A Câmara dos Vereadores aprovou, nesta segunda-feira (01), o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo, como o Uber. O texto segue para sanção do prefeito Luiz Binotti.
O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é concedida pelo poder público. Por outro lado, caberá a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito aprovar o funcionamento individual de cada veículo.
O projeto de autoria legislativa estabelece regras aos motoristas. Os veículos devem possuir quatro portas, ar-condicionado e até seis anos de uso. Além disso, o motorista deverá disponibilizar uma plataforma de avaliação pelo serviço prestado.
Por fim, a Câmara manteve a previsão de os motoristas terem de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e não terem cometido nenhuma infração gravíssima no trânsito nos últimos 12 meses.
