A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o regime de urgência para quatro propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), que esclarece que a regra de incluir valores de juros e correção monetária dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no cálculo do repasse mínimo de 60% aos professores da educação básica;
- PL 4583/24, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que cria uma estratégia nacional com regras para cuidar de pessoas afetadas pelo vício em jogos e apostas, especialmente no ambiente digital;
- PLP 158/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que permite que empregados públicos permaneçam trabalhando mesmo após completarem 75 anos de idade, em caráter excepcional. A medida vale para profissionais que exerçam funções de ensino e técnico-científicas em áreas estratégicas como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação;
- PRC 22/26, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
