Crédito: Assessoria TCE-MTCom as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os repasses ao Poder Legislativo em cumprimento à previsão legal, o município de Santa Rita do Trivelato, sob a gestão de Egon Hoepers, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação das contas de governo de 2018.
Na sessão do Tribunal Pleno, desta terça-feira (15/10), por unanimidade, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 167428/2018 – Apenso 194344/2019, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável, com recomendação.
O conselheiro relator destacou que o município cumpriu os repasses constitucionais. No que diz respeito à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 30,48% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 74,19% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Quanto à saúde, foram aplicados 24,60% do produto da arrecadação dos impostos.
