O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dr. João (MDB), criticou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que considerou inconstitucional a realização de votações secretas na análise de vetos do governador em Mato Grosso.
O parlamentar afirmou que a medida interfere na autonomia do Legislativo e defendeu a manutenção do modelo atual.
“Eu acho que não devia ter mudança na Constituição Estadual”, declarou em entrevista à imprensa
Segundo Dr. João, a manutenção do voto secreto garante maior liberdade ao exercício parlamentar e o tema, em sua avaliação, deveria ser discutido internamente pela Casa. Ele também ressaltou que a Procuradoria-Geral da Assembleia deve se manifestar sobre os efeitos da decisão judicial.
A controvérsia envolve a prática adotada pela Assembleia em uma votação que manteve o veto do ex-governador Mauro Mendes a um projeto que previa reajuste de 6,8% aos servidores do Judiciário. O texto havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas acabou barrado pelo Executivo e retornou ao Legislativo para nova análise.
Na segunda votação, realizada sob modelo secreto, os parlamentares decidiram por 12 votos a 10 manter o veto do governo.
Com a decisão recente, o relator do caso no TJMT, desembargador Márcio Vidal, entendeu que a Constituição Estadual não pode manter regra de voto secreto em situações desse tipo, por incompatibilidade com a Constituição Federal após mudanças feitas em 2013, que reforçaram a necessidade de transparência e publicidade nos atos do Legislativo.
A discussão agora deve seguir dentro da Assembleia, que avalia possíveis encaminhamentos jurídicos e administrativos após a decisão judicial.
