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Textos para a revista Estudos Eleitorais sobre o Dia Internacional da Mulher podem ser enviados até 15 de março

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), em parceria com a Comissão TSE Mulheres, prorrogou a data-limite para o envio de textos para a edição especial da revista Estudos Eleitorais que será publicada em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 15 de março de para o e-mail [email protected].

O objetivo da EJE/TSE com a edição especial da publicação é traçar um panorama e contextualizar a realidade e os avanços das mulheres nas questões que envolvem a participação feminina na política e sua representatividade nos espaços de poder.

Para essa edição, serão aceitos vários gêneros textuais, como artigos, poesias, contos e ensaios, que podem ser escritos em coautoria.

Empoderamento

A edição especial priorizará textos escritos preferencialmente por mulheres, abordando temas relacionados a projetos que resgatem a cidadania da mulher, o empoderamento feminino, o reconhecimento e o exercício de seus direitos políticos, entre outras questões que valorizem o papel da mulher na democracia brasileira.

A revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146) é uma publicação quadrimestral da EJE/TSE, cuja finalidade é estimular o aprimoramento dos debates sobre todas as vertentes do processo político-eleitoral.

MC/LC, DM com informações da EJE/TSE

Fonte: TSE

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Justiça nomeia peritos para conferir serviços de hospitais de campanha

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A 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nomeou, hoje (7), dois peritos para conferir a execução do contrato de gestão da organização social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) ao governo do estado do Rio de Janeiro, no contexto da pandemia da covid-19. A OS foi contratada em março para erguer e gerir sete hospitais de campanha no estado, mas denúncias de irregularidades e atrasos fizeram com que a maior parte das unidades nem fosse inaugurada.

Em despacho publicado hoje (7), a Justiça nomeou o engenheiro civil André Luiz Lang e a clínica médica Carla de Souza Salomão para o trabalho. Eles têm cinco dias para aceitarem o convite e apresentarem propostas de honorários, que serão pagos pelo Iabas.

Em nota, a OS informou que pediu a perícia à Justiça para obter a produção antecipada de provas de que cumpriu suas obrigações no contrato referente aos hospitais de campanha.

“A medida é o instrumento jurídico mais adequado para preservar a tempo a verdade dos fatos, diante do risco de que, com a futura desmobilização dos hospitais de campanha (por natureza, provisórios) se torne praticamente impossível ao Iabas comprovar que prestou com correção os serviços firmados em contrato, apesar das inúmeras dificuldades externas surgidas no curso da realização dos trabalhos”, inforou o Iabas na nota.

Os hospitais de campanha estaduais foram prometidos pelo governo para 30 de abril, porém o contrato, firmado com dispensa de licitação pela a Secretaria de Estado de Saúde com o Iabas, no valor de mais de R$ 800 milhões, vem sendo questionado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado. O ex-secretário de saúde à época, Edmar Santos, responde por improbidade administrativa e, no mesmo processo, o ex-subsecretário Gabriell Neves foi preso em maio.

Passados mais de dois meses, o contrato com o Iabas foi rompido pelo governo do estado, que assumiu a administração dos dois hospitais que conseguiu inaugurar: o do Maracanã e o de São Gonçalo.

Edição: Fernando Fraga

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Mantidas medidas cautelares impostas ao advogado Renato Darlan

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Mantidas medidas cautelares impostas ao advogado Renato Darlan

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 187597, em que a defesa do advogado Renato Darlan, acusado de envolvimento em organização criminosa dedicada ao comércio de decisões judiciais, pedia a revogação de medidas cautelares imposta a ele, como o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico. Renato é filho do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), investigado no mesmo inquérito, em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC, a defesa do acusado alegava que o inquérito teve origem em acordo de colaboração premiada, que não teria valor probatório, diante das novas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Argumentava ainda que ele não foi mencionado no acordo e somente passou a figurar como investigado após a quebra de sigilo telefônico das pessoas citadas pelo colaborador, em razão de registro de ligações telefônicas entre eles. Isso, segundo os advogados, não leva à conclusão de envolvimento delituoso, pois são pessoas de seu relacionamento pessoal, como seu pai e um amigo de infância.

Movimentação atípica

O relator não verificou ilegalidade flagrante na decisão do STJ, que negou pedido semelhante da defesa. Segundo ele, a investigação trouxe elementos informativos sobre a materialidade e a autoria de ilícitos cometidos pelos investigados, o que, de acordo com o STJ, justificam a necessidade das medidas cautelares.

De acordo com o relator, há ainda o risco concreto de abalo à ordem pública, em razão do envolvimento de pessoas influentes no meio jurídico, o que afasta qualquer possibilidade de deferimento imediato o pedido de liminar. Ele frisou que foi demonstrada a necessidade de proteger a coletividade de novos ilícitos, uma vez que o Relatório de Inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) verificou movimentação atípica de valores por Renato Darlan após a deflagração da Operação Plantão.

RP/AS//CF

Fonte: STF

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