Advogado especialista em Direito Legislativo enfatiza a necessidade de diretrizes claras e objetivas para lidar com os avanços da inteligência artificial
No universo em constante transformação da tecnologia, a regulamentação da inteligência artificial emerge como um tema de grande importância. Ainda em tramitação no Senado, o Projeto de Lei n° 2338, de 2023 de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ainda em tramitação, dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Especialistas ressaltam a importância de estabelecer diretrizes claras e objetivas que possam abordar de forma adequada os desafios trazidos pela inteligência artificial, porém há uma preocupação de que essas diretrizes limitem avanços e cerceiem liberdades.
Para discutir esse assunto, entrevistamos Gabriel Lucas Scardini Barros, advogado especialista em Direito Legislativo e autor da newsletter Quinze por Dia, onde publicou o artigo “Uma nova invasão alienígena: todo dia; Como regulamentar e viver com a nova realidade de inteligência artificial?”.
Com vasta experiência no campo jurídico e como Consultor Legislativo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Gabriel traz à tona reflexões fundamentais sobre a convivência com a nova realidade trazida pela inteligência artificial, e destaca que a computação de dados e o surgimento das Inteligências Artificiais têm transformado significativamente nossa sociedade. Embora essas tecnologias tragam consigo possibilidades incríveis, também podem amplificar questões problemáticas quando mal utilizadas.
Ao abordar os desafios enfrentados na elaboração de uma legislação sobre inteligência artificial, o especialista destaca não apenas a questão geográfica, uma vez que os computadores que abrigam as IA estão localizados em diversos países, mas também a necessidade de diretrizes flexíveis e atualizadas que possam ser aplicadas tanto no presente quanto nas futuras evoluções da IA.
Ele explana durante a entrevista sobre as particularidades do PL n° 2338/2023, que busca regulamentar o uso da Inteligência Artificial, conciliando proteção de direitos, inovação e segurança e que ainda tramita no Senado.
O projeto estabelece direitos para proteger as pessoas afetadas pela IA, garantindo acesso à informação, contestação de decisões automatizadas e prevenção da discriminação. Além disso, prevê instrumentos de governança e fiscalização para assegurar conformidade e segurança jurídica.
Os riscos da IA são categorizados, com avaliação preliminar e restrições para sistemas de alto risco. O projeto também define regras de responsabilização civil, diferenciando a responsabilidade para sistemas de alto e baixo risco, promovendo a proteção contra discriminação e fomentando a inovação.
No que se refere a riscos excessivos, o projeto veda o uso de técnicas subliminares para induzir comportamentos prejudiciais à saúde, exploração de vulnerabilidades de grupos específicos e a classificação injusta ou desproporcional de pessoas com base em seu comportamento social ou atributos pessoais para acesso a bens, serviços e políticas públicas.
Quando questionado sobre a importância da regulamentação diante dos avanços tecnológicos atuais, Gabriel enfatiza: “A importância é enorme. O poder da computação de dados é uma realidade na nossa vida há vários anos, o aparecimento das Inteligências Artificiais que geram textos e imagens em poucos momentos coloca um ponto de inflexão à sociedade. Coisas maravilhosas podem acontecer, mas também questões problemáticas podem ser amplificadas pelo uso disfuncional desses instrumentos.”
No âmbito da elaboração legislativa, ele destaca os principais desafios enfrentados ao criar uma legislação adequada para abordar a inteligência artificial: “Primeiramente, há um desafio geográfico de que os computadores onde essas inteligências artificiais estão instaladas ficam em outros países”.
Ele afirma que o maior desafio legislativo de uma proposta como essa é possuir diretrizes claras e objetivas, que possam ser aplicadas para a atualidade e também para as próximas evoluções da Inteligência Artificial.
“Construir direitos de proteção para pessoas como qualquer um de nós, que já lida com a inteligência artificial todos os dias, muitas vezes até mesmo sem nos darmos conta de que se trata de uma interação com uma inteligência artificial. A proposta cita exemplos, como a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet ou a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas”, afirmou Barros.
“O segundo aspecto é a criação de instrumentos para termos algum tipo de controle e até de proteção aos problemas que a IA pode causar, sem perder o horizonte de possibilidade de inovação tecnológica que podem ser proporcionadas pelas novas tecnologias”, complementa o advogado.
Questionado sobre as iniciativas internacionais de regulamentação da IA, como os princípios da OECD e a Lei de IA da União Europeia, Gabriel avalia essas abordagens em relação ao PL n° 2338/2023: “Existem duas grandes linhas de atuação das propostas regulatórias, uma com regras mais frouxas que tem o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico, e outra mais restritiva, da União Europeia, que procura mitigar os riscos do abuso das ferramentas de inteligência artificial. Mesmo existindo uma clara influência na regulamentação da UE, o projeto que tramita no Senado Federal busca um equilíbrio entre essas questões.”
Os principais riscos associados ao uso da inteligência artificial que o projeto de lei busca abordar são destacados pelo advogado: “Muita gente boa tem falado sobre até risco de extinção da humanidade. Porém, penso que os riscos mais imediatos são muito mais prosaicos e próximos. O projeto classifica os riscos, e os maiores são inteligências artificiais que empreguem técnicas que possam induzir a pessoa a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, que explorem as vulnerabilidades dessas pessoas, ou que utilizem a inteligência artificial para classificar os cidadãos com base no seu comportamento social ou em atributos da sua personalidade.”
Quando abordado sobre a forma como o projeto de lei propõe lidar com questões como discriminação e proteção contra o uso indevido de técnicas subliminares ou exploração de vulnerabilidades, Gabriel afirma: “Basicamente, essas situações estão proibidas.”
A cooperação internacional surge como um aspecto crucial para o estabelecimento de normas e regulamentações adequadas para a inteligência artificial, de acordo com a opinião de Gabriel, mas também se impõe como um grande desafio.
No que diz respeito aos possíveis impactos econômicos e sociais da regulamentação da inteligência artificial no Brasil, Gabriel destaca que “uma boa regulação é sempre o caminho para o país poder maximizar favoravelmente o impacto de novas tecnologias.”
Quando questionado sobre como garantir que a legislação sobre inteligência artificial permaneça atualizada e adequada às mudanças futuras, Gabriel enfatiza: “A legislação tem que ser ampla e abstrata para ter esse alcance e aplicabilidade no tempo. O legislador não pensou em um instrumento específico. Não seria interessante aprovar uma lei para dispor sobre o ChatGPT, por exemplo, e logo depois ser criada outra plataforma totalmente diferente, tirando toda a aplicabilidade de tal norma.”
A entrevista com Gabriel Lucas Scardini Barros, renomado especialista em Direito Legislativo de Mato Grosso, revelou a importância da regulamentação da inteligência artificial como forma de enfrentar os desafios e maximizar os benefícios trazidos por essa tecnologia em constante evolução. A busca por diretrizes claras, a proteção dos indivíduos e a cooperação internacional são elementos essenciais para o estabelecimento de uma legislação eficaz e atualizada. Com a devida regulamentação, o Brasil poderá aproveitar plenamente o potencial da inteligência artificial, impulsionando o progresso econômico e social de forma equilibrada e responsável.
