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Tribunal mantém liberdade de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba

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Agência Brasil

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Junior Fernandes/Secom-PB

Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho é investigado por desvio de dinheiro público

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve a liberdade do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho nesta terça-feira (18). A decisão foi tomada pelo placar de 4 votos a 1.

Coutinho é alvo da Operação Calvário, da Polícia Federal (PF), que investiga o desvio de R$ 134,2 milhões em verbas públicas das áreas de saúde e educação do estado. Segundo a PGR, Coutinho atuou no comando do esquema.

O ex-governador, que é filiado ao PSB, chegou a ser preso provisoriamente em 19 de dezembro, mas foi solto dois dias depois por decisão do ministro Napoleão Nunes Mais, do STJ, que entendeu não haver fundamentos para o mandado de prisão e concedeu um habeas corpus ao político.

A decisão de Maia foi agora confirmada pela Sexta Turma. A relatora, ministra Laurita Vaz, foi a primeira a votar pela rejeição do recurso da PGR e manutenção da liberdade de Coutinho. Ela foi seguida pelos ministros Sebastião Reis, Nefi Cordeiro e Antônio Saldanha.

Leia também: Ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho deixa presídio

Os ministros entenderam que o decreto de prisão contra o ex-governador não foi capaz de demonstrar como o político continua a cometer crimes, uma vez que já deixou o cargo. O único a votar pela prisão de Coutinho foi o ministro Rogério Schietti.

No mesmo julgamento, também fori confirmada a concessão de habeas corpus a Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, Francisco das Chagas Ferreira, David Clemente Monteiro Correia e Márcia de Figueiredo Lucena Lira. Todos estão envolvidos no caso.

Em dezembro, quando foi decretada sua prisão, Coutinho negou as acusações e disse que “jamais seria possível o estado ser governado por uma organização criminosa e ter vivenciado avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados”.

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Política Nacional

Justiça acata decreto de Bolsonaro sobre funcionamento de igrejas e lotéricas

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Tribunal Regional Federal (2ª região)


O Tribunal Regional Federal da 2ª região permitiu que o decreto editado pelo presidente, Jair Bolsonaro, que torna o funcionamento de igrejas, templos religiosos e lotéricas em serviços essênciais, entrasse em vigor, após atender ao pedido da Advocacia Geral da União para analisá-lo.

Além de permitir o funcionamento destes locais, que passaram a ser compreendidos como essênciais no combate ao novo coronavírus, a decisão da justiça também impediu  que o governo federal e o munícipio de Duque de Caxias se abstivessem de adotar medidas de estímulo ao isolamento social, conforme orienta a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Leia também: Governo mantém fronteira com Venezuela fechada

A decisão ainda contempla a necessidade do governo federal e da prefeitura de Duque de Caxias serem obrigadoas a manter o compromisso manter o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde, sob pena de multa.

O desambargador, Reis Friede, que decidiu sobre o caso afirmou que a justiça da primeira instância havia usurpado a competência do legislativo e do executivo ao suspender o decreto presidencial.


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Redução de contribuições ao Sistema S passa a valer nesta quarta-feira

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Edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (31) trouxe a publicação da Medida Provisória 932/2020, que reduz por três meses as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia. 

Pelo texto, a partir desta quarta-feira (1º) até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: 

  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25% 
  • Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75% 
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5% 
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

A MP estabelece também que, durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades do Sistema S terão que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro do até então previsto (3,5%) na Lei 11.457/07.

De acordo com o Poder Executivo, os percentuais pagos pelo setor produtivo sofrerão corte de 50%. No tocante ao Sebrae, a MP determina que sejam destinados ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional da contribuição que lhe for repassado. Assim que anunciou as primeiras medidas para enfrentamento à covid-19, o governo avaliou que a redução da verba do Sistema S representaria impacto de R$ 2,2 bilhões.

O prazo para apresentação de emendas à MP 932 vai até o dia 6 de abril. 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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