Em uma audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o Deputado Orlando Silva (PCdoB) de São Paulo, relator da chamada PL das Fake News, apresentou uma síntese dos principais pontos da proposta que visa combater as fake news e a desinformação. Ele destacou a importância de medidas que visam a responsabilização das plataformas digitais ao propagarem desinformação e discurso de ódio. Além disso, o deputado enfatizou a incorporação de estratégias adotadas por outros países para lidar com esse desafio.
A proposta apresentada tem como objetivo instituir a Lei 2630/2020, chamada de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência, que abrange diversas questões relacionadas à disseminação de desinformação e discurso de ódio nas plataformas digitais.
A lei propõe medidas de responsabilização das empresas por conteúdos potencialmente ilegais, envolvendo um dever de cuidado inspirado na legislação alemã e a análise de risco sistêmico baseada na lei do serviço digital. A proposta também determina a responsabilidade das empresas em casos de notificação e omissão.
O grande impasses para a aprovação da matéria é a falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no texto.
“O que está pendente na Câmara dos Deputados é definir a estrutura regulatória. Quem poderia acompanhar, supervisionar a aplicação da lei. A proposta inicial criava a entidade autônoma de supervisão, que foi criticada no ambiente da Câmara dos Deputados. Alguns colegas defendem que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] seja reconfigurada e assuma essas atribuições, outros colegas aderiram à proposta do Sistema Brasileiro de Regulamentação, que nos foi apresentada pelo Comissão de Direito Digital, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB). E neste instante nós debatemos com o presidente [da Câmara] Arthur Lira. Tivemos um encontro na última quinta-feira, para avaliar, inclusive, esses cenários” — disse Orlando Silva, que tem a expectativa de que o projeto seja votado ainda neste segundo semestre.
O relator ressaltou a importância de aprender com as estratégias adotadas por outros países para lidar com o problema das fake news. Ele mencionou a legislação alemã que estabelece um dever de cuidado para as plataformas, bem como a análise de risco sistêmico presente na lei do serviço digital. Essas medidas visam garantir que as empresas tenham maior responsabilidade na prevenção e remoção de conteúdos desinformativos e prejudiciais.
No âmbito da fiscalização e regulamentação da proposta, ele mencionou que, entre os estados da União Europeia, 18 já definiram que o organismo responsável por monitorar e acompanhar a lei é o regulador de telecomunicações ou o regulador digital. Esses reguladores têm a tarefa de supervisionar tanto as telecomunicações quanto o conteúdo nas plataformas digitais. Nos demais estados, o processo de definição ainda está em andamento.
O PL 2.630 já foi aprovado em 2020 pelo Senado e ainda em análise na Câmara. Para o relator, é importante que o conselho avance em dois pontos: as medidas para combater discurso de ódio e desinformação e na regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) nas plataformas digitais.
O projeto é muito criticado por impactar diretamente o que as pessoas entendem como ‘liberdade de expressão’, considerando a polarização política e os limites dessa liberdade, as perseguições possíveis de acordo com quem está no poder naquele momento, assim como pretende definir como devem funcionar os mecanismos para transparência dos serviços e a alteração do regime de responsabilidade das plataformas.
Durante a audiência, também foi abordado o tema do combate à descredibilização da imprensa. Profissionais e especialistas ressaltaram as agressões e perseguições enfrentadas por jornalistas no exercício de suas atividades profissionais. Além disso, foi destacada a preocupação com o jornalismo baseado apenas em interesses comerciais e sensacionalismo, que pode contribuir para a disseminação de desinformação.
A discussão durante a audiência também abordou o futuro do jornalismo e sua interligação com o cenário democrático brasileiro. Ficou evidente que os interesses do jornalismo e das plataformas digitais nem sempre são convergentes. Assim como os interesses do Brasil e da democracia brasileira podem não estar alinhados com as prioridades das empresas de tecnologia.
A disseminação de desinformação e discurso de ódio pode representar uma ameaça à qualidade do debate público, à saúde das instituições democráticas e à confiança no jornalismo tradicional.
A audiência pública buscou oferecer uma resposta necessária diante dos desafios apresentados pela disseminação de fake news e desinformação. No entanto, também ficou evidente que a implementação de tais medidas requer uma abordagem cuidadosa para não comprometer a liberdade de expressão legítima e a inovação no ambiente digital. A matéria tramita em caráter de urgência desde 25 de abril. Ou seja, pode ser votada diretamente no plenário sem passar por uma comissão especial.
Além disso, a discussão sobre o futuro do jornalismo e a democracia levanta questões importantes sobre como a sociedade pode garantir um ecossistema de informações saudável e confiável. O papel dos jornalistas, das plataformas digitais e dos cidadãos na promoção de um debate público informado e construtivo deve ser cuidadosamente considerado.
