A cobrança previdenciária sobre aposentadorias e pensões voltou a ganhar força na agenda nacional dos servidores públicos. Em Brasília, a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) participou, nesta quarta-feira (12), do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo Instituto MOSAP, e ajudou a reforçar uma mobilização que tenta transformar uma reivindicação antiga em uma decisão efetiva do Congresso Nacional.
Realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o encontro reuniu entidades sindicais e representações de diferentes estados para discutir o avanço da PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, e a estratégia de vinculá-la à PEC 555/2006, proposta que há duas décadas tramita na Câmara com o objetivo de retirar da Constituição a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores aposentados.
A delegação de Mato Grosso contou com a FESSP-MT e representantes do SINTEMA-MT, SINTAP-MT, SINPHESP/MT e SINDSPPEN-MT. A presidente da Federação, Carmen Machado, defendeu que a pressão sobre o Congresso seja mantida e que as entidades ampliem a articulação política para evitar que uma pauta que afeta diretamente a renda dos aposentados permaneça indefinidamente no campo das promessas.
Mais do que uma discussão técnica sobre previdência, a entidade trata o tema como uma questão de renda. Para os sindicatos, o desconto representa uma redução permanente nos proventos de pessoas que já encerraram a vida funcional, mas continuam contribuindo para o sistema previdenciário.
“A nossa atuação é para garantir que essa pauta avance e que aposentados e pensionistas sejam ouvidos pelo Congresso Nacional”, afirmou Carmen Machado.
A PEC 6/2024 foi apresentada na Câmara em março de 2024 e propõe mudanças nas regras de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. O texto prevê uma redução progressiva da cobrança, com diminuição de 10% ao ano a partir de determinadas idades, até a extinção da contribuição aos 75 anos. Também estabelece situações específicas de não incidência para aposentadorias por incapacidade permanente e casos de doença incapacitante.
É justamente nesse ponto que está uma das principais estratégias do movimento. Em vez de deixar a PEC Social percorrer novamente todas as etapas legislativas, as entidades defendem seu apensamento à PEC 555/2006, que já passou por etapas importantes de análise na Câmara. A ideia é aproveitar a tramitação da proposta mais antiga para acelerar a discussão conjunta e tentar levar o tema ao Plenário.
A PEC 555 foi apresentada em 2006 pelo então deputado Carlos Mota e propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, dispositivo que instituiu a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A matéria aparece atualmente no sistema da Câmara como pronta para pauta no Plenário.
A tentativa de destravar essa tramitação ganhou novo fôlego em 2026. Segundo registros da Câmara, requerimentos de parlamentares voltaram a pressionar pela inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia. Em abril, o deputado Cleber Verde voltou a defender o apensamento da PEC 6/2024 e mencionou que mais de 300 parlamentares já haviam subscrito requerimento nesse sentido.
O próprio MOSAP vinha preparando a mobilização para o encontro de agosto com esse objetivo. Em julho, o movimento reuniu entidades filiadas para discutir justamente a articulação política pelo apensamento das duas propostas e pela inclusão do tema na pauta do Plenário da Câmara.
Para a FESSP-MT, a presença de Mato Grosso nesse movimento nacional também tem um significado político: mostrar que a reivindicação dos aposentados não está restrita a uma categoria ou a uma região e que as entidades estaduais pretendem participar diretamente da pressão sobre os parlamentares.
“Estamos falando de servidores de Mato Grosso e de todo Brasil, que dedicaram décadas ao serviço público e que precisam ter sua renda respeitada no momento da aposentadoria”, destacou Carmen.
A presidente da Federação tem colocado a questão previdenciária entre as pautas de atuação nacional da entidade. Em Mato Grosso, a FESSP-MT já havia realizado debates específicos sobre os impactos da reforma da Previdência e sobre a PEC Social, reunindo servidores aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa. Na ocasião, a entidade também chamou atenção para o efeito dos descontos sobre a renda dos beneficiários.
A discussão, portanto, não se limita ao contracheque. Para os sindicatos, o desconto previdenciário interfere na capacidade financeira de aposentados que enfrentam, ao mesmo tempo, despesas que tendem a crescer com o avanço da idade, especialmente aquelas relacionadas à saúde e à aquisição de medicamentos.
É nesse contexto que outra reivindicação entrou na pauta do encontro: a criação de um auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas.
A proposta está relacionada à Sugestão Legislativa 11/2025, em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A matéria surgiu a partir do programa e-Cidadania e propõe a manutenção do auxílio-alimentação para servidores públicos aposentados. Em 2026, o Senado registrou inclusive pedido de audiência pública para discutir a criação do chamado auxílio-nutrição.
A reivindicação parte de uma mudança concreta na renda dos servidores: ao se aposentar, o trabalhador deixa de receber benefícios vinculados ao exercício da função, entre eles o auxílio-alimentação. Para as entidades, a perda desse valor precisa ser considerada dentro de uma política mais ampla de proteção social na aposentadoria.
No encontro em Brasília, a FESSP-MT defendeu que essas pautas sejam tratadas de maneira conjunta, dentro de uma agenda nacional de valorização dos aposentados e pensionistas. A estratégia é combinar mobilização sindical, articulação parlamentar e pressão institucional.
“Precisamos de mobilização e diálogo para que o Congresso dê uma resposta a trabalhadores e trabalhadoras que hoje enfrentam descontos mensais em benefícios que, muitas vezes, representam a principal fonte de renda de suas famílias”, afirmou Carmen.
A batalha, contudo, ainda está longe de uma solução definitiva. A PEC 6/2024 continua aguardando despacho da Presidência da Câmara, enquanto a PEC 555/2006 permanece sem votação em Plenário. Ou seja, a participação das entidades no encontro nacional não representa uma aprovação das propostas, mas uma nova etapa de pressão para destravar uma discussão que atravessa diferentes legislaturas.
Para Mato Grosso, a presença da FESSP-MT em Brasília coloca o Estado dentro dessa articulação nacional e reforça uma posição que a entidade vem sustentando há anos: aposentadoria não deveria significar a redução permanente da renda de quem passou décadas contribuindo para o serviço público.
A discussão agora está nas mãos do Congresso. E, para os servidores aposentados e pensionistas, a expectativa é que a mobilização construída em Brasília consiga transformar a pauta sindical em matéria efetivamente votada pelos parlamentares.
