Até 06 de agosto de 2026 está disponível a Consulta Pública para revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, referente ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) – categoria Empresa Pesqueira. Acesse aqui para enviar as sugestões.
ASCOM
Ministério da Pesca e Aquicultura
