No dia 8 de agosto de 2023, o Prefeito de Várzea Grande sancionou a Lei Complementar nº 5.120/2023, que foi aprovada pela Câmara Municipal, em uma vitória para o vereador Rogerio Franca Martins, popularmente conhecido como Rogerinho da Dakar.
A nova legislação altera o texto da Lei Municipal Complementar nº 4.162/2016, em seu art. 2º, inciso VII, com o objetivo de proibir o início da cobrança de diárias de pátio nos finais de semana e feriados.
A iniciativa visa proteger os cidadãos de cobranças abusivas quando seus veículos são apreendidos após o horário comercial bancário que antecede esses períodos.
O vereador Rogerinho da Dakar, conhecido por sua defesa incansável dos interesses da comunidade de Várzea Grande, fez uma declaração enfática em suas redes sociais: “Foi sancionada a nossa lei e aí, é lei 5.120, 2023, aonde tivemos várias denúncias do pátio da VIP Leilões eles cobravam, né? Sábado, domingo, feriados. Agora, se o seu carro for preso na sexta-feira após o horário de banco, horário comercial, só vai poder ser cobrado no próximo dia útil. Então você, que tiver seu carro apreendido, se caso acontecer, da empresa cobrar nos finais de semana, pode entrar em contato conosco e hoje é lei, é proibido esse tipo de cobrança no nosso município. Estamos juntos.”
Agora, independentemente de quando a apreensão ocorre, a cobrança das diárias do pátio só terá início no primeiro dia útil subsequente à apreensão, aliviando a carga financeira.
