De acordo com o tributarista Janssen Murayama, do Murayama & Affonso Ferreira Advogados, existem medidas positivas e negativas para o contribuinte, nas medidas economicas adotadas pelo petista, Haddad.
“Uma medida positiva é o estabelecimento de parcelamentos especiais para os contribuintes com a possibilidade de exclusão de juros e multa. Isso é muito importante para a regularização de dívidas, principalmente porque estamos em uma guerra, saindo de uma pandemia”, ressalta a advogado.
O especialista lembra que no governo anterior foram estabelecidas transações tributárias com requisitos mais rígidos, e acredita que esse governo deve privilegiar, como foi feito nos governos passados, os parcelamentos especiais, que hoje é um acesso facilitado para todo contribuinte. “Já se vê nitidamente uma mudança trazendo a possibilidade de parcelamentos especiais cujo acesso é mais fácil ao contribuinte do que as transações tributárias”.
Em relação ao Carf, Janssen considera positiva a medida que põe fim ao recurso de ofício, em que a Fazenda recorre automaticamente quando tem uma decisão em primeira instância administrativa a ela desfavorável.
“Os casos então de valores inferiores a R$ 15 milhões, caso o contribuinte tenha uma vitória em primeira instância, não haverá recurso automático, fazendo com que aquela questão acabe na primeira instância da esfera administrativa diminuindo o contencioso tributário”, explica o advogado.
Por outro lado, sobre um valor mínimo para que o contribuinte possa recorrer ao Carf, o especialista considera altamente questionável na esfera judicial, e acredita que vai aumentar a litigiosidade tributária.
Segundo o especialista, alguns estados que já têm essa regra este é tema de muita discussão judicial. “Muitos contribuintes impetram o mandado de segurança para viabilizar a admissibilidade do seu recurso quando o auto de infração, objeto do recurso, é inferior àquele limite estabelecido pelo Estado e agora pela União”.
Fonte: IG Economia
