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Vivo avalia aderir ao Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE

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A Telefônica Brasil S/A (Vivo) está estudando a possibilidade de aderir ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, uma iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nesta quarta-feira (20), o juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do programa, Ricardo Fioreze, detalhou aos representantes da Vivo, Enylson Camolesi, diretor de Relações Institucionais, e Fabiano Carvalho, assessor, a estrutura normativa e funcional do programa, que atualmente conta com 41 instituições parceiras no desenvolvimento e na execução de ações conjuntas capazes de reduzir os efeitos negativos que a desinformação pode causar no trato de temas que dizem respeito à Justiça Eleitoral e às eleições, como o sistema eletrônico de votação.

Com presença em todo o Brasil e cerca de 98 milhões de clientes, a empresa de telefonia se encaixa em alguns eixos temáticos que norteiam o programa do TSE. A Vivo mantém o portal Dialogando, que, entre outros pontos, orienta seus clientes a combaterem a proliferação de notícias falsas nas redes sociais. Seu programa de Responsabilidade Social também atua na conscientização sobre o uso responsável da tecnologia e na promoção de valores éticos.

Ricardo Fioreze prevê que a possível adesão da empresa ao programa permitirá o compartilhamento de material educativo entre as partes e a disseminação de informações verdadeiras sobre o processo eleitoral brasileiro.

Parcerias

O Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições Municipais de 2020 foi instituído pela Presidência do TSE para combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro.

Ao lançar o programa, no dia 30 de agosto deste ano, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que enfrentar notícias falsas exige a adoção de ações de curto, médio e longo prazos, apoiadas em diversas áreas do conhecimento humano.

O programa já recebeu a adesão de segmentos da imprensa, das telecomunicações, da Tecnologia da Informação, de provedores de internet, de agências de checagem e de partidos políticos, entre outros.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Mantido afastamento de prefeito de município da Paraíba

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Mantido afastamento de prefeito de município da Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que afastou Djair Magno Dantas da chefia do Executivo de Cuité de Mamanguape por improbidade administrativa. A decisão foi proferida em 15/1.

O Ministério Público, autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegou a existência de um esquema ilegal com participação do prefeito, secretários municipais e outros com intuito de se apropriar de verbas públicas mediante fraudes na contratação de prestadores de serviço.

Diante do afastamento de Dantas por 180 dias, sua defesa acionou o STF por meio da Suspensão de Liminar (SL) 1282, argumentando a ausência de necessidade da medida. Sustentou ainda que a decisão transformaria a medida cautelar em cumprimento definitivo de condenação em processo não finalizado.

Para o ministro Toffoli, no entanto, a decisão apresenta fundamentos idôneos de que o prefeito afastado possa embaraçar a instrução probatória, "tendo, inclusive, apontado elementos empíricos, que atestam a necessidade do afastamento cautelar”.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

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Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

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Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Autonomia

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. Segundo ele, apesar da importância do instituto da audiência de custódia para o sistema acusatório penal, a nova regra inserida no CPP pelo Pacote Anticrime fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do juiz das garantias por 180 dias.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AS//CF

15/1/2020 – Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação

 

Fonte: STF

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