O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI-MT), Sr. Contreira, concedeu uma entrevista exclusiva para discutir o debate em torno do Projeto de Lei 2.194/2023 e o veto recente do Governador Mauro Mendes.
“O combate ao exercício legal para a proteção da sociedade que compra e vende imóveis é o papel de um órgão fiscalizador,” explicou Contreira.
Este projeto tem como objetivo fortalecer as regulamentações existentes, garantindo que os corretores desempenhem seu papel legalmente e protejam os interesses tanto da categoria quanto da sociedade que compra e vende imóveis.
Contreira explicou que a aprovação unânime do projeto na Assembleia Legislativa foi uma vitória significativa para os corretores, demonstrando o reconhecimento da importância da profissão. No entanto, o veto do Governador Mauro Mendes trouxe preocupações e mobilizou a categoria.
“Nós precisamos derrubar o veto para que os corretores possam participar plenamente do processo de venda de unidades habitacionais, especialmente aquelas ligadas ao programa ‘Minha Casa Minha Vida’ em parceria com o governo do estado e prefeituras municipais”, afirmou.
Uma das principais preocupações dos corretores é a falta de compreensão por parte de alguns políticos sobre a importância do projeto de lei. Contreira expressou descontentamento com o poder executivo estadual e municipal, destacando a necessidade de mobilização contínua para garantir o apoio necessário. Ele enfatizou que a presença dos corretores durante o processo de venda de imóveis é crucial para identificar e corrigir possíveis irregularidades, garantindo a legalidade e segurança das transações, e que o PL de autoria do deputado Eduardo Botelho já havia sido aprovado, porém o veto impediu a continuidade do processo.
“Nós entramos com um projeto de lei na assembleia legislativa no mês de dezembro, para aprovar uma lei que reforça a lei já existente. Governador Mauro Mendes vetou essa lei; precisamos derrubá-la, para que o corretor possa participar do processo de venda das unidades habitacionais.”
Além disso, o Presidente do CRECI-MT ressaltou o papel ativo da instituição na defesa dos interesses da categoria, e explicou que sem a atuação dos corretores, as irregularidades no processo de aquisição de imóveis podem passar despercebidas.
“Somente o corretor pode apontar irregularidades, como aprovação do projeto, registro de incorporação do cartório, memorial descritivo da obra. Corretor traz segurança para a sociedade que está comprando o imóvel, especialmente no programa habitacional, faixa 2 e faixa 3 do Minha Casa Minha Vida.”
Ele mencionou que estão articulando estratégias de alcance nacional, buscando apoio em outros estados para fortalecer a causa. Caso o veto não seja derrubado, o CRECI-MT está preparado para tomar medidas legais, incluindo a judicialização da questão, e que estão procurando leis semelhantes já aprovadas no Brasil.
O presidente comenta que irá tratar do assunto para além das fronteiras do Estado de Mato Grosso, e detalha que atuará “de forma muito combativa”.
“Nesse momento a publicação nossa do Instagram já saiu das Fronteiras do Mato Grosso, nós estamos conversando com o estado de São Paulo, por exemplo, lá do governador Tarcísio que tem o programa Casa Paulista, né, que é mais ou menos parecido com o nosso aqui, o Ser Família do estado de Mato Grosso. Porém, lá o corretor foi chamado ao processo desde o princípio, então nós já fomos contatados lá pelo subsecretário de habitação, Renan, e pelo deputado Gilberto Nascimento e também pelo deputado Fernando Marangoni, ambos do estado de São Paulo, são deputados federais e esse subsecretário para nós termos uma agenda em São Paulo para tratar desse assunto. Ou seja, é um assunto tão delicado que já saiu das Fronteiras do Mato Grosso. Eu não gostaria disso pessoalmente, mas infelizmente, por intransigência de alguns políticos, isso acabou acontecendo e claro que o CRECI está muito atento. Se por um acaso nós perdermos a derrubada do veto, nós iremos judicializar, nós levaremos isso até o STF. E, se preciso for, a gente vai impedir que as obras sigam adiante, porque elas estão regulares do ponto de vista da engenharia, porém, do ponto de vista jurídico legal e de transação comercial, elas estão irregulares perante o CRECI, perante um órgão fiscalizador federal, que é o CRECI.”
Contreira também fez um apelo aos corretores para permanecerem vigilantes e ativos na defesa de seus direitos. Ele destacou a importância de os prefeitos valorizarem os corretores em suas cidades, lembrando-os das implicações tributárias da ausência do ISS sobre as transações imobiliárias. “Somos responsáveis pelo bom desenvolvimento das cidades e contribuímos significativamente para a arrecadação de impostos municipais”, afirmou o presidente, sobre o veto do PL ser uma “irresponsabilidade tributária e possível responsabilização futura dos gestores pelo déficit nas contas públicas.”
A mobilização dos corretores de imóveis de Mato Grosso reflete a determinação da categoria em garantir sua representatividade e defender seus direitos.
“Reforço para os prefeitos valorizarem os corretores, destacando a responsabilidade destes na melhoria urbana e contribuição para a arrecadação de impostos”, conclui Contreira.
Enquanto aguardam os desdobramentos políticos, os corretores permanecem unidos e comprometidos com a luta pela derrubada do veto e pela valorização de sua profissão.
