda Turma do STF por receber R$ 4 milhões em vantagens indevidas oriundas da Petrobras. 

No julgamento, a defesa afirmou que não há provas de que o deputado tenha dado sustentação política ao ex-diretor Paulo Roberto Costa na Petrobras e que tenha participado dos desvios na estatal. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada em presunções da acusação. Para a defesa, o ex-deputado não pode ser acusado somente por ter sido líder do PP em 2011, por seis meses, e ter sido amigo do ex-deputado José Janene, morto em 2010, e acusado de participar da arrecadação de propina para o partido.

Edição: Liliane Farias

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