O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por 284 votos a 114, emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória 886/19 que pretendia incluir os direitos das minorias étnicas e sociais e da população LGBTI nas políticas e diretrizes de direitos humanos, a cargo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da MP, que reformula novamente a estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19). A medida perde a vigência nesta quarta-feira (16).
Está em debate, no momento, o último destaque do PT que pretende retirar do texto a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), inicialmente tratada pelo projeto de lei de conversão da MP 882/19, que perdeu vigência.
A Seppi passará da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Casa Civil.
Lavagem de dinheiro Um dos pontos mais polêmicos do texto, a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi retirado pelo relator da MP 886, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893/19, que alocou o órgão no Banco Central sob a denominação de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
A ideia original do presidente da República, Jair Bolsonaro, era colocar o órgão, responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro, no Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Sérgio Moro, retirando-o do Ministério da Economia, que herdou a estrutura do Ministério da Fazenda.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
