A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou uma nova regra que condiciona o pagamento dos subsídios dos vereadores à participação efetiva nas sessões legislativas.
A medida foi oficializada por meio da Instrução Normativa SAL nº 002/2026, publicada na quarta-feira (29) e assinada pela presidente da Casa, Paula Calil.
De acordo com a normativa, a presença dos parlamentares nas sessões passa a ser obrigatória para garantir o recebimento integral do salário. Seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os vereadores deverão registrar presença por meio de um aplicativo antes do início da ordem do dia. Caso não compareçam e não apresentem justificativa no prazo de até 24 horas após a sessão, será aplicado desconto de 1/8 do subsídio por ausência.
O controle de presença será validado por meio de lista assinada, que terá valor oficial. O 1º secretário da Mesa Diretora ficará responsável pelo registro, enquanto a Secretaria de Apoio Legislativo organizará as informações e enviará relatórios à Secretaria de Gestão de Pessoas, encarregada de validar os pagamentos.
Os dados deverão ser armazenados tanto em formato físico quanto digital, garantindo transparência e possibilidade de conferência. O descumprimento das regras poderá resultar na adoção de medidas administrativas.
A nova norma já está em vigor.
